CPC - Código de Processo Civil
Art. 107º
- Prevenção. Imóvel
- Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0038813-07.2026.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cheque. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2166351-21.2026.8.26.0000 - Cubatão - Rel.: Des. Henrique Harris Júnior - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001832-24.2021.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONTRATO FORMALIZADO POR PIN. TELA SISTÊMICA INDIVIDUALIZADA. IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO, DATA, QUANTIDADE DE PARCELAS, AGÊNCIA CONTRATANTE, CANAL DE CONTRATAÇÃO E CONTA VINCULADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5007606-91.2023.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0000052-69.2003.8.05.0068 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 20/05/2026 - DJ 22/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO FUNDIÁRIO EM ÁREA DE DIVISA ENTRE ESTADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO VINCULANTE DO STJ (CC 39.766/BA). COISA JULGADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE POSSE/GO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO SUPERIOR. RECLAMAÇÃO 2.061/BA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0000726-96.2020.8.16.0051 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de inventário. Sentença homologatória do plano de partilha. Insurgência dos herdeiros. Pretensão de nulidade da homologação devido à ausência de intimação dos herdeiros. Acolhimento. Violação ao contraditório, à ampla defesa e à vedação à decisão surpresa. CPC, art. 647 e CPC art. 652. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido, declarada nula a sentença homologatória e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento, com intimação dos herdeiros a se manifestar sobre o plano de partilha apresentado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0011171-64.2022.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 24/03/2026 - DJ 24/03/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO art. 33, §1º DA LEI DE ARBITRAGEM. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM A EFETIVA CIÊNCIA (NOTIFICAÇÃO) DA DECISÃO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. CASO CONCRETO EM QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SE DEU DE FORMA TEMPESTIVA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, §3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE. CAUSA AINDA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. CONTRARRAZÕES DA PARTE APELADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5009361-73.2019.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 30/01/2026 - DJ 30/01/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5032455-37.2017.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Ana Beatriz Vieira Da Luz - J. em 03/12/2025 - DJ 10/12/2025
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CARCINICULTURA EM APA. EXIGÊNCIA DE EIA-RIMA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0013124-60.2009.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 07/12/2025 - DJ 08/12/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.