DOC. 221.2020.9186.2618

STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Enunciado de Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.

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