Procedimento Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 317.4285.9678.5801

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I -

Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. II - Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.

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Doc. 164.7849.2951.4168

852 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FOGO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. PLANTIO DE 1.667 MUDAS.

Pretensão da tutela de urgência para determinar a suspensão da obrigação de fazer consistente realização de medidas de reparação do dano ambiental causado em 0,71 ha mediante utilização de fogo. Possibilidade. Presença do periculum in mora. Necessidade de definição das medidas compensatórias após o contraditório e ampla defesa. Negativa da concessão da tutela e manutenção da obrigação de fazer que restará irreversível, notadamente no caso de plantio de mudas. Decisão ref... ()

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Doc. 152.9176.8668.9689

853 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 938, §4º, DO CPC. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando a anulação da sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: se as assinaturas apostas nos contratos partiram do punho da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: Imprescindível a realização da prova pericial grafotécnica. IV. DISPOSITIVO: Conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial grafotécnica. Dispositivos relevantes citados: CPC... ()

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Doc. 503.4230.4777.8797

854 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. O

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Ambiência criminosa e omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexist... ()

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Doc. 893.0482.1607.8197

855 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Auto de Infração e Imposição de Multa 3.128.843-1. Alegação de que, em 9 de dezembro de 2018, a empresa apelante havia transportado mercadorias no valor R$122.247,00 sem a documentação fiscal exigida por lei. Laudo pericial concluiu que, no momento da apreensão, as mercadorias estavam desacompanhadas de notas fiscais, fato que fundamenta a autuação conforme o auto de infração. Emissão ou apresentação posterior de documentos fiscais não altera o quadro de irregularidade, pois o d... ()

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Doc. 794.4458.3026.3013

856 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Concurso público para ingresso no cargo de saldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital de Abertura DP 3/321/19). Candidato reprovado no exame psicológico. Pretensão do autor à nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame na fase de exame psicológico. Critérios para participação do concurso, bem como, aprovação na referida fase que estão claramente especificados no edital, em consonância com os Enunciados de Súmula Vinculante 44/STF, e Súmul... ()

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Doc. 906.3734.8203.4536

857 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

Pretensão ao recálculo da sexta-parte de forma a incidir sobre os vencimentos integrais, salvo as parcelas eventuais. Sexta-parte que deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Consonância com o , XIV. Inocorrência de «efeito cascata". R. sentença que julgou parcialmente proceden... ()

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Doc. 537.9709.7144.1805

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Professora de Educação Básica II, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Alegação de que apresenta quadro clínico com CCID 10 - F41.1- Transtorno de Ansiedade Generalizada e CID 10 - F33.1- Transtorno depressivo recorrente, episódio moderado, sendo que teve sua readaptação cessada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Readaptação cessada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Requerimento de tu... ()

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Doc. 220.9160.6198.7447

859 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança sob o rito do procedimento comum. Alegação de ceramento de defesa rechaçada pela corte de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Autonomia da vontade respeitada. Coação inexistente. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 784.6072.5169.8446

860 - TJSP. Apelação - Ação de conhecimento pelo procedimento comum - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Gratuidade processual requerida pelos réus nas razões do recurso de apelação - Indeferimento - Inércia dos apelantes quanto ao pagamento do valor do preparo devido - Deserção (CPC/2015, art. 1.007 c/c 99, §7º) - Honorários recursais devidos - Recurso não conhecido

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Doc. 526.2267.6645.3579

861 - TJSP. Apelação - Direito administrativo - Ação de procedimento comum - Falsa imputação de racismo - Danos morais - Sentença de improcedência - Ausência de elementos sobre o ato ilícito e o dano - Fatos constitutivos do direito do autor não comprovados - Controvérsia resultante de simples mal-entendido, diante da intervenção, interpretação e comentários de outra criança - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 918.7458.2052.1964

862 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. «AÇÃO COM PROCEDIMENTO COMUM". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

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Doc. 250.6020.1385.9324

863 - STJ. Direito administrativo. Ação de procedimento comum ordinário. Processual civil. Arts. 932, III, e 1.022 do CPC. Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ordinário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a quo a sentença foi no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial apresentado por Estado de Santa Catarina contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no , III. II - Por meio da análise d... ()

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Doc. 501.6613.3283.8160

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão do autor ao agendamento de consulta médica em atenção especializada e eventual procedimento cirúrgico, além da condenação do Município de Atibaia a pagar indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. Decisão interlocutória que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previst... ()

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Doc. 663.5525.7623.6339

865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. TEMA 1.234 DO STF.

Procedência na origem. Recurso do município, ao par do necessário reexame. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde de princípio compartilhada por todos os entes políticos. Sem embargo, decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no âmbito do recurso extraordinário afeto à técnica de casos seriais correspondente ao tema de número 1.234, impera a observância da competência estipulada administrativamente no âmbito do SUS nas hipóteses de ações judi... ()

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Doc. 518.4755.7779.7090

866 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP. DESACOLHIMENTO.

Pleito voltado à preservação do cálculo do RETP nos termos em que o definiu a Lei Complementar Estadual 731/93, afastamento dos ditames da Portaria CMTG PM1-4/02/11, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observado o lustro prescricional. Improcedência na origem. 3. Prejuízo, contudo, que não se verifica, à força das verbas recebidas pelos autores. Impossibilidade de abarcar os adicionais temporais no cálculo de RETP, pena de incidência recíproca, a qual vedada expressa... ()

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Doc. 371.1844.0786.5334

867 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NÃO AFERIDOS. INDEFERIMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu a tutela provisória voltada ao fornecimento de medicamentos e insumos para o tratamento de diabetes mellitus tipo 1. 2. Não preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS não aferida. Possibilidade de revisão da questão, a tempo e modo, quando aportada aos autos mais precisa instrução do feito. Requisitos esculpidos em precedente qualificado correspondente ao Tema 106 do STJ que reclamam ... ()

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Doc. 224.9878.4387.2839

868 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARUERI. AGENTE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

Sentença de improcedência. MÉRITO. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes das funções próprias do cargo que exerce em desvio/acúmulo de função. Inviabilidade. Inadmissibilidade de aumento de vencimentos pela via da equiparação. art. 37, XIII, da Constituição federal. Recebimento das diferenças salariais quando reconhecido o desvio de função, que, apesar de possível, nos termos da Súmula 378/STJ, é descabido na espécie, porquanto não comprovado ... ()

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Doc. 646.7436.6532.9691

869 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Pretensão do autor de recondução ao concurso público para Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), edital DP 2/321/23, com anulação do ato administrativo que o declarou psicologicamente incapaz para o exercício do cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade de prova pericial - Caráter eliminatório - Previsão no edital do certame e na legisl... ()

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Doc. 930.5179.8313.3898

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Recurso fazendário tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Prestígio ao ato administrativo ornado de presunção de legitimidade, cumprindo examinar a alegação com mais espaço, assim quanto à matéria jurídica em relação aos aspectos fáticos. Exame incompatível com a esfera limitada das medidas de urgência. Prevalência da boa-fé e verdade material que demandam cognição mais aprofundada, inclusiv... ()

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Doc. 204.9127.3805.2125

871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - POLÍCIA MILITAR.

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame e condenação ao pagamento de dano moral. Sentença de improcedência do pedido. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Desnecessária a produção de laudo pericial, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide. MÉRITO - Ato que excluiu o candida... ()

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Doc. 193.1364.3424.7522

872 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROMOÇÃO HORIZONTAL.

Ação ajuizada objetivando: (i) o reconhecimento de seu direito à promoção horizontal, com os pagamentos correlatos; e (ii) reconhecimento ao adicional de insalubridade, com os pagamentos correlatos. Sentença de improcedência em relação ao pedido de adicional de insalubridade, sendo omissa em relação aos demais pedidos. APELAÇÃO.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. O juízo de origem, ao sentenciar o feito, somente julgou o pedido de adicional de insalubridade, contudo, ... ()

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Doc. 180.5550.1683.7846

873 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame. Sentença de improcedência do pedido. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessária a produção de laudo pericial, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide. MÉRITO. Ato que excluiu o candidato do certame em razão de reprovação da fas... ()

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Doc. 456.0951.9877.3493

874 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame. Sentença de improcedência do pedido. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessária a produção de laudo pericial, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide. MÉRITO. Ato que excluiu o candidato do certame em razão de reprovação da fas... ()

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Doc. 337.0781.7842.2574

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - DISCUSSÃO EM CONDOMÍNIO - DANO MORAL COMPROVADO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Demonstrado o sofrimento emocional da vítima em face de conduta de intimidação, evidente o dever de indenizar o dano extrapatrimonial. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideraçã... ()

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Doc. 291.0367.5073.0985

876 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Servidora Pública Municipal. Município de Barueri. Agente de desenvolvimento humano. Alegação de que exerceria cargo de professora em desvio de função, sem o devido reconhecimento. Requerimento do reconhecimento do desvio de função, com pagamento de diferença de vencimentos para o cargo desviado e pagamento de horas extras por trabalho realizado aos sábados e a manutenção no cargo de professor de educação infantil. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa af... ()

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Doc. 569.1775.8494.1553

877 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS.

Pretensão ao recálculo do quinquênio. Décimo de Chefia, Referência Funcional R, Adicional de Atividade Tributária Incorporado e o Adicional de Titularidade AT que compõem os vencimentos da autora. Nulidade da sentença. Inocorrência. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Ilegitimidade do IPREVSANTOS afastada. Servidora pública municipal i... ()

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Doc. 897.6224.3091.4058

878 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS.

Servidor público que ocupa cargos na UNICAMP e no Município de Sumaré. Alegação de exercício de cargo de professor e cargo técnico, nos termos do art. 37, XVI, «b», da CF. Pretensão à declaração da legalidade da acumulação dos cargos, afastando-se a decisão do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular a acumulação, determinando a opção por um dos cargos. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Afastamento. MÉRITO. DESACOLHIMENTO da pretensão. Autor oc... ()

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Doc. 248.7629.3766.7974

879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pretensão de obter condenação da empresa e do Município de Campinas no pagamento de indenizações por dano moral, em razão de falha na prestação do serviço público de transporte coletivo. Causa de pedir fundada em queda da autora no interior de ônibus circular municipal que resultou em fraturas no cóccix e limitações motoras cotidianas e laborais. Ente federativo réu excluído do polo passivo, em despacho saneador, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva «ad causam". D... ()

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Doc. 441.2913.3183.0299

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMENDA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO PARA RITO DO PROCEDIMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO -

Ressalto a flexibilidade probatória deixada pelo legislador quando se trata de despesas condominiais (, X), obrigação expressamente prevista em lei. Essa C. Câmara segue o espírito legislativo, porém, não alargando a ponto de ignorar as bases que acercam todos os títulos executivos. - Não há liquidez oriunda das atas assembleares apresentadas. Não basta a mera aprovação da «previsão orçamentária», pois tal informação é inócua para fins de identificação ... ()

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Doc. 877.8147.6037.6447

881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE DIALETICIDADE - PLENA QUITAÇÃO - RENÚNCIA A DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM JUÍZO PARA AMPLIAR A VERBA INDENIZATÓRIA.

Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Consoante a jurisprudência do STJ, a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, deve ser presumida válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida.

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Doc. 998.8904.1009.0191

882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABALO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADO ERRO POLICIAL E JUDICIÁRIO.

Pretensão indenizatória ancorada em indicada ilegalidade da representação e deferimento de prisão preventiva quando ausentes os requisitos legais. Descabimento. Linha investigativa original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocados. Po... ()

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Doc. 768.2265.5718.6106

883 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Exigência, pelo órgão ambiental municipal, da apresentação de matrícula atualizada do imóvel, em que conste a particular como proprietária do bem, como condição para a análise e expedição de alvará ambiental para realização de obra. Impossibilidade. Caso em que, embora lavrada escritura pública da compra e venda do imóvel, não foi realizado o registro na respectiva matrícula, em virtude da existência de penhoras sobre o bem. Regularidade registral que é alheia ao objeto do ... ()

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Doc. 982.2089.1022.0891

884 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. DROGADIÇÃO. INTERNAÇÃO PSQUIÁTRICA. ADMISSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido, compelindo os entes públicos a fornecerem imediato tratamento adequado ao drogadito, realizando a respectiva busca ativa como forma de avaliar o seu quadro, inclusive com possível internação involuntária, em vaga adequada e, subsidiariamente, caso não haja vaga, sejam obrigados a custear tratamento em clínica particular adequada e tratamento ambulatorial. 2. Direito à saúde. Aplicação da orientação solidada no Tema 79... ()

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Doc. 202.6052.6001.4800

885 - STJ. Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento» da «produção antecipada de provas» (CPC/201... ()

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Doc. 260.5393.1470.3040

886 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FARMACÊUTICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÉDIO (20%) - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) reconhecimento, «ex officio», da ocorrência de julgamento «ultra petita"; b) adequação do resultado da lide aos limites da pretensão deduzida pela parte autora, na petição inicial, para a vinculação do Órgão Julgador, nos termos do 2. No mérito da lide, Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Complementar Municipal 265/05. 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o cr... ()

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Doc. 444.4219.5724.3114

887 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum. Pleito de cancelamento da comunicação de venda de veículos - Admissibilidade - Restrição judicial de transferência não pode ser óbice ao licenciamento de veículos - Cancelamento da comunicação da venda não afeta a ordem de constrição determinada - Decisum mantido. Arbitramento de honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 181.5970.3003.0300

888 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. ICMS. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS as tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Tutela de urgência (art. 300 do Novo Código de Processo Civil). Ausente um dos requisitos legais, não se concede a tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 622.9693.4007.6469

889 - TJSP. Apelação Cível. Transporte Aéreo Internacional. Ação de indenização por danos materiais c/c danos materiais pelo procedimento comum. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Recurso da ré para reduzir o quantum indenizatório. Cancelamento de voo incontroverso. Chegada ao destino com 2 dias de atraso em relação ao voo originalmente contratado. Danos morais. Quantum indenizatório mantido. Recurso desprovido

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Doc. 116.5415.7415.2099

890 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO - AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - PESSOA PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA COM LEVE REPERCUSSÃO NA COLUNA LOMBAR - ISENÇÃO TARIFÁRIA - BILHETE ÚNICO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na concessão de isenção tarifária no transporte coletivo público urbano municipal. Bilhete Único Especial. Inadmissibilidade. Laudo pericial do IMESC que exclui a condição de portador de deficiência. Parte que apresenta limitação funcional de leve repercussão na coluna lombar, não se enquadrando no conceito de Pessoa com Deficiência (PCD). Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido

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Doc. 764.4297.1954.7024

891 - TJSP. Produção antecipada de provas - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo não formulado por meio idôneo - determinação de emenda da petição inicial não atendida - pedido administrativo formulado por terceiro - ausência de evidência de que a respectiva procuração tenha acompanhado a correspondência - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 911.4936.8028.5913

892 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB II - AUSÊNCIA AO SERVIÇO - DESCONTO NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA RESPECTIVA SITUAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, incapacidade da parte autora, para o desempenho das respectivas atividades funcionais, no período mencionado na petição inicial, não reconhecida. 3. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, ... ()

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Doc. 410.3026.6238.5713

893 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em decorrência de alegado erro de diagnóstico por incorreção do exame de imagem. Provas reunidas que demonstram divergência entre exame de imagem realizado na AME e exame em clínica particular. Médico de rede pública que, em prosseguimento ao tratamento, encaminha o paciente a especialista em cirurgia geral, com solicitação de novos exames. Paciente que, por vontade própria, não prosseg... ()

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Doc. 928.5458.4123.6845

894 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

A falta de inscrição suplementar do advogado em seccional diversa daquela onde está regularmente inscrito configura mera irregularidade administrativa, que não invalida os atos processuais, desde que o causídico esteja inscrito em outra seccional da OAB. A ausência de inscrição suplementar não impede o exercício da advocacia, sendo passível de regularização no curso do processo, sem que isso implique em extinção do feito. A infração deve ser apurada e sancionada pela OAB, não h... ()

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Doc. 502.2890.4616.7802

895 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Pleito da parte autora pelo reconhecimento de desvio de função com respectivo pagamento de diferenças, em razão de ser ocupante do cargo de «Oficial Administrativo» do DETRAN e ter desempenhado as funções de «Agente Estadual de Trânsito". Sentença de procedência do pedido. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. Servidor que foi admitido como Oficial Estadual de Trânsito (cargo de nível médio), mas exercia funções correspondentes ao cargo de Agente Estadual de Trânsito (cargo de ní... ()

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Doc. 132.0199.3227.1966

896 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PRÊMIO DE INCENTIVO E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE -

Condenação do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) e do Prêmio de Incentivo Especial, na base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados da parte autora - Insurgência de ambas as partes - Decisório que comporta parcial reforma para inclusão também da parte fixa correspondente à 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de Incentivo - Benefícios de natureza genérica, pagos indistintamente a todos os... ()

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Doc. 412.5241.8117.4165

897 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO. DIVERSAS VERBAS.

Pretensão voltada ao recálculo de adicional temporal quinquênio, para que incida sobre vencimentos integrais. Sentença de parcial procedência, a qual exclui apenas da base de cálculo do adicional temporal o adicional de insalubridade. RECÁLCULO QUINQUÊNIO. Cálculo do quinquênio que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada mês, exceto as de natureza eventual. Fórmula adotada que não representa a proscrita «incidência recí... ()

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Doc. 326.9311.1409.7482

898 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ordem a autorizar a reintegração de servidora ao cargo anteriormente ocupado. Provimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem, notadamente a probabilidade do direito invocado. Exoneração de cargo público a pedido. Posterior descobrimento de gravidez. Ausência de previsão legal para reintegração de servidor que tenha se arrependido de r... ()

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Doc. 874.8905.9675.2265

899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ACORDO FIRMADO ENTRE AUTOR E CORRÉ. DÉFICIT DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE PARTICULARES. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de indeferimento de homologação de acordo firmado entre agravante e agravado. Cumulação de pedidos em aparente violação ao Matéria abarcada pelo acordo estranha à competência das Varas de Fazenda Pública, firmada pelo art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Efeitos negociais decorrentes da manifestação de vontade expressa entre particulares que independe de homologação judicial. Recurso ... ()

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Doc. 236.5084.9726.4806

900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ASSINATURA QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE.

"Diante do disposto no caput do , tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora alega que não assinou o contrato ensejador da negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, torna-se imprescindível, para o alcance da verdade real, a realização de perícia grafotécnica para se verificar a autenticidade das assinaturas constantes do documento apresentado pela parte demandada".

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