Arrendamento Mercantil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5970.3002.4000

101 - TJSP. Recurso de apelação. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). ATO EQUIPARADO À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DETERMINADA PELO CTB, ART. 134 E ART. 34 DA LEI ESTADUAL 13.296/08. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária delas com o fisco paulista e, por isso, a inexigibilidade do tributo referente aos veículos objetos de contratos de arrendamento mercantil devidamente baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do IPVA. 2. Com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, opera-se a transferência do domínio e com a efetiva a baixa dos gravames no SNG, sistema ao qual o órgão estadual de trânsito tem acesso, tem-se por equiparada a comunicação de transferência exigida pelo CTB, art. 134 E PELO ART. 34 DA Lei estadual 13.296/08. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 784.1779.8013.6540

102 - TJSP. BEM MÓVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS -

Legitimidade passiva - Reconhecimento - Grupo econômico - Teoria da aparência - Contrato de arrendamento mercantil rescindido por inadimplemento - Prejudicada opção de compra pelo arrendatário - Entrega do veículo em 2008 - Alienação a terceiro sem a devida transferência de titularidade do bem - Responsabilidade da instituição financeira arrendante - Multas em nome do autor aplicadas em 2018 e 2019, que impossibilitaram a renovação de sua CNH - Dano moral configurado - Ação parcia... ()

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Doc. 144.9131.4008.1400

103 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Restituição. Possibilidade. Desfeito o arrendamento mercantil, não importando a causa, e restituído o bem arrendado, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do Valor Residual Garantido (VRG) e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.

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Doc. 147.2802.8009.0000

104 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Parcelas vencidas. A emenda da mora, nos contratos de arrendamento mercantil, restringe-se à satisfação do débito vencido. Posição diversa implicaria desvirtuamento do instituto, traduzindo não purgação da mora, mas sim verdadeira quitação do contrato com a consequente aquisição do bem à vista, desnaturando o seu caráter de financiamento. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7400.3100

105 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Precedentes do STJ.

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Doc. 181.8551.6878.0214

106 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção da execução, com fundamento no, III, do Inconformismo recursal do exequente visando o prosseguimento da execução individual quanto ao contrato de arrendamento mercantil, dada a sua natureza extraconcursal, com relação à recuperação judicial da executada, mantendo-se a concursalidade quanto à CCB. 2. DECISÃO SURPRESA (). Afastada. Não materializada a decisão surpresa, visto que as partes foram intimadas para informar a res... ()

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Doc. 147.4303.6001.8000

107 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Insurgência contra decisão que declarou a nulidade das cláusulas que estipulava a perda do valor residual garantido, sob o fundamento que o VRG equivale ao sinal e integra o valor da contraprestação. Desacolhimento. Como sabido o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, não se pode dar o pretendido tratamento exclusivo de compra e venda ao arrendamento mercantil, devendo ser afastada a pretendida incidência do CCB, art. 418. Não concretizada a compra do bem, o arrendatário tem direito à devolução dos valores que pagou antecipadamente a título de VRG. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 262.3545.6118.3066

108 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7187.1300

109 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Mora. Interpelação. Ação de reintegração de posse.

«A notificação prévia da arrendatária é requisito para a ação de reintegração de posse promovida pela arrendadora.»

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Doc. 103.1674.7336.5000

110 - STJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Variação cambial afastada. CPC/1973, art. 273. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, V.

«Afirmando o Acórdão recorrido que estão presentes os requisitos do , considerando, ainda, a disciplina do CDC, que se aplica aos contratos de arrendamento mercantil, não tem passagem o especial, correta a decisão agravada que antecipou a tutela para afastar a correção monetária pela variação cambial.»

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Doc. 103.1674.7279.9600

111 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Descaracterização para mútuo. Acréscimos superiores aos previstos no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inadmissibilidade se a arrendante não é instituição financeira.

«Se o contrato de arrendamento mercantil foi descaracterizado para contrato de mútuo pela sentença, não podem incidir sobre a divida original acréscimos superiores aos previstos na Lei de Usura, a não ser correção monetária nos índices utilizados para atualização dos débitos judiciais, uma vez que a arrendante não seja instituição financeira.

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Doc. 103.1674.7288.6200

112 - STJ. Tributário. Arrendamento Mercantil. «Leasing». ISS. Lei Complementar 57/87. Decreto-lei 406/68 (item 79 - tabela anexa). Súmulas138/STJ. Precedentes do STJ.

«O ISS somente passou a incidir nas operações de «leasing» a partir da vigência da Lei Complementar 57/87, quando o arrendamento mercantil foi incluido na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 (item 79). Recurso parcialmente provido para alforriar da incidência do ISS as operações de «leasing» efetivadas no período de 1984 a 1987. Incidência após o vencimento desse interregno.»

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Doc. 145.3720.6015.6800

113 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Notificação realizada diretamente pelo arrendador. Possibilidade. A exigência de notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora em contratos de arrendamento mercantil cumpre-se com carta da própria financeira enviada ao endereço do contratante declinado no contrato, não sendo necessário que o ato seja praticado por cartório judicial ou extrajudicial. Extinção afastada. Regular processamento. Recurso provido.

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Doc. 974.1511.1432.0173

114 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE - ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 - EMBARGOS PARCIALMENTE REJEITADOS - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE AFASTADA EM RELAÇÃO AO TRIBUTO REFERENTE AOS CONTRATOS COMPROVADAMENTE ENCERRADOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7272.7300

115 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Competência. Cláusula de eleição de foro.

«É abusiva a cláusula de eleição de foro incluída em contrato de adesão sobre «leasing», que dificulta a defesa da arrendatária aderente.»

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Doc. 210.8150.7816.2570

116 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing. Base de cálculo. Valor integral da operação. Arbitramento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Os pronunciamentos das instância inferiores foram no sentido da constitucionalidade e da legalidade do lançamento efetuado pelo fisco. Entretanto, quanto à base de cálculo, o Tribunal a quo entendeu que corresponderia ao valor dos spreads decorrentes dos contratos de leasing, ou seja, o valor obtido pela diferença entre o capital despendido para aquisição do ... ()

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Doc. 145.2155.2016.0600

117 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Arrendamento mercantil internacional, sem opção de compra. Pretensão ao reconhecimento da isenção. Admissibilidade. Modalidade contratual em que não há transferência de titularidade da coisa móvel, fato este que poderia autorizar a exigibilidade do tributo. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, inciso VIII, que isenta de recolhimento do ICMS na hipótese de operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. Irrelevância de que o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil tenha origem no exterior. Ausência de qualquer restrição, na legislação, a esse respeito. Ação procedente para declarar a inexistência de incidência do ICMS. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário da Fazenda do Estado parcialmente provido apenas para redução da verba honorária.

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Doc. 141.6034.6004.1100

118 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Créditos resultantes de arrendamento mercantil e com garantia fiduciária. Não submissão à recuperação.

«1. Interpretando o , § 3º, a jurisprudência entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária. inclusive os resultantes de cessão fiduciária. não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 198.3957.8692.0050

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente em relação a parte dos débitos tributários executados. Insurgência da Fazenda Estadual. Cabimento, em parte. Agravada que, na qualidade de arrendante no contrato de leasing, comprovou a baixa dos gravames no SNG. Impossibilidade de se imputar à agravada a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Exceção relativa a uma das CDAs, acerca da qual não restou dem... ()

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Doc. 559.9377.3113.7853

120 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

Ilegitimidade passiva configurada. A responsabilidade pelos débitos relativos aos autos de infração de multa de trânsito que recaem sobre o veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil é do condutor do veículo, não podendo ser transferido à Instituição Financeira arrendante. Infrações cometidas no ano de 2018. Documentos atestam que houve baixa junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG no ano de 2017. Desnecessidade de que também se promova comunicação junto ao DETRAN. ... ()

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Doc. 103.1674.7446.1300

121 - STJ. Tributário. ISS. «Leasing». Arrendamento mercantil de bens móveis. Não incidência do tributo aos contratos anteriores a 01/01/88. Lei Complementar 56/87. Dissídio pretoriano. Súmula 83/STJ. Lei 6.099/74.

«O ISS não incide nos contratos de arrendamento mercantil de bens móveis anteriores a 01/01/1988, pois a norma definidora do fato gerador do tributo só adveio com a vigência da Lei Complementar 56/87. »

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Doc. 140.8133.0014.1000

122 - TJSP. Apelação. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Descaracterização. Venda de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil como se fosse de sua propriedade. Caso inicialmente tratado pela Magistrada como contrato de alienação quando na realidade se tratava de arrendamento mercantil. Caracterização como ilícito civil, não se evidenciando dolo de estelionato na conduta. Hipótese de mero descumprimento contratual. Absolvição decretada. Recurso provido. CP, art. 171.

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Doc. 145.0062.8001.4900

123 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Rescisão contratual operada. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) pago. Obrigatoriedade. Compensação com débitos do arrendatário. Possibilidade. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil e tendo a arrendadora recuperado a posse e propriedade do veículo arrendado, o arrendatário faz jus à restituição do VRG pago, após a compensação com débito contratual ou de dívidas sobre o veículo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 167.6944.8001.2100

124 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Arrendamento Mercantil. Aquisição de veículo automotor. Ação de revisão contratual. Procedência parcial. Insurgência do requerente quanto a abusividade na cobrança de juros. Descabimento. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1060.9534.7988

125 - STJ. Processual civil e execução. Veículo arrendado. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Ilegitimidade da empresa de arrendamento mercantil.

1 - A empresa de arrendamento mercantil é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda causada por uso indevido do bem pelo arrendatário, uma vez que este é o possuidor direto da coisa, portanto, não compete à empresa arrendatária a fiscalização pela utilização irregular do bem. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.2110.5041.7200

126 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros. Capitalização. Inadmissibilidade. Necessidade de autorização legislativa. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«A alegação é sobre a capitalização dos juros. O Acórdão recorrido não examinou, especificamente, o , limitando-se a afirmar que a capitalização só tem lugar quando expressamente prevista. E é nesse sentido a orientação do STJ, como indicado no precedente já mencionado da relataria do Min. Ruy Rosado de Aguiar, destacando o voto condutor que a «capitalização dos juros somente poderia ser aplicada se permitida expressamente na lei (Decreto-lei 167/6... ()

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Doc. 103.1674.7290.5600

127 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros. Capitalização. Inadmissibilidade. Necessidade de autorização legislativa. Decreto 22.626/1933, art. 4º.

«A alegação é sobre a capitalização dos juros. O Acórdão recorrido não examinou, especificamente, o , limitando-se a afirmar que a capitalização só tem lugar quando expressamente prevista. E é nesse sentido a orientação do STJ, como indicado no precedente já mencionado da relatoria do Min. Ruy Rosado de Aguiar, destacando o voto condutor que a «capitalização dos juros somente poderia ser aplicada se permitida expressamente na lei (Decreto-lei 167/6... ()

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Doc. 103.1674.7399.3700

128 - TAPR. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de depósito. Carência. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 1.265.

«Em se tratando de contrato de Arrendamento Mercantil («leasing») onde se cuida de depósito atípico que não se alberga na previsão constitucional, é incabível a Ação de Depósito. ...Consoante bem analisou o eminente magistrado singular, é incabível a Ação de Depósito em se tratando de contrato de Arrendamento Mercantil, haja vista, trata-se de depósito atípico que não se alberga na previsão constitucional.Este Tribunal, a exemplo dos demais Tribunais superiores, já enfr... ()

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Doc. 140.9045.7003.8900

129 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arrendamento mercantil. Deferimento de provimento antecipado para compelir a arrendante ré em fornecer à arrendatária autora, no prazo de quinze dias, a documentação destinada à transferência, perante o órgão executivo de trânsito, do veículo automotor caracterizado na operação de arrendamento mercantil. Confirmação. Quitação antecipada da obrigação assumida pela arrendatária na operação de arrendamento mercantil, suporte fático considerado inconteste por parte da arrendante, que não legitima o duradouro impasse desta para liberar o documento único de transferência, a pretexto do pagamento integral ter ocorrido antes do prazo mínimo de dois anos estabelecido por ato administrativo do Banco Central do Brasil. Imposição da multa diária por descumprimento do preceito que representa meio executivo de coerção para a arrendante ré cumprir a obrigação de fazer. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7315.6200

130 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração liminar do bem. Informação do paradeiro do veículo sob pena de multa diária e enquadramento no crime de desobediência. Impossibilidade. Inexistência do dever de informar.

«Arrendatária contra quem é dirigida ordem de reintegração liminar não tem dever de informar o paradeiro de veículo objeto de arrendamento mercantil, não podendo o juiz mandar que seja intimada a que o faça sob pena de multa diária e enquadramento no crime de desobediência.»

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Doc. 146.4212.2015.0300

131 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, proibir a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e manter o agravante na posse do bem arrendado. Desacolhimento. Contrato de arrendamento mercantil não acostado aos autos. Valores que não representam adimplência do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8015.0600

132 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora em juízo. Possibilidade. Valor correspondente apenas à dívida vencida e àquelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Admissibilidade, desde que efetivada no prazo da contestação. Aplicação aos contratos de arrendamento mercantil da Lei nº: 8.078/90. Atividade inserida no art. 3º, § 2º, da referida lei. Incidência do CDC, art. 54, § 2º. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 213.2787.4573.9126

133 - TJSP. *Competência recursal - Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil - A competência firma-se pelos termos do pedido (art. 103 do RITJSP) - Revisional de contrato de arrendamento mercantil de veículo - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) - Art. 5º, III.10 da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição.

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Doc. 380.1281.3165.9869

134 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de restituição de VRG. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA AUTORA. Acolhimento da impugnação à concessão de justiça gratuita e fixação de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo. Desistência do recurso. Prejudicado o mérito recursal. RECURSO DA RÉ. - Prescrição. Não ocorrência. Pretensão à restituição de VRG que prescreve em dez anos. Direito pessoal. Jurisprudência do C. STJ. - Arrendamento mercanti... ()

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Doc. 137.1401.3004.7300

135 - TJSP. Juros. Compostos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Capitalização de juros (Anatocismo) com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade, a partir de 31 de março de 2000. Abusividade. Inexistência. Instituição financeira que não se subordina aos preceitos da Lei da usura, não se cogitando, portanto, se lesão nem de onerosidade excessiva. Contrato de arrendamento mercantil que se submete aos ditames do CDC, sem prejuízo do regramento específico, sujeita-se à revisão. Recurso desprovido.

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Doc. 137.6731.2004.7700

136 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Contrato coligado ao de arrendamento mercantil. Bem com vícios ocultos. Ausência de informação ao adquirente e tampouco correção em prazo hábil. Aplicação do CDC, ante o vício do produto. Dever de reparação integral do prejuízo cometido exclusivamente à empresa vendedora do bem. Restituição das partes ao estado anterior, resolvidos os contratos conexos de compra e venda e de arrendamento mercantil. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7256.1400

137 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Indexador. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade.

«É admissível a utilização da TR como indexador, se contratado, para atualização monetária, por se tratar de taxa remuneratória, exceto quando se tratar de contratos para construção de casa própria.»

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Doc. 103.1674.7111.7200

138 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Aeronave. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de «leasing» de aeronave, para ter efeito contra terceiro, deve estar inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, onde também deve estar registrada a propriedade da arrendadora. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7316.5700

139 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Impossibilidade.

«Enquanto perdurar a discussão da dívida em juízo, indevido é o registro do devedor em cadastros de inadimplentes.»

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Doc. 103.1674.7337.6400

140 - STJ. Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.

«Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.»

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Doc. 103.1674.7408.2700

141 - TAMG. Cambial. Nota promissória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula abusiva. Cumulação da comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Juros compostos. Ilegalidade. Ação anulatória das cambiais procedente.

«Diante da verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de arrendamento mercantil, como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e a aplicação desautorizada da capitalização de juros, é de se anular as notas promissórias atreladas ao contrato, preenchidas, ademais, pelo credor, em desatenção aos ditames contratuais e legais, uma vez que o valor resta incerto e o título é ilíquido.»

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Doc. 147.9762.6008.4100

142 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Cobrança indevida. Inexistência de previsão em contrato. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1081.0328.3925

143 - STJ. Recurso especial. Contrato de arrendamento residencial com cláusula resolutória expressa. Inadimplemento. Esbulho possessório. Possibilidade. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil (Lei 10.188/2001, art. 10). Incidência, na espécie, da Súmula 369 da súmula/STJ. Recurso especial improvido.

I - A Lei 10.188, de 12.2.2001, que rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a necessidade ou não de prévia notificação do arrendatário na hipótese da existência de cláusula resolutiva expressa; II - Aplican... ()

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Doc. 140.3545.9015.1900

144 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias Serviços. Arrendamento mercantil. «Leasing» operacional. Tributação sobre mercadoria importada. Aeronave que, em princípio, não integrará o ativo fixo do contribuinte. Mandado de Segurança. Impetração contra obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento do ICMS para o desembaraço aduaneiro. Validade. Arrendamento mercantil não configura fato gerador do ICMS, se ainda não exercida a opção de compra. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso da fazenda desprovidos.

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Doc. 140.9045.7010.6600

145 - TJSP. Arrendamento mercantil. Valor residual. Bens arrendados reintegrados a credora e alienados em leilão. Suposta compensação do saldo vencido com o valor residual garantido alegada em reconvenção. Necessidade da análise do contrato de arrendamento mercantil para averiguação do efetivo valor antecipado a título de VRG. Relação jurídica que rege-se pela regra do procedimento comum. Pagamento dos honorários do perito. Incidência do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7162.3300

146 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inadimplemento do arrendatário. Resolução do contrato.

«Em tal caso, o arrendante tem o direito de exigir o pagamento apenas das prestações vencidas até o momento da retomada da posse do bem. Precedente do STJ: REsp. 16.824.»

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Doc. 202.4914.8008.2500

147 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil. Leasing. Base de cálculo. Valor integral da operação.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto o afastamento da incidência do ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil. 2 - A Corte de origem entendeu que «(...) a base de cálculo do ISS deve ser aferida com base no spread, que é obtido pela diferença entre o capital despendido para aquisição do bem arrendado pela instituição financeira e a contraprestação paga pelo arrendatário (...)». 3 - A compreensão está em man... ()

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Doc. 785.5761.7470.7887

148 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de nenhuma hipótese. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7350.1800

149 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Parcelas pagas. Devolução. Descabimento.

«É descabida a devolução das contraprestações pagas, determinada pela sentença, pois estas remuneram o uso do bem arrendado, sendo este o característico locatício que tipifica o «leasing».».

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Doc. 191.4372.2528.3469

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO MONITÓRIA.

Citação eletrônica via aplicativo de Whatsapp - Descabimento - Ausência de previsão legal. RECURSO DESPROVIDO

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