DOC. 230.7040.2928.8790

STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus liminarmente indeferido. Recebimento como agravo regimental. Ausente flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Jurisprudência do STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.

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