Procedimento Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 849.3721.0299.7479

901 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO A IMÓVEL DE PARTICULAR.

Pretensão do autor a compelir a parte ré a realizar ligação da rede de esgoto e água ao imóvel de sua propriedade, bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. INCOMPETÊNCIA DESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. Relação jurídica regida pelas normas de direito privado. Competência recursal prevista no art. 5º, §1º da Resolução 623/13 do Órgão Especial dest... ()

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Doc. 218.9115.4045.5885

902 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. DANO MATERIAL. VEÍCULO APREENDIDO. ENCHENTE. PÁTIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos por danos a veículo apreendido em pátio do Poder Público. Conjunto probatório que demonstra que o veículo foi apreendido e não foi retirado porque houve questionamento judicial acerca dos débitos fiscais. Hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação da prática de ilícito no ato de manter o veículo em pátio sujeito a inundação. Dever do ente p... ()

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Doc. 199.4571.3686.5875

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. MUNICÍPIO DE GUARARAPES. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Agravo de instrumento em face de decisão que reconhecer a legitimidade do MUNICÍPIO DE GUARARAPES para responder aos termos da ação indenizatória motivada por suposto erro médico praticado nas dependências da Santa Casa de Misericórdia do Município Guararapes. PRETENSÃO DO AGRAVANTE À REFORMA. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO ENTE POLÍTICO. A celebração de contrato de gestão constitui modalidade de descentralização administrativa para viabilizar a universalidade e integralidade d... ()

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Doc. 921.0997.0289.5673

904 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em que a satisfação da obrigação de fornecimento do medicamento, conforme título judicial, só ocorreu após instauração do incidente de cumprimento de sentença e adoção das medidas necessárias, como o bloqueio de verbas. Honorários advocatícios devidos. Inteligência do , § 1º, fixados em R$ 1.000,00. 2. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. Inexistência de razão para a imposição das astreintes. Medida cominatória imposta para compelir o devedor ao adimplemento de obr... ()

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Doc. 911.8644.0626.1259

905 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. 1. DEFICIENTE PRETENDENDO ISENÇÃO NA TARIFA DE TRANSPORTE. NECESSIDADE. ISENÇÃO PARA ACOMPANHANTE. POSSIBILIDADE.

Particular portadora de enfermidade que a enquadra como pessoa com deficiência a justificar isenção tarifária de transporte para ela e um acompanhante, dada a impossibilidade de se locomover sozinha. 2. DANO MORAL. Comprovação da prática de ilícito, consistente na criação de óbice para a concessão da isenção pretendida, fazendo com que a particular, mesmo com dificuldade de locomoção, se dirigisse por diversas vezes até a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, sem ... ()

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Doc. 434.8287.0188.3574

906 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RESSARCIMENTO DO VALOR RELACIONADO AO ADIMPLEMENTO DA RESPECTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

1. É inviável a remuneração do profissional que participou da lide, no montante inferior e correspondente a 1 salário-mínimo, a despeito da mínima complexidade da causa. 2. A aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, acarretaria a fixação dos referidos encargos, em patamar irrisório e inadmissível. 3. Arbitramento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, inclusive, os recursais, ora determinados, a título de observação, em ... ()

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Doc. 693.8692.6370.2767

907 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação pelo procedimento comum. Requerimento de retorno da titularidade de plano de internet para o nome da agravante, sob o argumento de que houve alteração irregular e não solicitada por parte da ré. Pedido de tutela provisória de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 947.5206.6608.9602

908 - TJSP. Procedimento Comum Cível. Premio de incentivo especial - PIE. Servidores Inativos da Secretaria de Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo do 13º salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Cabimento, exceto sobre as vantagens de natureza eventual. Juros e correção mantidos nos termos fixados. Sentença que não comporta alteração. Reexame Necessário não provido

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Doc. 392.9865.9507.0849

909 - TJSP. Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela, para compensação de dívida contraída pelo autor com o réu com ações preferenciais nominativas de instituição financeira extinta, incorporada pelo réu. Irresignação do autor. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Inexistência, nesta fase processual, a probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 975.3214.2477.5627

910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO.

Pretensão da autora à cobrança de 65 (sessenta e cinco) multas de trânsito impostas à ré no período compreendido entre 28/07/2019 e 21/03/2023. Ação julgada improcedente na origem. Insurgência da autora. Descabimento. Infrações de trânsito posteriores à transferência de propriedade do veículo automotor a outrem, realizada em 09/04/2015, na vigência do Decreto Estadual 60.489/2014, cujos arts. 2º e 4º dispensam o alienante de efetivar a comunicação de venda de veículo ao ór... ()

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Doc. 228.1157.2023.1653

911 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FAXINEIRA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com pedido de danos morais e materiais, diante da negativa do município réu em conceder a referida aposentadoria, mantendo a autora em condição degradante. Sentença de improcedência. MÉRITO. CF/88 que garante o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Emenda Constitucional 103/2019 que alterou a... ()

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Doc. 211.9391.0695.4737

912 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de medicamento incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte autora, para o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidad... ()

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Doc. 362.6440.4521.2439

913 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO -

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Doc. 648.0846.7633.0371

914 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO -

Pretensão ao reconhecimento do direito a promoção funcional. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 27.07.2023, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na , § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cívei... ()

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Doc. 718.5954.5689.9746

915 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO -

Pretensão ao recebimento de abono de natal. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 21.06.2023, perante a 1ª Vara da Comarca de Guaíra - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na , § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do ... ()

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Doc. 232.7975.0659.9472

916 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO -

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Doc. 331.4486.0106.0378

917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Restabelecimento de pensão por morte. Benefício previdenciário cancelado por falta de recadastramento, levando à presunção do óbito da beneficiária. PRELIMINAR. Vício de representação. Inocorrência. Irregularidade sanada no curso do processo. Ajuizamento de ação de interdição, com concessão de curatela provisória. Premissas que lastrearam a tese de vício de representação que não mais subsistem. Inteligência do Precedentes. Falta de interesse de agir, ademais... ()

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Doc. 940.1469.5278.7418

918 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO -

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Doc. 101.7187.5476.4956

919 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE AÇÃO ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO DA NOVA DEMANDA - JUÍZOS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - CPC, art. 286, II - INAPLICABILIDADE - FACULDADE DA PARTE - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. - O

, II, que trata da prevenção em caso de extinção sem resolução de mérito, não é aplicável quando se trata de redistribuição da demanda entre juízos com competências distintas, como é o caso da Justiça Comum e do Juizado Especial. - A legislação especial, no caso a Lei 9.099/95, confere à parte a faculdade de escolha do rito, observados os requisitos legais, não se impondo a redistribuição automática com fundamento em prevenção. - Conflito conhecido e acolh... ()

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Doc. 666.0397.9032.5035

920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão destinada ao reconhecimento do desvio de função de servidora municipal, ocupante do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, com a observância do piso nacional de educação básica posto pela lei 11.738/2008. Cerceamento de defesa afastado. A legislação processual de regência conferiu ao magistrado a discricionariedade para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas, dispensan... ()

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Doc. 422.6838.1712.9857

921 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE DE VALORES - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da indevida conduta perpetrada pela instituição financeira, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não comprovação de prejuízos ao autor - Ausência de ofensa a direitos da person... ()

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Doc. 775.2508.9498.8770

922 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE SANTOS - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão do Município de Santos voltada à regularização ou demolição de construção irregularmente erigida. Sentença de procedência. 2. Irresignação dos demandados. Descabimento. 3. Preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de fundamentação da sentença rejeitadas. Peça vestibular que não se enquadra nos, do § 1º, do Sentença que se debruçou sobre as questões fáticas e jurídicas pertinentes ao caso examinado, apresentando fundamentos su... ()

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Doc. 501.0080.5447.5753

923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. REDUTOR. LCE 1.013/2007.

Emenda Constitucional 41/2003 que não recepcionou o art. 26 da Lei Estadual 452/1974, com necessidade de expedição de lei complementar específica. Exegese do art. 42, §2º da Carta Federal. Posterior advento da Lei Complementar 1.013/2007 que, ao determinar nova redação ao art. 26 da referida Lei Estadual, instituiu a aplicação do redutor de 70% da parcela que exceder o teto dos benefícios do regime geral de previdência social. Regime jurídico do pensionamento obsequioso à lei vigen... ()

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Doc. 197.8890.7827.2652

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FOMENTO DE EVENTO CULTURAL. FESTA DE MÚSICA ELETRÔNICA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para compelir o município a celebrar parceria com a autora mediante a Secretaria de Cultura para o fim de viabilizar a realização do projeto «Tutis Tutis Tutis - Semana da Música Eletrônica". TUTELA ANTECIPADA. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Inexistência de probabilidade do direito. Realização de políticas públicas que é de competência da Administração Pública, sendo vendado ao Poder Jud... ()

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Doc. 891.3799.5650.8495

925 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. SUICÍCIO. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão decorrentes de óbito de filha e genitora dos autores, enquanto custodiada na Penitenciária Feminina de Votorantim/SP, por avistada culpa exclusiva da vítima. Suicídio por asfixia mecânica. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de um nexo etiológico entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima a romper o... ()

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Doc. 686.4754.9130.0028

926 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada ao agendamento de consultas médicas especializadas e a realização de cirurgias. 2. No mérito da lide, necessidade de agendamento de consultas de avaliação e a realização dos procedimentos cirúrgicos ora reclamados, comprovada nos autos, medi... ()

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Doc. 822.0528.6295.7803

927 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUAPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.

Recursos tirados contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação de ato administrativo de demissão de servidor público, arbitrando-se honorários em 10% do valor atualizado da causa em favor do ente público. 1. Recurso do autor desprovido. Controle judicial que em matéria disciplinar cifrado ao exame da legalidade e da observância dos princípios administrativos. Processo administrativo disciplinar reverente aos parâmetros constitucionais e legais. Respeito ao mérito do... ()

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Doc. 951.6029.1004.2971

928 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação ajuizada por particular em face do Município de Guarujá, pretendendo o recebimento de indenização a título de danos materiais e lucros cessantes em virtude de baixa indevida de sua empresa. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na , § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratu... ()

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Doc. 960.1770.4791.2898

929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP PELO PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - REFORMA DA DECISÃO. - A

inversão do ônus da prova, prevista no , VIII, não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Além disso, cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto, sob pena de violação à isonomia dos litigantes.

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Doc. 602.7160.8385.8102

930 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, legitimidade passiva da parte ré, reconhecida. 2. No mérito da lide, a parte autora, portadora de moléstia grave (Demência na Doença de Alzheimer - CID F00), faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o respectivo benefício de Pensão por Morte. 3. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 4. Enquadramento da aludida moléstia em grupo determinado e específico, relacionado às alienações mentais, reconh... ()

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Doc. 461.7982.0232.8886

931 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO (PSC). ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA. MÉDICA SERVIDORA DO MUNICÍPIO QUE ATUOU, MAS NÃO PERMANECEU NO PROGRAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA (PROPTER LABOREM). art. 1º, § 4º,

da Lei 191/2003, QUE CRIOU O PROGRAMA. PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL À REMUNERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROGRAMA SUBSIDIADO PELA UNIÃO. PAGAMENTO AO SERVIDODR CONDICIONADO À PARTICIPAÇAO E À PERMANÊNCIA, BEM COMO AO REPASSE DE RECURSOS PELO GOVERNO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 956.6943.4370.4833

932 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE EMPRESÁRIA IRREGULAR - EXPEDIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (ALF) - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE OBSTAR A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA À PARTE AUTORA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS PAS 2016-0.232.632/7 E 2017-0.186.770-9 - POSSIBILIDADE. 1.

Exercício irregular de atividade empresária, desprovido do regular Alvará de Uso, não reconhecido. 2. Pendência de resolução definitiva em ambos os procedimentos administrativos (PAs 2016-0.232.632-7 e 2017-0.186.770-9), instaurados previamente ao PA 2018-0.039.645-3. 3. Necessidade de garantir e assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas no Hospital Sancta Maggiori, Santana, uma vez considerada a controvérsia ainda pendente de solução no âmbito administrativo. 4. Desarrazo... ()

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Doc. 759.5018.4003.0953

933 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SOLO URBANO - INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - RENOVAÇÃO DE LICENÇA - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DO DIREITO. 1.

Direito à renovação de licença para o exercício de atividade comercial consistente na operação de postos de combustíveis. 2. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF/88). 3. Licença que se sujeita aos requisitos legais e ao poder de polícia administrativa. Situação em que se pretende renovar licença de dois lotes contidos em gleba in... ()

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Doc. 780.2502.8264.4169

934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. VEÍCULO OFICIAL. DESINFLUÊNCIA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de ressarcimento de danos em razão de colisão traseira entre o automóvel do autor e outro de propriedade do Município de Piracicaba. Competência que se define pelo causa de pedir, não pela qualidade da parte. Precedente do c. Órgão Especial desta e. Corte. Matéria inserida na competência da e. Terceira Subseção de Direito Público (entre 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado). Inteligência do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Declinação de competência. Precedent... ()

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Doc. 887.8114.1099.0445

935 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - ATENDIMENTO MÉDICO - GESTANTE - DELONGA VERIFICADA NA REALIZAÇÃO DO PARTO CESÁREA - NASCIMENTO DO FILHO DA PARTE AUTORA PORTADOR DE ANOXIA NEONATAL SOBREVINDO O ÓBITO EM MOMENTO POSTERIOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado. 2. A prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal situação. 3. Ratificação da conclusão anterior, por meio de perícia médica complementar (fls. 831/833), no sentido da in... ()

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Doc. 672.8506.6206.6500

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ERRO MÉDICO.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, em saneamento do processo, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» suscitada pelos agravantes, médicos, com o objetivo de excluí-los do polo passivo de ação indenizatória por dano moral fundada em erro médico. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 940, segundo o qual: «A teor do disposto no , § 6º, a a... ()

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Doc. 837.3683.9486.9417

937 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE EXECUTIVO PÚBLICO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE.

1. A parte autora desempenhou as atividades típicas e privativas de cargo público com maior remuneração (Executivo Público) e sem a devida contraprestação pecuniária, permanecendo inalterados os vencimentos inerentes ao original (Oficial Administrativo). 2. Desvio de função, caracterizado. 3. Aplicação da Súmula 378, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STJ. 4. Desnecessidade de comprovação do exercício diário de atividades típicas e privativas de cargo público subme... ()

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Doc. 754.2159.1818.5263

938 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - NULIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MERMA PARTE LITIGANTE AO ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS POR EQUIDADE- POSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Arbitramento dos referidos ônus, excepcionalmente, mediante a apreciação equitativa, nos termos do , § 8º e, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de procedimento comum, julgada procedente; b) condenação da parte ré ao pagamento de honorár... ()

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Doc. 583.2934.6775.5577

939 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.

Pretende a parte autora que seja declarado nulo ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido. MÉRITO. Ato que excluiu o candidato do certame em razão de reprovação da fase de avaliação psicológica. Ausência de ilegalidade e nulidade. STJ que considera a licitude do exame psicotécnico e psicológico dependente de i) previsã... ()

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Doc. 724.6703.2653.9438

940 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO.

Pleito de anulação de ato administrativo de indeferimento de licença médica à autora, voltado à regularização de período em aberto na sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos. Improcedência na origem. Licença para tratamento de saúde regulamentada na Lei 10.261/1968, art. 191. Inspeção médica oficial, prevista em regulamento, que, enquanto ato administrativo, apresenta o apanágio da presunção de legitimidade. Determinação de realização de perícia mé... ()

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Doc. 277.6839.2830.1113

941 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF.

1.Recurso contra sentença de improcedência de pedido de anulação de ato administrativo que reconheceu a inaptidão de candidato no exame de aptidão física. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto provativo suficiente ao correto deslinde da controvérsia. 3. Controle judicial que, via de regra, se faz apenas no aspecto da legalidade. Teste de aptidão física devidamente previsto no edital, com critérios de avaliação objetivos e bem definidos. Autora que não atingiu a nota ... ()

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Doc. 220.9160.6555.5663

942 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança sob o rito do procedimento comum. Alegação de cerceamento de defesa rechaçada pela corte de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Autonomia da vontade respeitada. Coação inexistente. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 774.1102.7604.9323

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO - MANIFESTAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS NO AUTOMÓVEL QUE JUSTIFICARIAM A RESOLUÇÃO DA CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - RISCO DE GRAVE DANO VERIFICADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 226.3349.4074.7049

944 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUTORA QUE NÃO FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DO TITULO DE CRÉDITO, AUSENTE TRANSMISSÃO POR ENDOSSO, AINDA QUE EM BRANCO - INEXISTÊNCIA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, O QUE IMPEDE A CONVOLAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM, NÃO SE TRATANDO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 508.2055.2121.7801

945 - TJSP. Procedimento comum. Ação indenizatória ajuizada em face dos agentes públicos. Presidente e Gerente de Acessos da Concessionária do Sistema Anhanguera - AUTOBAN. Ilegitimidade passiva reconhecida pela sentença. Teoria da dupla garantia. Precedente do STF a prever o ajuizamento exclusivamente em face da pessoa jurídica prestadora de serviço público. Tema 940 de Repercussão Geral. Ilegitimidade passiva mantida. Apelação não provida.

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Doc. 199.8637.3009.3890

946 - TJSP. Apelações - Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo das rés - Cabimento - Ausência de mínimos indícios da existência dos documentos perseguidos, porque tudo indica ter a autora sido vítima de fraude perpetrada por terceiros estranhos às rés, pelo que inexistente a documentação - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido

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Doc. 295.9764.9267.4287

947 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Adicional de insalubridade - Necessidade de produção de prova pericial - Adiantamento de metade dos honorários periciais - Insurgência - Admissibilidade do recurso - Tema 988/STJ - Honorários que devem ser arbitrados de acordo com a tabela anexa à Resolução 232 do CNJ, diante do benefício da gratuidade concedido ao autor - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 615.1542.8788.6230

948 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. 1. INFORMES OFICIAIS. DESNECESSIDADE.

Cabe aos exequentes a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito quando instaurar o cumprimento da sentença, ressalvada a possibilidade de o MM. Juiz solicitar dados necessários para elaboração dos cálculos, na hipótese de se encontrarem em posse de terceiros ou do executado. Prescindibilidade dos informes oficiais. Tema 880 do C. STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia devida, pois com a apresen... ()

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Doc. 207.6977.7061.1662

949 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Concurso público perante a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, por meio da Secretaria Municipal Gestão, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt FUNCAB, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para seu quadro de servidores, Edital 01/2012. Autora aprovada no cargo de Advogado do Município. Réu que assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para o fim de regularização do seu quadro de servidores (, II). Ato convoca... ()

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Doc. 559.0809.9044.5238

950 - TJSP. Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - ausência de prova do pedido administrativo válido - prova não produzida em réplica para rebater o argumento da defesa - interesse de agir não configurado - carência de condição da ação - princípio da primazia da decisão de mérito que, na espécie, não prevalece - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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