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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 745.7807.4602.5479

51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.

1.Impetração voltada à declaração de inexigibilidade de incidência de ICMS na importação de equipamento objeto de contrato de locação, sob o regime de arrendamento mercantil internacional, no qual não ocorre a transferência de propriedade. 2. A importação de bem em regime de arrendamento mercantil, por não implicar própria operação de transferência de propriedade, senão importação em caráter temporário, não constitui fato imponível do aspecto material da regra-matriz d... ()

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Doc. 136.9464.9005.5100

52 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Desfeito o arrendamento mercantil, e não importa a causa, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré improvido.

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Doc. 103.1674.7255.2500

53 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor Residual Garantido - VRG. Descaracterização. Lei 6.099/1974, art. 5º (alterações da Lei 7.132/1983) .

«O Lei 6.099/1974, Lei 7.132/1983, art. 5º, com as alterações, que estabelece os elementos caracterizadores do contrato de arrendamento mercantil, não cuida do denominado valor residual garantido, o qual foi instituído em norma regulamentar, a Res. 2.309/1996 do BC.»

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Doc. 156.5222.4000.0200

54 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Importação. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência.

«1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importação (CF/88, art. 153, I). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida c... ()

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Doc. 141.8894.0003.7500

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do bem. Vrg. Restituição devida. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a restituição do VRG ao consumidor quando for resolvido o contrato de arrendamento mercantil e devolvido o bem ao arrendatário. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7193.1700

56 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Depósito.

«O negócio de «leasing» não admite cláusula de depósito, sendo incabível a ação de depósito nele fundada.»

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Doc. 151.3303.0000.0500

57 - STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Importação. Arrendamento mercantil. Não incidência.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 540.829/SP, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão redigido pelo ministro Luiz Fux, assentou, sob o ângulo da repercussão geral, não incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo à entrada de mercadoria importada sob o regime de arrendamento mercantil.

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Doc. 140.6591.0018.6100

58 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração da posse. Possível a purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º. Tal faculdade não se confunde, nem é limitada, pela concessão da liminar de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7348.1000

59 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Cobrança antecipada do VRG. Transformação do «leasing» em contrato de compra e venda. Súmula 263/STJ.

«... O recurso de fls. 67/85 não procede, uma vez que a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, entendimento esse que vem ao encontro da mansa e pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que inclusive fez veicular através do seu site «Notícias do Superior Tribunal de Justiça de 06/08/2001»; a ilegalidade do referido VRG, conforme se vê pela Súmula 263: «A cobrança antecipada do valor residua... ()

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Doc. 136.9464.9002.2700

60 - TJSP. Mora. Contrato. Arrendamento Mercantil. É possível a purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º, mediante o pagamento das prestações vencidas e dos encargos moratórios devidos, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4002.0400

61 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Arrendamento mercantil. «As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da REsponsabilidade do arrendatário».

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Doc. 103.1674.7097.1900

62 - STJ. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil «Leasing». Incidência do tributo. Lei Complementar 56/87. Precedentes.

«Pacificou-se o entendimento jurisprudencial das 1ª e 2ª Turmas do STJ em torno da incidência do ISS nos contratos de «leasing» que se subordinam às regras do arrendamento mercantil. Inexistente, até 01/01/88, norma definidora do fato gerador do tributo em casos que tais, o que só veio a ocorrer com a edição da Lei Complementar 56/87, o ISS não incide nas operações de arrendamento mercantil anteriores àquela data. Embargos de divergência parcialmente recebidos.»

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Doc. 124.6088.4724.6455

63 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Veículos objetos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Baixa da restrição financeira antes do fato gerador. Uma vez ocorrida a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG), ao qual o DETRAN tem amplo acesso, considera-se comunicada a transferência do veículo, para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7278.7000

64 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros. Limitação (12% a.a). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de arrendamento mercantil.»

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Doc. 103.1674.7472.7700

65 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Conexão. Ação de revisional de cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 301.

«Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória.»

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Doc. 552.8151.0876.4850

66 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Ação fundada em contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário - Art. 103 do RITJSP - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa dete... ()

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Doc. 103.1674.7497.5900

67 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação civil pública. Cláusula que prevê reajuste pela variação cambial. Inexistência de nulidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Não é nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira.»

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Doc. 181.6665.8001.3700

68 - TJSP. Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Débito fiscal. Arrendamento mercantil. Veículo adquirido através de contrato de «leasing». Prática de infrações de trânsito que resultaram na aplicabilidade de multas à arrendadora. Ausência de responsabilidade tributária da sociedade de arrendamento mercantil pelas infrações cometidas pelo fiduciante. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7271.9100

69 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração liminar.

«O Juiz pode indeferir a reintegração liminar por considerar que a execução da medida implicará a falência da empresa devedora.»

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Doc. 156.1781.3001.7100

70 - STJ. Tributário. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos. Súmula 83/STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes ao dos autos, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.9412.3000.5000

71 - STF. Recurso extraordinário. Direito tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Operação de leasing financeiro. CF/88, art. 156, III.

«O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do CF/88, art. 156. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do CF/88, art. 156. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é m... ()

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Doc. 147.5943.3000.5000

72 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Instituição financeira. Limitação da taxa de juros. Inaplicabilidade. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7074.9200

73 - STJ. Responsabilidade civil. «Leasing». Arrendamento mercantil.

«Desnecessidade de registro do contrato de «leasing» para que a empresa «lessee» responda por dano resultante de acidente com o veículo arrendado.»

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Doc. 103.1674.7314.6500

74 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 6º, V.

«O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, sendo certo que a arrendatária é consumidora final do serviço prestado pela arrendadora. Pode, assim, a arrendatária, em linha de princípio, pedir a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tomem as prestações excessivamente onerosas, a teor do CDC, art. 6º, V.»

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Doc. 144.9131.4004.3600

75 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação procedente para afastar a incidência de valores cobrados a título de tarifa de cadastro. Ilegalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores. Após a resolução do contrato de arrendamento mercantil é cabível a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) antecipado, compensadas as prestações contratuais que restaram em aberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.1392.7001.5200

76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciár... ()

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Doc. 150.1392.7001.6600

77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciár... ()

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Doc. 991.0036.9748.3433

78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução movida para cobrança de IPVA - CDAs que atendem a todos os requisitos de validez - Automóvel que foi objeto de contrato de arrendamento mercantil - Arrendadora que é sujeito passivo da relação tributária, nos termos do CTN e da Lei Estadual 13.296/2008 - Constitucionalidade da Lei Estadual 13.296/2008 declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal - Ausência de provas de que o arrendador tenha transferido a propriedade ... ()

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Doc. 150.2975.7000.3100

79 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Importação de bens. Arrendamento mercantil. Precedentes do plenário.

«No julgamento dos Recursos Extraordinários 461.968/SP, 226.899/SP e 540.829/SP, este último sob o ângulo da repercussão geral, o Pleno assentou não incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil.

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Doc. 157.8651.9001.5700

80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). Incidência da Súmula 83/STJ 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.5381.7002.0100

81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123,). Incidência da Súmula 83/STJ 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5054.1000

82 - STJ. Arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato para compra e venda.

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Doc. 103.2110.5055.5400

83 - TJSC. Arrendamento mercantil. Capitalização de juros. Inadmissibilidade, ante a falta de expressa autorização legal.

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Doc. 163.9800.9010.7900

84 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração na posse. Decisão proferida em ação de reintegração na posse de bem móvel, objeto de arrendamento mercantil, que reconheceu a conexão e determinou a reunião dos processos. Impugnação. Acolhimento. Inexistência de conexão com ação de consignação em pagamento ante a diversidade de causas de pedir. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 241.1050.5759.5258

85 - STJ. Processo civil. Ação de prestação de contas. Apuração de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil. Não-Cabimento.

1 - O contrato de arrendamento mercantil não envolve a administração ou gestão de bens ou valores pertencentes a outra pessoa, razão pela qual não pode ser objeto de ação de prestação de contas. 2 - Recurso especial não-conhecido.

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Doc. 103.1674.7323.2900

86 - 2TACSP. Depósito. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis. Reintegração de posse. Depositário fiel indicado pela parte. Remuneração pela guarda e conservação de aeronave. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 749.

«Deve ser ressarcido dos gastos que efetuou e convenientemente remunerado o depositado que, exercendo um múnus público, guarda e conserva o bem apreendido em processo de arrendamento mercantil.»

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Doc. 597.3679.5347.8135

87 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Veículos objetos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Contratos administrados por outras instituições financeiras. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Baixa da restrição financeira antes do fato gerador. Uma vez ocorrida a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG), ao qual o DETRAN tem amplo acesso, considera-se comunicada a transferência do veículo, para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 190.2041.9003.7900

88 - STJ. Tributário. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing). Prazo mínimo de vigência. Vida útil do bem arrendado. Ausência de omissão.

«I - Ao analisar a questão apontada como omissa, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, estando caracterizado o intuito de utilizar os embargos de declaração como mero instrumento de rediscussão do pronunciamento judicial. II - É possível a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing) se o prazo de vigência do acordo celebrado não respeitar a vigência mínima estabelecida de acordo com a vida útil do bem arrendado. III - Nos termos do an... ()

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Doc. 729.9125.3225.8614

89 - TJRS. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULOS E IPVA. LEGITIMIDADE DO ARRENDANTE E AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CDA. 

Não há cogitar de algum vício nas CDA extraídas em nome de quem consta como proprietário dos veículos junto ao órgão de trânsito quanto ao período abrangido pela tributação. Responde a empresa de arrendamento mercantil pelo IPVA, solidariamente com o arrendatário, uma vez deter o domínio dos veículos e incidir o imposto exatamente sobre a propriedade (art. 2º, Lei Estadual 8.115/85), ao que se deve agregar a inexistência de prova quanto a eventual transmissão dominial aos a... ()

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Doc. 103.1674.7334.4500

90 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«Aplica-se o CDC às operações de «leasing».»

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Doc. 103.2110.5054.1200

91 - STJ. Arrendamento mercantil. Capitalização de juros. Impossibilidade, em face da ausência de autorização legal expressa.

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Doc. 872.8342.8893.6418

92 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por EBATE CONSTRUTORA LTDA. contra decisão que manteve a execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO ITAULEASING S/A. fundada em contrato de arrendamento mercantil 2747446-9, convertido de ação de reintegração de posse em execução após diligências frustradas na localização do bem arrendado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes constitui título exec... ()

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Doc. 103.1674.7492.0000

93 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Furtado o veículo objeto do arrendamento mercantil, o arrendante não tem interesse em propor ação de reintegração de posse contra o arrendatário inadimplente, porque eventual sentença de procedência não terá utilidade prática, até porque será logicamente inexeqüível. Quem não tem a posse, não pode ser demandado para reintegrá-la.»

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Doc. 103.1674.7549.0100

94 - STJ. Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. «Leasing». Importação. Não incidência sobre aeronave importada mediante contrato de arrendamento mercantil. Novel jurisprudência do STF. Precedente do STF. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a».

«A Medida Cautelar de competência originária do STJ é medida excepcional cuja finalidade é conferir efeito suspensivo a recurso especial, nas situações em que verificar-se cumulativamente o «fumus boni iuris», consubstanciado na forte probabilidade de êxito do apelo, e o «periculum in mora», quando comprovado que a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, a plausibilidade do direito do requerente restou con... ()

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Doc. 144.9060.0002.9600

95 - TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Arrendamento mercantil. «Leasing». Rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos. Admissibilidade da discussão da validade de cláusulas contratuais, ante a existência de pretensão ao recebimento do saldo devedor. Alegação de ilegalidade dos juros contratuais, que devem ser limitados a 12% ao ano. Desacolhimento. Inaplicabilidade das disposições do Decreto 22626/1933 às taxas de juros cobradas por instituições financeiras de arrendamento mercantil. Incidência de juros capitalizados sobre as parcelas de contrato de arrendamento mercantil deixou de ser prática vedada a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/00. Contrato firmado em maio de 2007. Admissibilidade, no caso. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido, neste aspecto.

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Doc. 103.1674.7344.0000

96 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Direito econômico. Cobrança antecipada do valor residual. Descaracterização para compra e venda. Ação de reintegração de posse. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.099/74, arts. 5º e 11, § 1º.

«Descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil («leasing») pela cobrança antecipada do valor residual (VRG), inviável a ação de reintegração de posse.»

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Doc. 129.1876.1422.8151

97 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de obrigação de fazer. Pedido acolhido para determinar que o réu providencie a transferência da titularidade do veículo, mas que foi expressamente condicionado ao cumprimento de providências prévias pelo autor. Quitação do contrato de arrendamento mercantil e necessidade de regularização do veículo que são incontroversas e justificavam a obrigação estabelecida na sentença. Multa que tem a finalidade de estimular o devedor a cumprir a obrigação e pode ser fixada de ofíci... ()

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Doc. 103.1674.7268.3500

98 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros.

«A cobrança de juros além do limite legal (Decreto 22.626/33) depende de autorização do CMN. A capitalização dos juros depende de lei que a autorize, além da previsão contratual. Súmula 121/STF.»

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Doc. 241.0260.5349.9369

99 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo. 1. Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ).

2 - «Mesmo após a alteração que a Emenda Constitucional 33/2001 promoveu no art. 155, § 2º, «a», da CF/88, tem-se que nos contratos de leasing, por não existir a circulação jurídica da mercadoria, não incide o ICMS. A propriedade do bem permanece com o arrendante, sendo que a mera circulação física da mercadoria não configura o fato gerador daquele tributo» (AgRg nos EDcl no REsp. 851.386, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01/02/2007). 3. A Primeira Seção, em 24.3.20... ()

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Doc. 177.9813.4004.5800

100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de cobrança securitária. Ação de cobrança. Seguro. Arrendamento mercantil. Contrato. Nome da parte autora. Ausência. Sinistro. Ocorrência. Entendimento da corte de origem. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, á época do sinistro (demissão), o agravante não era o arrendatário contratual, não fazendo jus à percepção do seguro por demissão. 2. Inviável, em recurso especial, modificar as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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