DOC. 230.4190.9124.6540

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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