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DOC. 250.3180.5167.5166

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim ilícito. Suposta violação de domicílio. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Hipótese em que o Tribunal local não examinou o mérito da questão objeto do writ, ficando obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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