DOC. 241.2021.1538.3864

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Honorários. Base de cálculo. Valor da causa. Agravo interno desprovido.

1 - «Para ações de adjudicação compulsória tem-se admitido o valor atualizado da causa como base de cálculo dos ônus sucumbenciais» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).

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