DOC. 210.7131.0105.2222

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora pretende assegurar sua promoção na carreira Militar à graduação de Suboficial, com as respectivas consequências remuneratórias, tendo a sentença entendido pela ocorrência da prescrição, uma vez que o termo inicial ocorreu em 24.12.2009 (data do seu desligamento) e a ação foi ajuizada somente em 8.7.2016.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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