STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de violação de domicílio. Reavaliação nonagesimal da custódia preventiva. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente.
1 - A competência do STJ é inaugurada, nos termos da CF/88, art. 105, II, «a», com o esgotamento da instância ordinária, o que não ocorreu no caso, porquanto não submetida à análise do Tribunal de origem a apreciação das questões versadas na presente impetração, não sendo cabível a inauguração, per saltum, de irresignação junto a Tribunal Superior, suprimindo instância recursal.
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