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DOC. 210.8150.7821.8600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas revogadas pelo tribunal a quo. Restabelecimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que as medidas protetivas impostas na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem natureza satisfativa, motivo pelo qual podem ser pleiteadas de forma autônoma, independentemente da existência de outras ações judiciais.

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