DOC. 220.8190.1248.5662

STJ. petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Não cabimento.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, é incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisões colegiadas.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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