Violencia Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 218.1445.1375.8450

751 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, BASEADA EXCLUSIVAMENTE, NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA.

Apelante que chegou alcoolizado em casa, dizendo que queria sua comida naquele momento, agredindo sua companheira com um soco na boca. Autoria e materialidade do crime de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica devidamente comprovada pelas declarações da vítima, em sintonia com o laudo de exame de corpo de delito colacionado aos autos, que constatou as lesões na vítima. Palavra da vítima que assume especial relevo em caso de infrações cometidas em contexto de vi... ()

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Doc. 230.9365.1237.6096

752 - TJRJ. APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NEGOU A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE SEU EX-MARIDO PEDRO IVO DE VASCONCELOS FREIRE - PLEITO RECURSAL PELO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POIS FOI AGREDIDA NO PASSADO E QUE AINDA SE SENTE AMEAÇADA PELO RECORRIDO, EM VIRTUDE DO SEU COMPORTAMENTO ABUSIVO, ACRESCENTANDO QUE HÁ DANO EMOCIONAL VIVENCIADO POR ELA, CONFORME LAUDO PSICOLÓGICO ANEXADO AOS AUTOS - DESPROVIMENTO - NO CASO EM ANÁLISE, CONFORME CONSTA RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA DESTE JUIZADO (INDEX 44), NO QUAL RESTOU CONSIGNADO: «NÃO OBSERVAMOS ELEMENTOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, APESAR DA ENVOLVIDA POSSUIR A PERCEPÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO» - AS PROVAS NÃO DÃO ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS. ACRESCENTANDO QUE A APELANTE NÃO FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ASSIM, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E AS IMPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº11340/06, A FIM DE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO PERDUREM SEM NECESSIDADE, UMA VEZ QUE LIMITAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO DO AUTOR DO FATO - NESTE SENTIDO, NÃO HOUVE QUALQUER NOVO ESTUDO SOCIAL, OU ATÉ MESMO INFORMAÇÃO DE AMEAÇAS A JUSTIFICAR AS CITADAS MEDIDAS. PORTANTO, A DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 240.3040.1697.8277

753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Materialidade. Violência doméstica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (verbete da Súmula 83/STJ).

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 2 - Deve-se manter a sentença condenatória, p... ()

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Doc. 241.2090.8716.0151

754 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Autoria e materialidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Fotografias atestando as agressões. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa do réu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica (, § 9º, c/c e ). A defesa alega insuficiência de provas, especialmente pela ausência de laudo pericial, e pleiteia a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal de... ()

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Doc. 250.1061.0284.0851

755 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Provas oral e pericial idôneas e harmônicas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

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Doc. 250.2280.1165.8937

756 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desprovimento. Crime de invasão de domicílio. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa para a ação penal e de incompetência do juízo especializado para o processamento do feito. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em razão de não verificar a ocorrência de ilegalidade flagrante decorrente da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a persecução penal, bem como da fixação da competência junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina/PI. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 502.3849.9167.0885

757 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO. FATOS OCORRIDOS NA AVENIDA VICE-PRESIDENTE JOSÉ ALENCAR, 1500, BLOCO 4, APARTAMENTO 806, CIDADE JARDIM, NO ANTIGO BAIRRO DE JACAREPAGUA E ATUAL BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA, QUE SEGUNDO O DECRETO MUNICIPAL 54.405, DE 30 DE ABRIL DE 2024, FICA SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DISPÕEM O DECRETO MUNICIPAL 54.405/24 QUE O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI 7.646/22 (SUBDIVISÃO DOS BAIRROS BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ), PASSOU A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA FORA ATRIBUÍDA AO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL, CONSOANTE SE COLHE DA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. CONTUDO, A PRESENTE DISCUSSÃO TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, DE NATUREZA RELATIVA, APLICÁVEL O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70 E DO PRINCÍPIO DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS, O QUAL PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA QUANDO A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AO NOME DO BAIRRO NO QUAL COMETIDOS OS FATOS E O SEU ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, ENQUANTO NÃO HOUVER ATO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NA LEI 6.956/15 (LEI DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO CERTO QUE AS SITUAÇÕES DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO OCORRIDA NA DIVISÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO SERÃO REGULADAS NA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS QUE SE SEGUIR, PREVALECENDO ATÉ LÁ AS EXISTENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, O JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - COMARCA DA CAPITAL.

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Doc. 884.8362.2544.0844

758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CÓDIGO PENAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. 1.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, laudo de exame de corpo delito de lesão corporal e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimento judicial da vítima e suas declarações prestadas em sede policial que, conjugados com a confissão do acusado em juízo, demonstram de maneira ... ()

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Doc. 250.3180.5104.3714

759 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A defesa alega ausência de provas produzidas sob contraditório para sustentar a condenação e questiona a fundamentação para afastar a suspensão condicional da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal em contexto de violênci... ()

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Doc. 250.4011.0958.6396

760 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso especial não conhecido. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial em razão dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base no , § 9º, combinado com a Lei 11.340/2006, à pena de... ()

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Doc. 872.6558.5267.8678

761 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu, André Cicero Garcia, pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (, § 9º), à pena de três meses de detenção, em regime aberto, com sursis. O réu busca a absolvição, alegando legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu caracteriza legítima defesa, apta a excluir sua responsabilização penal pelo crime de lesão corpor... ()

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Doc. 753.9805.2496.2984

762 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SURSIS. I.

Caso em Exame 1. J. H. B. foi condenado por ameaçar sua companheira e por posse ilegal de arma de fogo. A defesa busca absolvição alegando atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a redução da pena e regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade das provas apresentadas para condenação por ameaça e posse ilegal de arma de fogo; (ii) a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial. III. Razões de Decidir 3. A... ()

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Doc. 250.4290.6683.5504

763 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Violência doméstica. Gravidade concreta. Habeas corpus reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em visando à revogação de prisão preventiva decretada em habeas corpus contexto de violência doméstica, com base na Lei Maria da Penha. O paciente está preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas e prática de novos crimes de ameaça e lesão corporal contra a vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando o descumprimento de medidas... ()

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Doc. 447.5743.8376.3207

764 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

, em violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente. Deferimento de Medidas Protetivas de Urgência previstas no Lei 14.344/1922, art. 20, III e IV (Lei «Henry Borel»). Sentença que manteve as referidas medidas impostas contra a genitora da Vítima. RECURSO DA GENITORA DA VÍTIMA (SUPOSTA AUTORA DOS FATOS). Reforma da Decisão recorrida. Pedidos subsidiários. A Lei 14.344/1922 (Lei «Henry Borel») espelha a preocupação com a defesa da criança ou do adolescen... ()

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Doc. 732.3445.8087.1192

765 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «E» E «H», DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE.

Diante da comprovação da materialidade e da autoria do crime de ameaça, sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelado é medida que se impõe. Tratando-se de parentesco colateral, mostra-se descabida a aplicação do , II, «e. Não sendo o crime cometido contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida, não há que se falar em incidência do , II, «h». Consta... ()

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Doc. 698.0321.7450.9256

766 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, EM FACE DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE BANGU. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz por entender presente a violência baseada no gênero da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se está presente a questão de violência de gênero no fato criminoso. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de hipótese de violência ocorrida no âmbito familiar, praticada entre pessoas que convivem entre si, conclui-se que qualquer mulher está por ela tutelada. No caso conc... ()

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Doc. 103.1674.7562.7600

767 - TJRJ. Competência. Conflito. Violência familiar. Conceito. Alegação de que a hipótese não envolve violência de gênero, uma vez que ambas as envolvidas são do sexo feminino, o que afastaria a competência do juizado especializado. Alegação afastada. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º.

«Segundo o auto de prisão em flagrante, a ora interessada é filha da vítima, que vive acamada aos seus cuidados e por conta de uma discussão no âmbito familiar a teria lesionado. Ao que dispõe o , configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, (I) no âmbito da unidade doméstica, (II) da família ou (II... ()

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Doc. 174.2100.0000.5100

768 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Agressão de ex-companheiro aparentemente vinculada à relação íntima de afeto do agressor com a vítima. Lesão corporal, injúria e ameaça. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/1995) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitado. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal e execução penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o suscitado.

«1.A Lei 11.340/2006 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. 2.A conduta atribuída ao ex-companheiro da vítima amolda-se, em tese, ao disposto no , I, que visa a coibir a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corpor... ()

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Doc. 721.7785.6200.6218

769 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - SUPOSTA INJÚRIA PRATICADA POR HOMEM CONTRA SUA TIA E SUA PRIMA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - JUIZ SUSCITADO, VII JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O SUSCITANTE POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO - ENTRETANTO O JUIZ SUSCITANTE ADUZ SER FLAGRANTE A RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, BEM COMO ESTAR DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA NUMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR, COM INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CONSOANTE ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA, SENDO, PORTANTO, COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - NO CASO VERTENTE, TRATA- SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM QUE A VÍTIMA DA SUPOSTA OFENSA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA É PRIMA DO SUPOSTO AGRESSOR E RESIDE NO MESMO TERRENO - SUPERIORIDADE FÍSICA EM RELAÇÃO À VÍTIMA - VIOLÊNCIA EM RELAÇÃO FAMILIAR, CONFIGURADA, COM BASE NOS ARTS. 5º E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/06 - FEITO QUE DEVE SER REMETIDO AO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 146.6920.6003.0300

770 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha. Lesão corporal. Recebimento da denúncia. Oportunidade de retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16. Impossibilidade. Entendimento do STF naADI 4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Aplicação retroativa. Ausência de modulação dos efeitos pelo STF. Efeitos ex tunc. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, - em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, , afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista - , é firme nesta Corte a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado ... ()

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Doc. 655.6992.0237.6945

771 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público recorre contra sentença que absolveu o réu das acusações de ameaça e lesão corporal leve contra sua ex-companheira, com base no , VII. A denúncia alega que o réu ameaçou e agrediu a vítima em contexto de relações domésticas e familiares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pelos crimes de ameaça e lesão corporal leve, conforme descrito ... ()

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Doc. 135.3901.3001.6500

772 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a representação da vítima na ação penal por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apesar de se tratar de ação pública incondicionada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa,... ()

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Doc. 736.0681.5326.2000

773 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZO DE DIREITO DO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁE O VII JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU - DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129, §9 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NARRA O PROCEDIMENTO POLICIAL QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE INJURIA CONTRA SUA FILHA - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE SER APLICÁVEL A LEI MARIA DA PENHA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A VÍTIMA, AINDA QUE MAIOR DE IDADE, SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR - CABIMENTO - NO CASO CONCRETO, A VITIMA MORAVA NA MESMA CASA QUE O SUPOSTO AGRESSOR, SEU PAI. ASSIM, RESTOU CARACTERIZADO A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO INTIMA DE AFETO E CONFIANÇA, TENDO O ACUSADO SE APROVEITADO DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA AQUI EM ANÁLISE, CONSUBSTANCIADA EM AGRESSÕES À VITIMA COM ARRANHÕES E EMPURRÕES, ALÉM DE XINGAMENTOS - DESTACA-SE QUE O ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA NÃO FOI CRIADO UNICAMENTE PARA PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CARNAIS/AMOROSAS. O QUE SE DEVE TER EM MENTE, DE ACORDO COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS, É A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE NA QUAL SE ENCONTRA A VÍTIMA EM RELAÇÃO AO SEU AGRESSOR. IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, A AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA TAMBÉM SE REALIZARIA CASO O SUJEITO PASSIVO FOSSE DO SEXO MASCULINO. DESSA FORMA, RESTOU CARACTERIZADO QUE O EVENTO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO - PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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Doc. 505.7071.5890.1737

774 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E O VII JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU - DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129, §13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NARRA A DENÚNCIA QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA CONTRA SUA FILHA - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE SER APLICÁVEL A LEI MARIA DA PENHA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A VÍTIMA, AINDA QUE MAIOR DE IDADE, SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE EM RELAÇÃO AO AGRESSOR - CABIMENTO - NO CASO CONCRETO, A VITIMA MORAVA NO MESMO TERRENO QUE O SUPOSTO AGRESSOR, SEU PAI. ASSIM, RESTOU CARACTERIZADO A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO INTIMA DE AFETO E CONFIANÇA, TENDO O ACUSADO SE APROVEITADO DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA AQUI EM ANÁLISE, CONSUBSTANCIADA EM AGRESSÕES À VITIMA COM SOCOS, E AINDA PELA PRÁTICA DE AMEAÇA COM FACA À VÍTIMA - DESTACA-SE QUE O ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA NÃO FOI CRIADO UNICAMENTE PARA PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CARNAIS/AMOROSAS. O QUE SE DEVE TER EM MENTE, DE ACORDO COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS, É A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE NA QUAL SE ENCONTRA A VÍTIMA EM RELAÇÃO AO SEU AGRESSOR. IMPORTANTE RESSALTAR, AINDA, A AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONDUTA TAMBÉM SE REALIZARIA CASO O SUJEITO PASSIVO FOSSE DO SEXO MASCULINO. DESSA FORMA, RESTOU CARACTERIZADO QUE O EVENTO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO - PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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Doc. 395.0542.1645.9990

775 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Medidas protetivas alegadamente descumpridas. Decretação da prisão preventiva. Revogação. 1. a dispõe que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar medida extrema visando à sua proteção, podendo ser decretada de ofício, mesmo durante o inquérito policial, evitando-se que, a postura do agressor se torne ainda mais grave. 2. Não obstante o ora Paciente tenha sido cientificado, descu... ()

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Doc. 215.1179.0008.7679

776 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Medidas protetivas alegadamente descumpridas. Decretação da prisão preventiva. Revogação. . a dispõe que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar medida extrema visando à proteção dessa, até de ofício, mesmo durante o inquérito policial, coibindo e evitando que, a postura do agressor se torne ainda mais perigosa. No caso, não obstante o ora Paciente tenha sido cientificado, descu... ()

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Doc. 718.1009.5267.4298

777 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime do art. 129, §9º do CP e 21, da LCP, na forma da Lei 11.340/06, em que figura como suposta vítima a irmã do interessado. Emerge dos autos do processo originário 0026360-98.2023.8.19.0021 que no dia 26 de dezembro de 2022, por volta de 22 horas e 45 minutos, no endereço que consta na peça inicial, o denunciado A. G. de O. agindo de forma livre e consciente, po... ()

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Doc. 250.4290.6650.0649

778 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica, às penas de reclusão e detenção em regimes inicial fechado e semiaberto, respectivamente. 2 - O agravante alega insuficiência probatória, questiona a dosimetria da pena e a aplicação da agravante do , II, «f», além de requerer a alteração do reg... ()

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Doc. 629.2928.0555.5919

779 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.2021.1727.7667

780 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça, violência psicológica e furto em contexto de violência doméstica. Fundamentos concretos. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No caso, tratando-se de ameaças, injúrias e violência psicológica praticadas em contexto de violência doméstica, verifica-se a necessidade de manutenção da segregação cautelar para resguardar a integridade física e psicológica da vítim... ()

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Doc. 861.2117.2356.2898

781 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 01 ANO, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ¿ IMPOSSÍVEL A TESE DEFENSIVA DE BAGATELA IMPRÓPRIA ¿ INAPLICABILIDADE AOS DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO - NECESSIDADE DE PUNIÇÃO PELO ESTADO-JUIZ ¿ PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ AGRESSÃO PERPRETADA CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA ¿ MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ¿ FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO - REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA ¿ STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE EM SEU RECONHECIMENTO ¿ SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ¿ INAPLICÁVEL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1)

Com efeito, a vítima relatou, em Juízo, que, no dia dos fatos, tinha acabado de chegar do seu serviço e o acusado também, porém ele estava bebendo num bar e começaram a discutir, quando então o acusado começou a agredi-la com socos e, na sequência, pegou a arma de fogo que portava e deferiu-lhe uma coronhada, provocando um intenso sangramento e deixando-a desnorteada. Foi levada ao Hospital do Retiro juntamente com a sua genitora. 2) Para além da grande força probatória que a palav... ()

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Doc. 250.4290.6957.8157

782 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável em contexto de violência doméstica e familiar. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por danos morais fixada na sentença, visto ocorrer em contexto de violência doméstica e familiar. 2 - O agravante foi condenado por delito de estupro de vulnerável, praticado contra uma criança de 04 (quatro) anos, sendo a vítima do sexo feminino. 3 - O Tribunal de origem afastou a condenação por danos morais pela denúncia não fazer menção ex... ()

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Doc. 210.7131.0410.1693

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça praticado contra irmã. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese de violência de gênero, a teor do, I da , por se tratar de agressões e ameaças praticadas no âmbito da unidade doméstica, o que torna competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como demonstra, de forma latente, o interesse processual da vítima, com fulcro no art. 14 do mesmo diploma legal. 2 - Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o legislador preconizou, no art. 5º, que o âmbito da unidade domé... ()

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Doc. 328.5144.6341.2507

784 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PAI CONTRA FILHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1.

Na espécie, narra o registro de ocorrência que o acusado teria praticado conjunção carnal com sua filha criança. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 3. Com o advento da Lei 14.550/2023, que inseriu o art. 40-A na Lei 11.340/06, passaram a ser consideradas pres... ()

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Doc. 220.5311.1231.7970

785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no contexto da violência doméstica. Medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção necessária. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

1 - Não se ignora o caráter de provisoriedade das medidas previstas no , a exigir que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra providência é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame. Isso porque ainda persiste... ()

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Doc. 241.0280.5697.6155

786 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Local dos fatos e da atual residência da vítima no distrito federal. Medidas protetivas fixadas em outra comarca. Irrelevância para a fixação da competência penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do local dos fatos.

1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP (CC 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.). 2 - A competência par... ()

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Doc. 230.8280.3798.8924

787 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Provas extrajudiciais e judiciais que somadas comprovam o ocorrido. Pretensão absolutória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Precedentes. Vínculo familiar e convivência sob o mesmo teto. Comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - No caso dos autos, além do depoimento da vítima em solo policial, foram ouvidas outras duas testemunhas também extrajudicialmente, e mais uma outra em juízo, todas confirmando o teor das ameaças que o réu proferiu em desfavor de sua tia, com quem habitou por anos na mesma casa, con... ()

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Doc. 241.1230.5817.3635

788 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que condenou o recorrente pelos crimes de vias de fato () e ameaça (, caput), ambos praticados em contexto de violência doméstica, às penas de 15 dias de prisão simples e 1 mês de detenção. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve insuficiência de provas para a... ()

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Doc. 250.1061.0433.6391

789 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato para medidas protetivas de urgência. Competência do juízo do domicílio. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que definiu a competência para medidas protetivas de urgência, com base no local da infração, em caso de violência doméstica. 2 - A ofendida solicitou medidas protetivas em comarca diversa do local do delito, após mudar-se por receio de novas agressões. 3 - O acórdão recorrido entendeu que a competência para causas criminais é determinada pelo lugar da consumação ... ()

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Doc. 713.3153.0346.2536

790 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de André Tavares, acusado de ameaça e cárcere privado em contexto de violência doméstica, com pedido de revogação da prisão preventiva. Alega-se ausência de fundamentação concreta para a prisão, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, considera... ()

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Doc. 608.3026.5463.5587

791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por paciente investigado por crime de perseguição (, visando o trancamento da ação penal e a revogação de medidas protetivas impostas. Alega ausência de justa causa, sustentando que a investigação se baseia apenas no depoimento da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para a continuidade da investigação e a manutenção das medidas protetivas impostas ao pacie... ()

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Doc. 148.1011.1006.5000

792 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Porte de arma de fogo e desobediência. Reiteração criminosa do paciente. Violência doméstica. Pleito de arbitramento de fiança. Impossibilidade. Presentes requisitos da preventiva. Prisão prevetniva bem fundamentada. Possibilidade de segregação cautelar em crimes dolosos envolvendo violência doméstica. CPP, art. 313, IV. Prisão suficientemente fundamentada. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Circunstâncias pessoais incapazes de afastar a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Impossível o arbitramento de fiança, diante de expressa proibição legal contida no , IV, em razão de estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. 2. Com o advento da Lei 11.340/06, que conferiu especial proteção contra os crimes relacionados à violência doméstica, diversos crimes afiançáveis e apenados com detenção passaram a estar sujeitos à prisão preventiva como forma de garantir a efetivação de medidas protetivas de urgência, segun... ()

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Doc. 151.6299.7310.1205

793 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA TOTAL DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.

Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Pena-base no mínimo legal. Majoração da sanção em 1/6, na segunda fase, em razão da agravante prevista no art. 61 II, «a», do CP, fixada em 03 anos e 15 dias de detenção, que restou definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de ... ()

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Doc. 616.7725.5155.9445

794 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Pratica o delito do art. 147, caput, do CP o agente que ameaça alguém, por palavras ou gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. Na espécie, o denunciado ameaçou a vítima de morte dentro de casa, evidenciada a seriedade da ameaça diante do contexto de violência doméstica experimentado. Inexiste razão para que seja a palavra da vítima colocada sob suspeita, sendo que os depoimentos foram coerentes e a situação dos autos denota o dolo do réu ao proferir a ameaça. Condena... ()

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Doc. 240.3040.1569.6294

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violência doméstica. Reconhecimento da autoria e dolo na instância de origem. Conjunto de provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Súmula 83/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido. 2 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir pela ausência de provas e de dolo, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. 3 - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. In... ()

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Doc. 210.5050.7927.4990

796 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das contravenções penais). Ameaça. CP, art. 147. Violência doméstica e familiar. Lei 11.340/06. 1) violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Palavra da vítima corroborada por depoimento de policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porque a condenação pelas instâncias ordinárias está justificada na palavra da vítima sobre os fatos ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, corroborada pelo depoimento dos policiais condutores da prisão em flagrante 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4850.1368

797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de proteção à vítima. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme , III (AgRg no HC 725.221/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautela... ()

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Doc. 1688.3931.8062.6500

798 - TJSP. Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f». Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Ementa: Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f». Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal.

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Doc. 240.9040.1560.3911

799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Alegação de insuficiência da prova de materialidade. Indicência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que ficou amplamente comprovada nos autos a prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica pelo agravante. 2 - Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo para alterar a conclusão a que chegou a Corte local, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso espe... ()

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Doc. 240.3220.6435.8109

800 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e desobediência. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local concluiu, motivadamente, que o réu teve intenção de lesionar a vítima no contexto de violência doméstica, de modo que a argumentação defensiva sobre a ausência de dolo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Embora este relator concorde ser inviável que a comprovação de qualquer elemento do crime repouse apenas no testemunho do policial, minha visão sobre o tema rest ou vencida no âmbito da Quinta Turma no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 8/11/2022. P... ()

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