DOC. 516.8878.7208.6187

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de adjudicação compulsória, sob fundamento de ausência de registro de transações no fólio real, alegando rompimento da cadeia dominial e incompatibilidade de metragem do imóvel.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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