Violencia Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 721.7785.6200.6218

801 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - SUPOSTA INJÚRIA PRATICADA POR HOMEM CONTRA SUA TIA E SUA PRIMA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - JUIZ SUSCITADO, VII JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O SUSCITANTE POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO - ENTRETANTO O JUIZ SUSCITANTE ADUZ SER FLAGRANTE A RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, BEM COMO ESTAR DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA NUMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR, COM INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CONSOANTE ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA, SENDO, PORTANTO, COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - NO CASO VERTENTE, TRATA- SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM QUE A VÍTIMA DA SUPOSTA OFENSA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA É PRIMA DO SUPOSTO AGRESSOR E RESIDE NO MESMO TERRENO - SUPERIORIDADE FÍSICA EM RELAÇÃO À VÍTIMA - VIOLÊNCIA EM RELAÇÃO FAMILIAR, CONFIGURADA, COM BASE NOS ARTS. 5º E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/06 - FEITO QUE DEVE SER REMETIDO AO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 736.0681.5326.2000

802 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZO DE DIREITO DO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁE O VII JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU - DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129, §9 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NARRA O PROCEDIMENTO POLICIAL QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE INJURIA CONTRA SUA FILHA - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE SER APLICÁVEL A LEI MARIA DA PENHA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A VÍTIMA, AINDA QUE MAIOR DE IDADE, SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR - CABIMENTO - NO CASO CONCRETO, A VITIMA MORAVA NA MESMA CASA QUE O SUPOSTO AGRESSOR, SEU PAI. ASSIM, RESTOU CARACTERIZADO A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO INTIMA DE AFETO E CONFIANÇA, TENDO O ACUSADO SE APROVEITADO DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA AQUI EM ANÁLISE, CONSUBSTANCIADA EM AGRESSÕES À VITIMA COM ARRANHÕES E EMPURRÕES, ALÉM DE XINGAMENTOS - DESTACA-SE QUE O ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA NÃO FOI CRIADO UNICAMENTE PARA PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CARNAIS/AMOROSAS. O QUE SE DEVE TER EM MENTE, DE ACORDO COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS, É A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE NA QUAL SE ENCONTRA A VÍTIMA EM RELAÇÃO AO SEU AGRESSOR. IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, A AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA TAMBÉM SE REALIZARIA CASO O SUJEITO PASSIVO FOSSE DO SEXO MASCULINO. DESSA FORMA, RESTOU CARACTERIZADO QUE O EVENTO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO - PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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Doc. 505.7071.5890.1737

803 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E O VII JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU - DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129, §13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NARRA A DENÚNCIA QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA CONTRA SUA FILHA - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE SER APLICÁVEL A LEI MARIA DA PENHA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A VÍTIMA, AINDA QUE MAIOR DE IDADE, SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR - CABIMENTO - NO CASO CONCRETO, A VITIMA MORAVA NO MESMO TERRENO QUE O SUPOSTO AGRESSOR, SEU PAI. ASSIM, RESTOU CARACTERIZADO A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO INTIMA DE AFETO E CONFIANÇA, TENDO O ACUSADO SE APROVEITADO DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA AQUI EM ANÁLISE, CONSUBSTANCIADA EM AGRESSÕES À VITIMA COM SOCOS, E AINDA PELA PRÁTICA DE AMEAÇA COM FACA À VÍTIMA - DESTACA-SE QUE O ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA NÃO FOI CRIADO UNICAMENTE PARA PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CARNAIS/AMOROSAS. O QUE SE DEVE TER EM MENTE, DE ACORDO COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS, É A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE NA QUAL SE ENCONTRA A VÍTIMA EM RELAÇÃO AO SEU AGRESSOR. IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, A AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA TAMBÉM SE REALIZARIA CASO O SUJEITO PASSIVO FOSSE DO SEXO MASCULINO. DESSA FORMA, RESTOU CARACTERIZADO QUE O EVENTO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO - PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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Doc. 146.6920.6003.0300

804 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha. Lesão corporal. Recebimento da denúncia. Oportunidade de retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16. Impossibilidade. Entendimento do STF naADI 4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Aplicação retroativa. Ausência de modulação dos efeitos pelo STF. Efeitos ex tunc. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, - em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, , afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista - , é firme nesta Corte a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado ... ()

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Doc. 655.6992.0237.6945

805 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público recorre contra sentença que absolveu o réu das acusações de ameaça e lesão corporal leve contra sua ex-companheira, com base no , VII. A denúncia alega que o réu ameaçou e agrediu a vítima em contexto de relações domésticas e familiares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pelos crimes de ameaça e lesão corporal leve, conforme descrito ... ()

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Doc. 135.3901.3001.6500

806 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a representação da vítima na ação penal por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apesar de se tratar de ação pública incondicionada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa,... ()

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Doc. 395.0542.1645.9990

807 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Medidas protetivas alegadamente descumpridas. Decretação da prisão preventiva. Revogação. 1. a dispõe que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar medida extrema visando à sua proteção, podendo ser decretada de ofício, mesmo durante o inquérito policial, evitando-se que, a postura do agressor se torne ainda mais grave. 2. Não obstante o ora Paciente tenha sido cientificado, descu... ()

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Doc. 215.1179.0008.7679

808 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Medidas protetivas alegadamente descumpridas. Decretação da prisão preventiva. Revogação. . a dispõe que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar medida extrema visando à proteção dessa, até de ofício, mesmo durante o inquérito policial, coibindo e evitando que, a postura do agressor se torne ainda mais perigosa. No caso, não obstante o ora Paciente tenha sido cientificado, descu... ()

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Doc. 718.1009.5267.4298

809 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime do art. 129, §9º do CP e 21, da LCP, na forma da Lei 11.340/06, em que figura como suposta vítima a irmã do interessado. Emerge dos autos do processo originário 0026360-98.2023.8.19.0021 que no dia 26 de dezembro de 2022, por volta de 22 horas e 45 minutos, no endereço que consta na peça inicial, o denunciado A. G. de O. agindo de forma livre e consciente, po... ()

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Doc. 250.4290.6650.0649

810 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica, às penas de reclusão e detenção em regimes inicial fechado e semiaberto, respectivamente. 2 - O agravante alega insuficiência probatória, questiona a dosimetria da pena e a aplicação da agravante do , II, «f», além de requerer a alteração do reg... ()

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Doc. 629.2928.0555.5919

811 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.2021.1727.7667

812 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça, violência psicológica e furto em contexto de violência doméstica. Fundamentos concretos. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No caso, tratando-se de ameaças, injúrias e violência psicológica praticadas em contexto de violência doméstica, verifica-se a necessidade de manutenção da segregação cautelar para resguardar a integridade física e psicológica da vítim... ()

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Doc. 861.2117.2356.2898

813 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 01 ANO, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ¿ IMPOSSÍVEL A TESE DEFENSIVA DE BAGATELA IMPRÓPRIA ¿ INAPLICABILIDADE AOS DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO - NECESSIDADE DE PUNIÇÃO PELO ESTADO-JUIZ ¿ PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ AGRESSÃO PERPRETADA CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA ¿ MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ¿ FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO - REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA ¿ STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE EM SEU RECONHECIMENTO ¿ SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ¿ INAPLICÁVEL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1)

Com efeito, a vítima relatou, em Juízo, que, no dia dos fatos, tinha acabado de chegar do seu serviço e o acusado também, porém ele estava bebendo num bar e começaram a discutir, quando então o acusado começou a agredi-la com socos e, na sequência, pegou a arma de fogo que portava e deferiu-lhe uma coronhada, provocando um intenso sangramento e deixando-a desnorteada. Foi levada ao Hospital do Retiro juntamente com a sua genitora. 2) Para além da grande força probatória que a palav... ()

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Doc. 250.4290.6957.8157

814 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável em contexto de violência doméstica e familiar. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por danos morais fixada na sentença, visto ocorrer em contexto de violência doméstica e familiar. 2 - O agravante foi condenado por delito de estupro de vulnerável, praticado contra uma criança de 04 (quatro) anos, sendo a vítima do sexo feminino. 3 - O Tribunal de origem afastou a condenação por danos morais pela denúncia não fazer menção ex... ()

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Doc. 210.7131.0410.1693

815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça praticado contra irmã. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese de violência de gênero, a teor do, I da , por se tratar de agressões e ameaças praticadas no âmbito da unidade doméstica, o que torna competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como demonstra, de forma latente, o interesse processual da vítima, com fulcro no art. 14 do mesmo diploma legal. 2 - Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o legislador preconizou, no art. 5º, que o âmbito da unidade domé... ()

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Doc. 480.3080.7134.0157

816 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E PERSEGUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa de E. P. contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento à apelação defensiva e manteve a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do CP) e perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), na forma do O embargante pleiteia a prevalência do voto vencido, que absolvia o réu da imputação do crime de lesões corp... ()

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Doc. 328.5144.6341.2507

817 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PAI CONTRA FILHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1.

Na espécie, narra o registro de ocorrência que o acusado teria praticado conjunção carnal com sua filha criança. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 3. Com o advento da Lei 14.550/2023, que inseriu o art. 40-A na Lei 11.340/06, passaram a ser consideradas pres... ()

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Doc. 220.5311.1231.7970

818 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no contexto da violência doméstica. Medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção necessária. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

1 - Não se ignora o caráter de provisoriedade das medidas previstas no , a exigir que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra providência é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame. Isso porque ainda persiste... ()

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Doc. 241.0280.5697.6155

819 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Local dos fatos e da atual residência da vítima no distrito federal. Medidas protetivas fixadas em outra comarca. Irrelevância para a fixação da competência penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do local dos fatos.

1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP (CC 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.). 2 - A competência par... ()

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Doc. 230.8280.3798.8924

820 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Provas extrajudiciais e judiciais que somadas comprovam o ocorrido. Pretensão absolutória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Precedentes. Vínculo familiar e convivência sob o mesmo teto. Comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - No caso dos autos, além do depoimento da vítima em solo policial, foram ouvidas outras duas testemunhas também extrajudicialmente, e mais uma outra em juízo, todas confirmando o teor das ameaças que o réu proferiu em desfavor de sua tia, com quem habitou por anos na mesma casa, con... ()

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Doc. 241.1230.5817.3635

821 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que condenou o recorrente pelos crimes de vias de fato () e ameaça (, caput), ambos praticados em contexto de violência doméstica, às penas de 15 dias de prisão simples e 1 mês de detenção. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve insuficiência de provas para a... ()

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Doc. 250.1061.0433.6391

822 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato para medidas protetivas de urgência. Competência do juízo do domicílio. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que definiu a competência para medidas protetivas de urgência, com base no local da infração, em caso de violência doméstica. 2 - A ofendida solicitou medidas protetivas em comarca diversa do local do delito, após mudar-se por receio de novas agressões. 3 - O acórdão recorrido entendeu que a competência para causas criminais é determinada pelo lugar da consumação ... ()

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Doc. 713.3153.0346.2536

823 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de André Tavares, acusado de ameaça e cárcere privado em contexto de violência doméstica, com pedido de revogação da prisão preventiva. Alega-se ausência de fundamentação concreta para a prisão, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, considera... ()

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Doc. 608.3026.5463.5587

824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por paciente investigado por crime de perseguição (, visando o trancamento da ação penal e a revogação de medidas protetivas impostas. Alega ausência de justa causa, sustentando que a investigação se baseia apenas no depoimento da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para a continuidade da investigação e a manutenção das medidas protetivas impostas ao pacie... ()

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Doc. 148.1011.1006.5000

825 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Porte de arma de fogo e desobediência. Reiteração criminosa do paciente. Violência doméstica. Pleito de arbitramento de fiança. Impossibilidade. Presentes requisitos da preventiva. Prisão prevetniva bem fundamentada. Possibilidade de segregação cautelar em crimes dolosos envolvendo violência doméstica. CPP, art. 313, IV. Prisão suficientemente fundamentada. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Circunstâncias pessoais incapazes de afastar a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Impossível o arbitramento de fiança, diante de expressa proibição legal contida no , IV, em razão de estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. 2. Com o advento da Lei 11.340/06, que conferiu especial proteção contra os crimes relacionados à violência doméstica, diversos crimes afiançáveis e apenados com detenção passaram a estar sujeitos à prisão preventiva como forma de garantir a efetivação de medidas protetivas de urgência, segun... ()

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Doc. 151.6299.7310.1205

826 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA TOTAL DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.

Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Pena-base no mínimo legal. Majoração da sanção em 1/6, na segunda fase, em razão da agravante prevista no art. 61 II, «a», do CP, fixada em 03 anos e 15 dias de detenção, que restou definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de ... ()

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Doc. 616.7725.5155.9445

827 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Pratica o delito do art. 147, caput, do CP o agente que ameaça alguém, por palavras ou gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. Na espécie, o denunciado ameaçou a vítima de morte dentro de casa, evidenciada a seriedade da ameaça diante do contexto de violência doméstica experimentado. Inexiste razão para que seja a palavra da vítima colocada sob suspeita, sendo que os depoimentos foram coerentes e a situação dos autos denota o dolo do réu ao proferir a ameaça. Condena... ()

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Doc. 735.7534.6729.8950

828 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO MANTIDA.

1.Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa de C. R. G. contra decisão do 1º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo que indeferiu o pedido de indulto ao apenado. 2. Em suas razões, a defesa pede, em apertada síntese, a reforma da decisão, sustentando que o delito pelo qual o apenado foi condenado não está previsto na Lei 11.340/2006, mas sim no CP, não se enquadrando, portanto, na vedação prevista pelo , XIV.... ()

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Doc. 240.1080.1286.0327

829 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra a mulher. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de má valoração das provas. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de provocar o reju... ()

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Doc. 240.3040.1569.6294

830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violência doméstica. Reconhecimento da autoria e dolo na instância de origem. Conjunto de provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Súmula 83/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido. 2 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir pela ausência de provas e de dolo, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. 3 - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. In... ()

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Doc. 210.5050.7927.4990

831 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das contravenções penais). Ameaça. CP, art. 147. Violência doméstica e familiar. Lei 11.340/06. 1) violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Palavra da vítima corroborada por depoimento de policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porque a condenação pelas instâncias ordinárias está justificada na palavra da vítima sobre os fatos ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, corroborada pelo depoimento dos policiais condutores da prisão em flagrante 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4850.1368

832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de proteção à vítima. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme , III (AgRg no HC 725.221/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautela... ()

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Doc. 1688.3931.8062.6500

833 - TJSP. Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f». Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Ementa: Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f». Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal.

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Doc. 240.9040.1560.3911

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Alegação de insuficiência da prova de materialidade. Indicência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que ficou amplamente comprovada nos autos a prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica pelo agravante. 2 - Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo para alterar a conclusão a que chegou a Corte local, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso espe... ()

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Doc. 240.3220.6435.8109

835 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e desobediência. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local concluiu, motivadamente, que o réu teve intenção de lesionar a vítima no contexto de violência doméstica, de modo que a argumentação defensiva sobre a ausência de dolo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Embora este relator concorde ser inviável que a comprovação de qualquer elemento do crime repouse apenas no testemunho do policial, minha visão sobre o tema rest ou vencida no âmbito da Quinta Turma no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 8/11/2022. P... ()

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Doc. 240.8201.2844.9631

836 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvime... ()

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Doc. 240.8201.2600.2226

837 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Comparecimento em curso de recuperação e reeducação. Adequação ao caso concreto. Necessidade da oitiva da vítima de violência doméstica para revogação de medida protetiva de urgência. Recurso não provido.

1 - Possibilidade de inclusão de medida protetiva de urgência pelo Tribunal de origem, por requerimento do Ministério Público, quando se verificar que a medida é adequada ao caso concreto, especialmente porque não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência daquele que a recebe 2 - Para a revogação das medidas cautelares aplicadas pelo juiz da causa, é necessário o conhecimento fático da situação atual e oitiva prévia da vítima, o que não... ()

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Doc. 240.8201.2401.3411

838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito d e absolvição. Alegação de ausência de dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 144.3325.2001.0400

839 - TJMG. Violência doméstica. Apelação criminal. Denúncia pelo cometimento do crime do CP, art. 129, §§ 1º e 10, ambos. Violência doméstica. Tese defensiva. Absolvição. Legítima defesa. Não comprovação. Relação familiar. Vínculo comprovado. Incidência da legislação 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial complementar. Caso concreto. Prevalência das alegações da vítima. Lesão corporal de natureza grave não comprovada. Desclassificação para o tipo penal previsto no § 9º do CP, art. 129. Possibilidade. Pena refixada e reduzida. Recurso provido em parte

«- Se a vítima confirma em Juízo o que disse na fase inquisitorial e se tal confirmação está amparada em outras provas existentes nos autos, a condenação mostra-se mesmo de rigor, sendo possível, no caso concreto, dadas suas peculiaridades, acatar a almejada desclassificação para delito menos grave, previsto no § 9º do »

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Doc. 145.8423.6008.9400

840 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Delito de desobediência. Atipicidade. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, revestindo-se os presente embargos de mero caráter infringente. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação, inclusive na mesma linha do parecer ofertado pelo próprio Ministério Público Federal, no sentido de que a decisão agravada e a decisão de primeira instância estão em harmonia com o posicionamento desta Corte ao considerarem que o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violênc... ()

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Doc. 698.2218.2360.6072

841 - TJSP. Habeas Corpus - Violência doméstica/familiar - Lesão corporal qualificada - Pretensão de revogação da prisão preventiva alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Agressão no contexto de violência doméstica contra a mulher - Prova da materialidade e indícios de autoria - Paciente reincidente específico e com processos criminais em andamento - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 696.3620.6595.0397

842 - TJSP. Habeas Corpus. Vias de fato, ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Liminar indeferida. 1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados da prisão em flagrante e dos depoimentos colhidos em solo policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. 2. Periculum libertatis: nuances do caso concreto que evidenciam risco em detrimento da conduta do agente. Paciente que ostenta maus antecedentes. Repercussão concreta da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Fatos ambientados em contexto de violência doméstica. Eventual soltura do paciente que coloca em risco a integridade física e psíquica da vítima. 3. Ordem denegada.

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Doc. 221.1488.0813.6114

843 - TJRJ. Apelação. DL 3688/41, art. 21, n/f da Lei 11.340/06. Recurso da Defesa. Não há que se falar em insuficiência de provas, pois o relato da vítima é seguro e harmônico, tanto em sede policial, quando narrou com detalhes os fatos, quanto em juízo. A prática da contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual é possível a comprovação mediante outros elementos de prova. A versão do réu é inverossímil e desacompanhada de elementos comprobatórios. A palavra da vítima é prova suficiente para lastrear uma condenação criminal, em especial no caso de crimes cometidos na clandestinidade, como geralmente ocorre nos casos de violência doméstica. Evidenciado o contexto de violência doméstica, atraindo a aplicação da Lei 11.340/06. Recurso desprovido.

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Doc. 769.4043.1747.0036

844 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. art. 129, §13, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DE «SURSIS". O APELO DEFENSIVO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL O AECD, QUE CONFIRMA A LESÃO PERPETRADA PELO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO APENAS PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «E», DO CÓDIGO PENAL. FREQUÊNCIA DO RÉU A GRUPO REFLEXIVO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 713.4157.8525.6930

845 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial para apuração do delito de estupro de vulnerável. Crime supostamente praticados pelo padrasto da menor de 16 anos. Expediente em andamento na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santo Amaro. Posterior remessa para a 1ª Vara Especializada em Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes do Foro Central da Capital. Impossibilidade. Resolução 913/2023 do Órgão Especial desta Corte de Justiça que, ao criar as Varas Especia... ()

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Doc. 763.1112.3848.5374

846 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), E VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 129, § 13º).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato da vítima corroborado pelo depoimento de testemunha ocular. Dosimetria. Concessão do sursis. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de comparecimento em programa de atendimento psicossocial voltado a agressores em contexto de violência doméstica e comparecimento periódico em juízo, caso aceito o benefício. Fixação de valor mínimo indenizatório à vítima, nos t... ()

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Doc. 465.6275.3297.5133

847 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de maus tratos, previsto no , em tese praticado contra enteado menor de idade. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante o Juizado Especial Criminal. Redistribuição para a 2ª Vara Criminal (suscitado). Nova redistribuição à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (suscitante). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em raz... ()

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Doc. 264.1783.7313.6635

848 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º, do CP, em tese praticado pela genitora contra filho menor de idade. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Criminal (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (suscitante). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gên... ()

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Doc. 352.3268.7903.8300

849 - TJSP. Lesão corporal e vias de fato: art. 129, § 13, do Cód. Penal e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Afastamento da Lei 11.340/06: impossibilidade. Regramento que estabelece a vulnerabilidade da mulher, no âmbito familiar e afetivo. Desnecessidade da motivação da conduta do agressor. Contexto de violência doméstica configurada. Vias de fato: prescindibilidade de laudo pericial. Contravenção que não deixa vestígios. Penas-base: mínimo legal. Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Recurso não provido

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Doc. 196.9225.9007.1600

850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º do fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não evidenciada situação clara de ilegalidade, apta ao afastamento da Súmula 691/STF. 2. Evidenciada está a periculosidade do agente que agrediu com golpes de facão sua companheira e sua sogra, causando-lhes ferimentos que exigiram tratamento médico, vindo a ser ele encontrado na sequência ainda com a arma e vestígios de sangue nas vestes, a configurar como razoável a necessidade de proteção das vítimas de viol... ()

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