STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de recebimento como embargos de declaração. Falta de indicação dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental.
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