STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo inferno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. O calendário anexo ao recurso especial não se afigura documento idôneo. Necessidade de apresentação da Lei ou ato normativo que instituiu o feriado local, conforme a jurisprudência desta corte superior. Intempestividade inafastável. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito