Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 29º
Art. 29
- Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5007834-36.2023.4.04.7009 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SUBPROCURADOR-GERAL MUNICIPAL. IMPEDIMENTO. ART. 29 DO EOAB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Órgão Especial) - 1004055-23.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Nilza Maria Possas De Carvalho - J. em 10/07/2025 - DJ 10/07/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADAS. LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO. EXECESSO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO ART. 29-A, III, DA CF/88. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2086103-05.2025.8.26.0000 - Barretos - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 04/06/2025 - DJ 04/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0015077-74.2024.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 12/05/2025 - DJ 12/05/2025
direito administrativo. Apelação cível. Improbidade administrativa. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Procuradora-geral do município de agudos do sul que também exercia advocacia privada. Documentos e dados que apontam para o peticionamento e habilitação em causas judiciais diversas, alheias ao cargo público. Impedimento previsto no art. 29 do estatuto da advocacia e ordem dos advogados do brasil (lei 8.906/1994). Condenação nos termos do art. 10, caput, c/c lei 8.429/1992, art. 12, ii. Necessidade de reforma da decisão. Atual redação da lia, modificada pela lei 14.230/2021, que obsta a presunção do dano. Caso concreto em que não foi demonstrado o dano efetivo eventualmente arcado pelo município. Ilegalidade que não encontra previsão típica no atual art. 11 da lia. Improbidade administrativa não configurada sob a égide da novel legislação. Absolvição da ré. Sentença reformada. Recurso de apelação cível conhecido e provido.
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Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.685.904 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 05/09/2019 - DJ 16/09/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários de advogado dativo. Defensoria pública estadual. Representação em juízo. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 36, CPC/2015, art. 103, Lei 8.906/1994, art. 29 e Lei 8.906/1994, art. 30, I e Lei complementar 80/1994, art. 8º, II, e Lei complementar 80/1994, art. 100. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de exame da legislação local e de suposta violação a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.659.045 - PE - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/06/2017 - DJ 30/06/2017
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Recurso Exclusivo
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