Violencia Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8280.3484.8169

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que se concluiu que a autoria e a materialidade dos delitos praticados em contexto de violência doméstica foram comprovadas diante da palavra da vítima em consonância com os elementos de prova contidos nos autos, inclusive outras provas testemunhais. Destacou-se, ainda, a especial relevância que se confere à palavra da vítima, in casu, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais sobre o tema. 2 - Rever a conclusão das instâncias ordinárias, para concluir pela ab... ()

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Doc. 241.0110.6962.5765

952 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de vias de fato em contexto de violência doméstica. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/S... ()

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Doc. 102.2146.6296.3486

953 - TJSP. Apelação. Sentença condenatória. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação nas custas do processo. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e de autoria firme. Exame de corpo de delito que comprova as lesões corporais experimentadas. Declarações da vítima confirmadas pelo restante do conjunto probatório. Palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, assaz valiosa e importante para a elucidação do fato. Precedentes. Malgrado não absoluta, é prova que se exige firme e coerente, e em conformidade com as demais provas coligidas aos autos, como no caso em exame. Precedentes. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria da pena que não merece reparo. Impossibilidade de afastamento das custas processuais. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 240.4271.2991.9830

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Abuso de confiança da família. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Violência doméstica. Alegação de ausência de vínculo familiar ou afetivo com a vítima. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância.

1 - A gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável, praticado com o abuso de confiança da família, e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima justificam a prisão preventiva, não havendo manifesta ilegalidade. 2 - A questão referente à alegação de que a conduta não se enquadra nas hipóteses de violência doméstica não foi objeto de análise pela Corte de origem, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte Superior, para não se i... ()

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Doc. 231.2131.2741.8843

955 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 240.3220.6392.6294

956 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Fundamento válido. C ondições pessoais favoráveis. Irrelevância. Descabimento de medidas cautelares diversas. Presunção de inocência mantida.

1 - A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo à decretação de custódia preventiva. 2 - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão cautelar, se estão presentes os requisitos legais. 3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia ante tempus, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alter... ()

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Doc. 240.6240.9710.4291

957 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais. Violência doméstica. Materialidade. Comprovação.

1 - No caso, a condenação do paciente foi mantida pela Corte de origem sob o fundamento de que a materialidade delitiva foi comprovada não somente em razão do depoimento da vítima e do policial que atendeu a ocorrência, mas também das fotograf ias que foram juntadas ao inquérito. 2 - Ao assim decidir, a Corte de origem ajusta-se à orientação desta Corte, firmada no sentido de que, « em crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica, é possível a comprovação da ma... ()

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Doc. 220.4011.1492.0800

958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo apurado pelas instâncias ordinárias, «o acusado, após discutir com a vítima em ligação telefônica, irritado por esta ter ligado para a Delegacia, ambiente do seu trabalho, ameaçando falar com o Delegado Coordenador, dirigiu-se à residência da vítima, sem que tivesse sido anunciado, adentrou e lá a agrediu, desferindo-lhe socos que ocasionaram as lesões constantes no laudo pericial de lesão corporal». 2 - A pretensão absolutória pelo delito de lesão corporal comet... ()

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Doc. 210.8150.7821.8600

959 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas revogadas pelo tribunal a quo. Restabelecimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que as medidas protetivas impostas na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem natureza satisfativa, motivo pelo qual podem ser pleiteadas de forma autônoma, independentemente da existência de outras ações judiciais. II - No caso, contudo, as medidas protetivas foram deferidas em 2012, consignando o acórdão recorrido que inexistem motivos para justificar a manutenção por quase 7 (sete) anos. III -... ()

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Doc. 210.7050.3759.3422

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Lei maria da penha. CP, art. 61, II, «f». Bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Lei 11.340/2006 instituiu um sistema protetivo com vistas a prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O , II, «f», por sua vez, objetiva agravar a sanção, na segunda etapa da individualização da pena, em razão da maior gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto. Assim, não há bis in idem na aplicação concomitante da referida legislação e da agravante, porque as previsões contidas na Lei Maria da Penha - entre elas, a vedação d... ()

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Doc. 211.2141.2186.2508

961 - STJ. Agravo regimental. Ameaça em contexto de violência doméstica, dano, maus-tratos a animais e vias de fato. Divergência jurisprudencial. Inexistência de semelhança fática entre os acórdãos comparados. Bis in idem na dosimetria da pena. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciadas diferenças fáticas entre o acórdão mencionado como paradigma e o atacado por meio do apelo nobre, em especial o fato de a vítima, no atual processo, ocupar lugar de vulnerabilidade em contexto de violência doméstica - conjuntura não verificada no processo divergente - não há como reconhecer o apontado dissenso pretoriano. 2 - Não há bis in idem quando o acusado foi condenado por haver proferido ameaças de morte à sua companheira e as circunstâncias do delito for... ()

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Doc. 211.3354.3003.5900

962 - TJRS. Penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Ausência de violência doméstica. Menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal para o julgamento. Lei 9.099/1995, art. 82. Precedentes. Lei 9.099/1995, art. 61. CP, art. 147.

«1 - As acusadas foram condenadas em primeiro grau pelo crime de ameaça, que é de menor potencial ofensivo, nos termos da . 2 - Não se trata de hipótese de violência doméstica ou familiar descrita na , que, no seu art. 41 [], impede a aplicação da Lei 9.099/1995. Caso concreto em que a ameaça foi proferida a uma vizinha, sem qualquer relação abrangida pela Lei Maria da Penha. 3 - Nos termos da Lei 9.099/... ()

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Doc. 153.9805.0004.5000

963 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medida protetiva. Descumprimento. Comprovação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Reincidência. CP, art. 61, II, «f» regime fechado. Medida restritiva de direito. Não aplicação. Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Violência doméstica. CP. Art. 147. Ameaça. Art. 330. Desobediência. Existência dos fatos e autoria.

«Acusado que descumpriu medida protetiva, aproximou-se da mulher - ex-companheira - e proferiu ameaças pessoalmente, reiterando o que havia feito por telefone. AMEAÇA. Prova suficiente para o reconhecimento da ameaça. Comportamento do réu deixa certa a autoria. Comportamento da ofendida deixa evidente o fundado temor, configurando o crime. DESOBEDIÊNCIA. Considerando que a própria Lei 11.340/06, assim como o CPP, estabelecem a sanção para o descumprimento das medidas protetivas, n... ()

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Doc. 141.6060.9004.3800

964 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Adi 4424/df. Efeitos ex tunc.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao , para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Não tendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do , aplica-se ao caso a regra segundo a qual a deci... ()

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Doc. 145.3760.0003.8300

965 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cau... ()

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Doc. 705.0381.8720.7253

966 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio. Extinção e arbitramento de alugueres. Insurgência contra r. sentença que não fixou aluguéis. Reforma pertinente. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários confessa e inequívoca (ex-cônjuge virago). Indenização pela fruição exclusiva do imóvel. Cabimento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Alegada ocorrência de violência doméstica que afasta o dever de pagamento de aluguel, conforme entendimento jurisprudencial. Violência doméstica que não restou demonstr... ()

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Doc. 791.9165.0082.2973

967 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e no caso em apreço foi corroborada pelos relatos dos Guardas Municipais. Dolo confirmado. Crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada aind... ()

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Doc. 463.9189.3284.9269

968 - TJSP. Habeas Corpus - Perseguição (stalking) - Crime cometido no âmbito da violência doméstica - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 182.4127.0133.8299

969 - TJSP. APELAÇÃO.

Incêndio majorado, praticado no âmbito de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Pena mínima prevista que deve ser observada em razão do princípio da legalidade, conforme determina o , II. Necessidade de afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, «e» e «f», do CP, sem reflexo na pena aplicada. Causa de aumento da prática de incêndio em casa destinada a habitação ... ()

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Doc. 131.7769.2202.2945

970 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Prefeito Municipal de Mauá em face da Lei Municipal 5.962, de 29 de agosto de 2022, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a priorização de matrículas em curso de qualificação profissional ofertadas pelo Município de Mauá para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências". Concretização do direito social à educação e ao trabalho, bem como da proteção estatal à família, destinada a mulheres vítimas de violência doméstica, em consonância com a Lei 11.340/06. Não configuração de afronta ao princípio da separação de poderes ou de vício de iniciativa. Poder Legislativo que possui competência para estabelecer a política de proteção a vulneráveis. Incidência do Tema 917 da Repercussão Geral (STF) e precedentes deste C. Órgão Especial e do STF. Ação direta julgada improcedente

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Doc. 710.0013.4840.2606

971 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, par. 9º, do CP), por duas vezes; lesão corporal (art. 129, «caput», do CP), por duas vezes; ameaça (art. 147, «caput», do CP), por três vezes, e violação de domicílio (art. 150, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu por todos os crimes. 2. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal com violência doméstica e familiar contra a mulher e lesões corporais, bem como o concurso formal, no tocante aos crimes de ameaça. 3. Sanções que comportam alterações. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 616.1087.9532.3822

972 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Regime inicial - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Desconto da pena benevolentemente fixado no regime aberto - Manutenção ante a ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se regime de cumprimento da pena benevolentemente fixado em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sobe pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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Doc. 162.3656.8927.7349

973 - TJSP. Lesão corporal: art. 129, § 13, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Pena-base: acréscimo de 1/2, considerando circunstâncias judiciais negativas e maus antecedentes. Adequação. Reincidência: compensação com atenuante da confissão. Regime fechado: circunstância judicial negativa, maus antecedentes e reincidência específica que desautorizam outro mais brando. Súmula/STJ: possibilidade de adoção do regime semiaberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal). Dano moral: prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa (Tema/STJ 983). Indenização devida, constando pedido no libelo. Recurso não provido

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Doc. 610.2957.3400.6736

974 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Crime cometido no âmbito da violência doméstica - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 833.0235.6192.5353

975 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavra da vítima que merece especial consideração, em virtude de sua relevância em casos de violência doméstica, os quais, com frequência, ocorrem em ambientes de privacidade. Relato detalhado e consistente, corroborado pela prova testemunhal. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e exasperada adequadamente ante a incidência da agravante prevista no , II, f.. Regime aberto adequado ao caso. Substituiç... ()

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Doc. 210.9208.7573.6389

976 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA JÁ RATIFICADA POR ESTA TURMA JULGADORA. ORDEM DENEGADA. 1.

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Doc. 997.9758.6871.8356

977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE DEIXE IMÓVEL POR ELA OCUPADO EM RAZÃO DE MEDIDA PROFERIDA POR JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVE GARANTIR À MULHER A PERMANÊNCIA NO IMÓVEL OBJETO DE PEDIDO DE PARTILHA ATÉ O FIM DO LITÍGIO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, QUE DESTACA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AGRAVADO SOBRE O IMÓVEL, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA E O FATO DA AGRAVANTE POSSUIR OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO DA POSSE DA RECORRENTE QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL, FATO TAMPOUCO MENCIONADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 303.4142.0941.7930

978 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 218-C, § 1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO.

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Doc. 397.5982.3390.1484

979 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Condições negativas. Reprimenda definitiva fixada em 01 anos e 06 meses de reclusão. Sursis. Dano moral na espécie que visa a reparar o sofrimento e a humilhação sofridos pela ofendida em face da conduta ilícita ... ()

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Doc. 392.8127.1909.4318

980 - TJRJ. APELAÇÃO.

Violência Doméstica. art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por fragilidade probatória. Prequestionamento. 1. A autoria e materialidade delitivas restaram atestadas, sobretudo, pelas declarações da Vítima, apresentadas com firmeza e coerência, tanto em sede policial, quanto em Juízo, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, tornando inviável o acolhimento do ... ()

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Doc. 274.4132.3276.5296

981 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS NO AECD E BAM, INDICANDO QUE LEVOU UM CHUTE NO ROSTO ALÉM DE LESÕES NO ANTEBRAÇO E JOELHO, CAUSADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE ¿ FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE RESTOU AMPLAMENTE CARACTERIZADA. ¿ DA REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS ¿ INVIABILIDADE ¿ AS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUÍZO A QUO SEGUEM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS RECENTE COM VISTAS À PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 263.2449.7377.1053

982 - TJRJ. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenando o apelante nas penas dos arts. 129, §13, e 147, na forma do art. 69, todos do CP, nos termos do , I e II. Recurso que busca a absolvição de ambos os crimes, sob o argumento de ausência de suporte probatório suficiente a ensejar o decreto condenatório. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada nos depoimentos da vítima e demais testemunhas arroladas pela acusação, sob o cr... ()

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Doc. 377.8550.6284.9737

983 - TJSP. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129 §9º DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pela palavra da vítima, que afirmou ter sofrido agressões do acusado, o que foi corroborado pelo laudo pericial e por um informante, é inviável a absolvição por falta de provas. 2. Impossível a desclassificação da conduta para o , § 9º, quando restou devidamente comprovado que o agente lesionou a vítima por razões da condição de sexo feminino da vítima, com violência doméstica e familiar contra a mulher, am... ()

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Doc. 111.3247.9612.2963

984 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 195.2744.8007.3800

985 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Direito da vítima ao silêncio. Nulidade. Ausência. Ação penal pública incondicionada. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, de modo que eventual direito da vítima ao silêncio somente interessaria à ofendida, que não a está arguindo. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando quanto à natureza pública incondicionada da ação penal em caso de delitos de vias de fato praticados mediante violência doméstica e familiar contra... ()

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Doc. 201.3273.9003.8300

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sursis especial. Supressão de instância. Preclusão. Reparação de danos não analisada pelos juízos ordinários. Agravo regimental não provido.

«1 - Não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de sursis especial, porquanto não examinado pelas instâncias ordinárias. 2 - Constitui indevida inovação recursal a alegação, em embargos declaratórios, de matéria que poderia haver sido suscitada perante o Tribunal a quo em apelação. 3 - O crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é compatível com a reparação de danos, requisito exigido pelo , § 2... ()

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Doc. 184.5500.0004.7600

987 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça e injúria. Reiteração delitiva. Fundamentação inidônea. Requisitos previstos no CPP, art. 313. Não preenchimento. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo , pois as penas privativas de liberdade imputadas ao paciente na denúncia não superam 4 anos, além de não haver, na decisão de prisão, a indicação sobre a ocorrência de reincidência, nos termos do , I, ou de descumprimento de medidas protetivas de urgência estabelecidas no âmbito de violência doméstica, deve ser reconhecida a ilegalidade do decreto prisional. 2 - Habeas corpus concedido, para soltura ... ()

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Doc. 186.4994.5007.3500

988 - STJ. »processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Exame pericial. Ausência de exame de corpo de delito. Agravo desprovido.

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Doc. 143.4960.4002.8900

989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais decorrentes de violência doméstica e familiar. Vítima que manifesta o desejo de não prosseguir com a apuração dos fatos. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao , assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar. 2. Assim, ainda que a vítima tenha manifestado em sede policial o seu desinteresse no prosseguimento do feito, o que foi confirmado em audiência realizada em juízo, o certo é que a sua concordância ou não com a i... ()

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Doc. 161.2131.7007.4500

990 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria, constrangimento ilegal, ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta e risco a que se submete a vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. De acordo com o decreto prisional, o recorrente, no contexto de violência doméstica, teria praticado injúria, constrangimento ilegal e ameaça contra sua companheira, ferindo-lhe a cabeça com uma faca e desferindo-lhe socos. Menciona-se, ainda, que o agente estaria sujeito a uma execução de sentença penal, o que indica hipótese de reincidência. 2. Diante desse quadro, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, porquanto fundamentada em elementos co... ()

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Doc. 148.1011.1010.7400

991 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Violência doméstica. Alegação de excesso de prazo. Razoabilidade. Pleito de liberdade provisória. Decretação e manutenção da prisão preventiva com base no CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O alegado excesso de prazo não pode ser considerado quando o feito tramita dentro dos parâmetros da razoabilidade. 2. Apresenta-se como medida legal e necessária a prisão decretada em desfavor do paciente que se mostra uma ameaça ao corpo social. Em crimes que envolvem a violência doméstica, a manutenção da constrição se faz imprescindível para resguardar a integridade física da vítima diante de possível reiteração de conduta constrangedora. 3. O fato de o paciente os... ()

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Doc. 952.4063.8738.7161

992 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO.

Pena que foi reduzida em sede de julgamento de apelação para dois anos e oito meses. Apenado que permaneceu preso por tempo inferior. Reprimenda que não foi integralmente cumprida, restando um saldo remanescente, o que corrobora a afirmação do Ministério Público. SURSIS que deve ser cumprido no Juizado de Violência Doméstica em casos de condenações referentes a crimes dessa natureza, sendo a supervisão do cumprimento das condições estabelecidas de responsabilidade do Juízo compete... ()

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Doc. 944.0894.1318.8307

993 - TJRJ. Apelação criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do art. 147, caput c/c CP, art. 61, II, «f», n/f da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima marrou de forma clara e detalhada os fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu permaneceu silente. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Mantido o juízo de censura. Dosimetria não merece reparos, pois fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional e sursis mantidos. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado 74 da Súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do Recurso.

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Doc. 167.7341.1427.9605

994 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, boletim de atendimento médico e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. BAM que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pela vítima. Acervo proba... ()

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Doc. 324.1699.8350.5377

995 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

Sentença condenatória que impôs a pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do , pela prática dos crimes previstos no e no art. 150, §1º, do CP. Pleito absolutório que não se acolhe. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Vítima que, em juízo, narrou de forma detalhada o ocorrido. Relevância das declarações da vítima em cr... ()

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Doc. 933.6761.8640.1567

996 - TJRJ. APELAÇÃO.

Violência Doméstica. art. 129, §13, do CP. Absolvição por insuficiência de provas, na forma do , VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação pela prática do crime, nos termos da Denúncia. Em que pese a Vítima ter oferecido versão diferente em Juízo, restou claro que, o Réu a lesionou, uma vez que o Laudo de Exame de Lesão Corporal se coaduna com o seu depoimento na fase inquisitorial. Em se tratando de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, ... ()

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Doc. 479.0944.7487.2187

997 - TJRJ. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso da defesa, pelo qual requer a absolvição do réu por fragilidade do acervo probatório. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada no depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerente e harmônico com o laudo técnico e com os elementos informativos colhidos pelo inquérito policial. Palavra da vítima que possui grande... ()

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Doc. 178.3412.7005.9500

998 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de dolo. Desclassificação por inexistência de relação íntima de afeto. Pretensões insuscetíveis de análise na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos, tal como ocorre na hipótese vertente. Precedentes. 2. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, entendeu pela presença de provas suficientes à manutenção do édito condenatório, bem como entendeu presentes o dolo e a relação íntima de afeto. Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do ... ()

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Doc. 177.2825.1002.2300

999 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça cometida em violência doméstica. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida protetiva de urgência e reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente que, a teor do decreto prisional, possui inúmeros registros de ocorrências de fatos praticados cm contexto de violência doméstica e, aparentemente, ao se aproximar da ofendida, descumpriu medida protetiva fixada nos autos nº0002781-39.2016.8.12.0029, nos quais constava a obrigação de se manter distante da filha da vítima e seus familiares o que constitui base emp... ()

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Doc. 164.8622.2003.9500

1000 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Decretação de medidas protetivas. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão de 1º grau evidenciada.

«1. A decisão singular que decretou as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 encontra-se totalmente carente de fundamentação, uma vez que o magistrado não apontou nenhum fato concreto a evidenciar a existência de violência doméstica. 2. Exige-se a mínima demonstração de um contexto fático-probatório que justifique a adoção de medidas que cerceiam o direito de ir e vir do paciente, sob pena de violação do princípio do livre convencimento motivado. 3. Habeas corpu... ()

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