DOC. 180.3804.3003.9700

STJ. Revisão criminal no agravo em recurso especial. Recebimento como regimental. Impossibilidade. Apresentação após o quinquídio recursal. Ação (des)constitutiva. Trânsito em julgado. Necessidade. Pedido não conhecido.

«1. Não há previsão legal ou regimental que autorize a parte a pleitear a revisão criminal contra decisão do Relator em agravo no recurso especial cuja decisão ainda não transitou em julgado, sendo cabível, para tanto, o agravo regimental, conforme preceitua o art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça.

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