DOC. 282.2930.7877.1067

TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA PARA REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS DANOS DEMONSTRADOS PELO LOCADOR E OS PROBLEMAS NO TELHADO ALEGADOS PELO LOCATÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a licitude da retenção da garantia locatícia pelo locador para reparo de danos no imóvel e afastando o pleito de indenização por dano moral. A apelante insiste que os danos decorrem dos problemas no telhado e que sofreu dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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