STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, eis que o teor do petitório refere-se ao recurso previsto no Regimento Interno desta Corte e goza de tempestividade.
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