DOC. 220.9281.2123.6924

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Regularização não efetuada. Deserção. Súmula 187/STJ. Feriado local. Não comprovação. Ausência de documentação idônea, dotada de fé pública. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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