DOC. 228.1846.0517.7347

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para excluir a responsabilidade dos agravantes pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais de imóvel objeto de promessa de compra e venda, cuja transferência de propriedade não foi formalmente registrada.

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