DOC. 220.5201.2697.2653

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Ausência de cópia do Decreto prisional. Peça essencial.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal.

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