Violencia Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5155.2006.6200

851 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em se tratando de delito praticado mediante violência caracterizada por lesões corporais, ainda que leves, mormente se ocorrido no âmbito das relações domésticas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 167.2625.0002.9200

852 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em delitos de violência ou grave ameaça cometidos contra a mulher em ambiente doméstico. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 587.1668.5025.5919

853 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO INSTAURADO COM O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PELA OFENDIDA EM FACE DE SEU CUNHADO, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇAS DE MORTE CONTRA ELA. NOVEL Lei 11.343/2006, art. 40-A, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA Lei 14.550, DE 09.04.2023, QUE PREVÊ QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SUBSUME-SE À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO INTERREGNO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE Lei 1.604/2022, HOJE TRANSFORMADO NA CITADA Lei 14.550/2023, ALTEROU SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA E PASSOU A ENTENDER SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA BUSCA COIBIR. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A OFENDIDA, QUE SE APRESENTAM COMO CUNHADOS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR INEQUÍVOCA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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Doc. 610.2817.4424.5360

854 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO PREJUDICADO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA

1.Convertida a prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo, resta prejudicado o pedido de isenção da fiança arbitrada pela Autoridade Policial.2.Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não há inércia injustificada do próprio aparato judicial. 3. Não há que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva quando a revisão da necessidade da sua manutenção está dentro do prazo legal de 90 dias. 4. Não há falar em constrangimento ilegal quando ... ()

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Doc. 167.0331.3219.6968

855 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para analisar requerimento de medidas protetivas e apurar a prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do CP, n/f da lei 11.340/06, praticados pelo SAF contra a sua prima. Controvérsia acerca da necessidade de aferição da motivação de gênero para fins de incidência da Lei Maria da Penha. Recente edição da Lei 14.550/23, que acrescentou ao diploma em comento o art. 40-A: ¿Esta Lei será aplicada ... ()

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Doc. 424.4760.2331.0160

856 - TJSP. Habeas corpus - Violência doméstica - Prisão preventiva - Liberdade provisória já concedida na origem - Ordem prejudicad

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Doc. 253.1112.5221.8627

857 - TJSP. RESTRIÇÃO DE VISITAS -

restrição imposta de forma justificada. Visitante vitima de violência domestica. Agravo desprovido

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Doc. 137.6731.2000.9100

858 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Caracterização. Incursão no CP, art. 129, § 9º. Materialidade e autoria comprovadas. Pena e regime prisional bem fundamentados. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4705.2013.1000

859 - TJPE. Apelação criminal. Preliminar de nulidade do processo. Acolhida. Violência doméstica. Sentença anulada. Aplicação da prescrição intercorrente da punição estatal.

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Doc. 540.4490.2366.4849

860 - TJRJ. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - NETO CONTRA AVÓ- VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO.1- A

Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. No presente caso, o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, se tratando de relação baseada em gênero, senão vejamos. Segundo consta nos autos, o interessado foi indiciado como incurso nas penas do art. ... ()

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Doc. 400.5898.4788.4226

861 - TJRJ. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - FILHO CONTRA MÃE E AVÓ- VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO.1- A

Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. No presente caso, o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoas do sexo feminino, se tratando de relação baseada em gênero, senão vejamos. Segundo consta nos autos, o interessado foi indiciado como incurso nas penas do CP, ... ()

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Doc. 396.1586.2781.2005

862 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA, EM TESE, POR FILHO CONTRA GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS, SOB O FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ SUSTENTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NA SITUAÇÃO EM COMENTO. 1. A

Lei 11.340/2006 tem por escopo a especial proteção da mulher não em razão de seu sexo isoladamente considerado, mas como forma de coibir e prevenir a violência decorrente de relações históricas de subordinação e tratamento desigual. 2. A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não se restringe às violações de direito ocorridas dentro de uma relação íntima de afeto (, III), abrangendo, também, aquelas ocorridas no âmb... ()

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Doc. 107.8078.4891.2538

863 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante, a Juíza de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá e, suscitada, a Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e, interessado, Carlos Eugênio Miranda Neves. Da análise dos autos originários (proc. 0026365-49.2024.8.19.0001), verifica-se tratar-se de ação penal deflagrada em face do ora interessado, pela qual o mesmo foi denunciado, em 15/0... ()

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Doc. 250.4290.6306.3944

864 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crime de abandono de incapaz. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Incompetência da Vara comum reconhecida. Entendimento da terceira seção do STJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados. Ratificação pelo juízo competente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas não conhecido. Ordem concedida de ofício. Corpus agravo regimental a que se nega provimento. Como é de conhecimento, a terceira seção desta corte superior, no

1 - julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de, uniformizou a interpretação a ser conferida ao 30/11/2022 , e parágrafo único, fixando a tese de caput que, após o advento desta norma, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentem... ()

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Doc. 101.8920.2323.4096

865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA VÍTIMA. LIMINAR INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Os crimes imputados - lesão corporal, ameaça, perseguição e dano - ocorreram em contexto de violência doméstica, com ameaças reiteradas à integridade da vítima, sua ex-companheira, mesmo após a concessão de medidas protetivas de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e adequação da decretação da prisão preventiva ... ()

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Doc. 359.6851.6609.8282

866 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E INJÚRIA CONTRA MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se acerca da competência do Juízo na análise da prática do crime de importunação sexual e injúria contra menor de catorze anos, sendo a vítima filha da sobrinha da esposa do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.431/2017, (que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemun... ()

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Doc. 240.1080.1110.6719

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro. Ex-namorado. Crime praticado no âmbito doméstico. Competência da Vara da violência doméstica. Nulidade devido a não utilização de sistema audiovisual. Não ocorrência. Direito à intimidade da vítima. Ausência de prejuízo.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticado... ()

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Doc. 605.5120.8472.5993

868 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime aberto, suspensa condicionalmente nos moldes do Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, laudo de corpo de delito e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Laudo de exame de lesão corporal que ... ()

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Doc. 611.5211.2176.3918

869 - TJRJ. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AGRESSÃO DE IRMÃO CONTRA IRMÃ-.1- A

Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. No presente caso, o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, se tratando de relação baseada em gênero, senão vejamos. Segundo consta nos autos, o interessado foi indiciado como incurso nas penas do art. ... ()

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Doc. 211.1101.1644.7792

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Princípio da dialeticidade. Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Prolatada sentença condenatória. Matéria prejudicada. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Não ocorrência. Suspensão condicional. Impossibilidade. Delito praticado em contexto de violência doméstica. Recurso desprovido.

1 - A questão referente à violação do princípio da dialeticidade não foi debatida pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptidão da inicial acusatória e fica prejudicado o exame da violação do (ut, AgRg no REsp 1.594.660/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 30/6/2016). 3 - Nos termos da jurisprud... ()

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Doc. 211.1101.0978.7891

871 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e omissão de socorro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (, III). 2 - Nas situações de violência doméstica, nos delitos cuja pena máxima é inferior a 4 anos, o STJ admite a prisão preventiva se houver o descumpri... ()

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Doc. 505.8544.7153.1706

872 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Jhonatanael Batista da Silva, contra a r. decisão do Juízo do Plantão Criminal da Comarca de Itanhaém, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente preso por suposta violação de medida protetiva e prática de ameaça no contexto de violência contra a mulher. Alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II. R... ()

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Doc. 211.8801.1645.5139

873 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFESA. E DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. 2º

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, sendo conferida a suspensão condicional da pena, pelo lapso de 02 (dois) anos. Lesão corporal com violência doméstica. 2. Apelo do Ministério Público pugna pela reforma da dosimetria da pena para: (i) exasperar a pena-base, em razão da extrema culpabilidade da acusada; (ii) implementar o aumento na razão de 1/4 na segunda fase, tendo em vista a multiplicidade de circunstâncias agravantes. 3. Apelo da defesa pu... ()

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Doc. 154.1381.8000.0700

874 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza da ação penal. Ação pública incondicionada.

«1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. Precedentes: ADC 19/DF e ADI 4.424/DF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.9300.9186.9864

875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico supostamente cometido por filho contra mãe. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Agravo regimental não provido.

1 - Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ademais, a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa e o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ... ()

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Doc. 587.5899.0684.8833

876 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Lesão corporal no âmbito doméstico. Declínio de competência operado pelo juízo do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, sob o fundamento de inaplicabilidade, no caso, da Lei . 11.340/06. Conflito suscitado sustentando a incidência do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitante. Fatos ocorridos no interior de ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor é irmão da vítima, sendo clara a intenção de fazer-se prevalecer de forma ideológica e física. Elementos indiciários denotando que o crime, em tese, teria sido praticado por motivação de gênero, consistentes na opressão e dominação exercidas pelo agressor em face da vítima, sua irmã, considerando que, seria outra a reação do agressor acaso a outra parte fosse do sexo masculino. No mais, após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado procedente, declarada a competência do IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, ora suscitado.

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Doc. 386.9481.5404.9576

877 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. 1.

Em sede policial, a vítima, irmã do acusado, narrou que foi agredida por ele, que reside no mesmo terreno e estava sob o efeito de álcool, se desentender com o seu filho. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erra... ()

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Doc. 447.8317.0795.6487

878 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA).

1. O Juízo Suscitado declinou da competência ao argumento de que a prática de crime cometido por enteado contra a madrasta constituiria apenas desavença familiar e não violência de gênero apta a ensejar a incidência da Lei 11.343/2006. Aduz que a mera circunstância de a vítima ser do sexo feminino e a suposta agressão ter ocorrido no seio familiar não acarretam presunção absoluta da competência da especializada de violência doméstica. 2. Constata-se pela narrativa da suposta ví... ()

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Doc. 210.8131.1288.1761

879 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência domestica e familiar contra a mulher. Não incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria devidamente debatida pela corte de origem. Prequestionamento verificado. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Condição de usuário de drogas e de bebida alcóolica. Ação penal em andamento. Fundamentos inidôneos. Súmula 444/STJ. Redimensionamento da pena mantido. Agravo desprovido.

1 - As alegações atinentes ao , tal como postas nas razões do recurso especial do agravado, foram analisadas e decididas pela Corte de origem. Aliás, da simples leitura do trecho do acórdão destacado na decisão agravada é possível perceber que os fundamentos utilizados para valorar de forma negativa a personalidade do agente, afim de majorar a pena-base do agravado, foram analisados pelo Tribunal de origem no julgamento do apelo defensivo. Não incidência das Súmula 211/STJ... ()

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Doc. 210.8150.7815.3115

880 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus ameaças no âmbito da Lei maria da penha. Violência psíquica. Salvaguarda pela Lei 11.343/2006. Palavra da vítima. Especial relevância. Recurso não provido.

1 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2 - A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de pos... ()

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Doc. 220.3251.1278.1841

881 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra mulher. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Violência praticada contra a irmã em contexto familiar. Lei maria da penha. Precedentes. Agravo regimental não provido. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - In casu, não se verifica que o acórdão embargado contenha quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, o que impede o seu acolhimento, valendo o destaque de que a presente via não funciona como recurso de revisão. A mera irresignação c... ()

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Doc. 240.2190.1689.1514

882 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Possibilidade de dispensa do exame de corpo de delito. Existência de outras provas idôneas. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado, quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 2 - «O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta ... ()

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Doc. 210.5140.7674.8576

883 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Decreto-lei 3.688/1941, Art. 21 (Lei das contravenções penais) combinado com o CP, art. 61, II, «f». CP e com a Lei 11.340/2006, art. 5º, III (Lei maria da penha). 1) princípio da bagatela imprória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes. Súmula 83/STJ. 1 -1. Assim, a pena cominada deve ser aplicada, independentemente de eventual arrependimento do autor, pouca gravidade da consequência da conduta e vontade da vítima. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3484.8169

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que se concluiu que a autoria e a materialidade dos delitos praticados em contexto de violência doméstica foram comprovadas diante da palavra da vítima em consonância com os elementos de prova contidos nos autos, inclusive outras provas testemunhais. Destacou-se, ainda, a especial relevância que se confere à palavra da vítima, in casu, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais sobre o tema. 2 - Rever a conclusão das instâncias ordinárias, para concluir pela ab... ()

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Doc. 241.0110.6962.5765

885 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de vias de fato em contexto de violência doméstica. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/S... ()

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Doc. 102.2146.6296.3486

886 - TJSP. Apelação. Sentença condenatória. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação nas custas do processo. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e de autoria firme. Exame de corpo de delito que comprova as lesões corporais experimentadas. Declarações da vítima confirmadas pelo restante do conjunto probatório. Palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, assaz valiosa e importante para a elucidação do fato. Precedentes. Malgrado não absoluta, é prova que se exige firme e coerente, e em conformidade com as demais provas coligidas aos autos, como no caso em exame. Precedentes. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria da pena que não merece reparo. Impossibilidade de afastamento das custas processuais. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 240.4271.2991.9830

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Abuso de confiança da família. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Violência doméstica. Alegação de ausência de vínculo familiar ou afetivo com a vítima. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância.

1 - A gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável, praticado com o abuso de confiança da família, e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima justificam a prisão preventiva, não havendo manifesta ilegalidade. 2 - A questão referente à alegação de que a conduta não se enquadra nas hipóteses de violência doméstica não foi objeto de análise pela Corte de origem, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte Superior, para não se i... ()

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Doc. 231.2131.2741.8843

888 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 240.3220.6392.6294

889 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Fundamento válido. C ondições pessoais favoráveis. Irrelevância. Descabimento de medidas cautelares diversas. Presunção de inocência mantida.

1 - A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo à decretação de custódia preventiva. 2 - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão cautelar, se estão presentes os requisitos legais. 3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia ante tempus, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alter... ()

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Doc. 240.6240.9710.4291

890 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais. Violência doméstica. Materialidade. Comprovação.

1 - No caso, a condenação do paciente foi mantida pela Corte de origem sob o fundamento de que a materialidade delitiva foi comprovada não somente em razão do depoimento da vítima e do policial que atendeu a ocorrência, mas também das fotograf ias que foram juntadas ao inquérito. 2 - Ao assim decidir, a Corte de origem ajusta-se à orientação desta Corte, firmada no sentido de que, « em crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica, é possível a comprovação da ma... ()

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Doc. 220.4011.1492.0800

891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo apurado pelas instâncias ordinárias, «o acusado, após discutir com a vítima em ligação telefônica, irritado por esta ter ligado para a Delegacia, ambiente do seu trabalho, ameaçando falar com o Delegado Coordenador, dirigiu-se à residência da vítima, sem que tivesse sido anunciado, adentrou e lá a agrediu, desferindo-lhe socos que ocasionaram as lesões constantes no laudo pericial de lesão corporal». 2 - A pretensão absolutória pelo delito de lesão corporal comet... ()

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Doc. 210.8150.7821.8600

892 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas revogadas pelo tribunal a quo. Restabelecimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que as medidas protetivas impostas na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem natureza satisfativa, motivo pelo qual podem ser pleiteadas de forma autônoma, independentemente da existência de outras ações judiciais. II - No caso, contudo, as medidas protetivas foram deferidas em 2012, consignando o acórdão recorrido que inexistem motivos para justificar a manutenção por quase 7 (sete) anos. III -... ()

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Doc. 210.7050.3759.3422

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Lei maria da penha. CP, art. 61, II, «f». Bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Lei 11.340/2006 instituiu um sistema protetivo com vistas a prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O , II, «f», por sua vez, objetiva agravar a sanção, na segunda etapa da individualização da pena, em razão da maior gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto. Assim, não há bis in idem na aplicação concomitante da referida legislação e da agravante, porque as previsões contidas na Lei Maria da Penha - entre elas, a vedação d... ()

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Doc. 211.2141.2186.2508

894 - STJ. Agravo regimental. Ameaça em contexto de violência doméstica, dano, maus-tratos a animais e vias de fato. Divergência jurisprudencial. Inexistência de semelhança fática entre os acórdãos comparados. Bis in idem na dosimetria da pena. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciadas diferenças fáticas entre o acórdão mencionado como paradigma e o atacado por meio do apelo nobre, em especial o fato de a vítima, no atual processo, ocupar lugar de vulnerabilidade em contexto de violência doméstica - conjuntura não verificada no processo divergente - não há como reconhecer o apontado dissenso pretoriano. 2 - Não há bis in idem quando o acusado foi condenado por haver proferido ameaças de morte à sua companheira e as circunstâncias do delito for... ()

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Doc. 211.3354.3003.5900

895 - TJRS. Penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Ausência de violência doméstica. Menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal para o julgamento. Lei 9.099/1995, art. 82. Precedentes. Lei 9.099/1995, art. 61. CP, art. 147.

«1 - As acusadas foram condenadas em primeiro grau pelo crime de ameaça, que é de menor potencial ofensivo, nos termos da . 2 - Não se trata de hipótese de violência doméstica ou familiar descrita na , que, no seu art. 41 [], impede a aplicação da Lei 9.099/1995. Caso concreto em que a ameaça foi proferida a uma vizinha, sem qualquer relação abrangida pela Lei Maria da Penha. 3 - Nos termos da Lei 9.099/... ()

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Doc. 153.9805.0004.5000

896 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medida protetiva. Descumprimento. Comprovação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Reincidência. CP, art. 61, II, «f» regime fechado. Medida restritiva de direito. Não aplicação. Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Violência doméstica. CP. Art. 147. Ameaça. Art. 330. Desobediência. Existência dos fatos e autoria.

«Acusado que descumpriu medida protetiva, aproximou-se da mulher - ex-companheira - e proferiu ameaças pessoalmente, reiterando o que havia feito por telefone. AMEAÇA. Prova suficiente para o reconhecimento da ameaça. Comportamento do réu deixa certa a autoria. Comportamento da ofendida deixa evidente o fundado temor, configurando o crime. DESOBEDIÊNCIA. Considerando que a própria Lei 11.340/06, assim como o CPP, estabelecem a sanção para o descumprimento das medidas protetivas, n... ()

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Doc. 141.6060.9004.3800

897 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Adi 4424/df. Efeitos ex tunc.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao , para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Não tendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do , aplica-se ao caso a regra segundo a qual a deci... ()

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Doc. 145.3760.0003.8300

898 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cau... ()

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Doc. 705.0381.8720.7253

899 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio. Extinção e arbitramento de alugueres. Insurgência contra r. sentença que não fixou aluguéis. Reforma pertinente. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários confessa e inequívoca (ex-cônjuge virago). Indenização pela fruição exclusiva do imóvel. Cabimento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Alegada ocorrência de violência doméstica que afasta o dever de pagamento de aluguel, conforme entendimento jurisprudencial. Violência doméstica que não restou demonstr... ()

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Doc. 791.9165.0082.2973

900 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e no caso em apreço foi corroborada pelos relatos dos Guardas Municipais. Dolo confirmado. Crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada aind... ()

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