DOC. 167.7341.1427.9605

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, boletim de atendimento médico e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. BAM que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pela vítima. Acervo probatório reunido se revela apto a sustentar o decreto condenatório em desfavor do acusado. Mantida a condenação, dosimetria, regime aberto e suspensão da execução da pena. Isenção das custas deve ser pleiteada ao juízo da VEP. Inteligência da Súmula 74, do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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