DOC. 231.1160.6842.7474

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio não verificada. Consentimento confirmado judicialmente pela corré. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade verificada. Impossibilidade de inovação recursal. Decisão agravada mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada.

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