DOC. 198.3957.8692.0050

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente em relação a parte dos débitos tributários executados. Insurgência da Fazenda Estadual. Cabimento, em parte. Agravada que, na qualidade de arrendante no contrato de leasing, comprovou a baixa dos gravames no SNG. Impossibilidade de se imputar à agravada a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Exceção relativa a uma das CDAs, acerca da qual não restou demonstrado o encerramento de contrato de arrendamento mercantil. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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