DOC. 709.0140.3942.4170

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Pirapozinho. Indigitada ilegalidade subjacente ao indeferimento de pedido de legitimação fundiária do imóvel em que reside a impetrante, alegando tratar-se de terra devoluta. Pretensão obstada pela existência de cadastro em nome de terceiro, possível proprietário. Inadequação da via processual eleita. A controvérsia dos autos, porquanto indissociável de matéria fática, exige adequada dilação probatória, inviável nos estreitos limites do «mandamus". Presunção de legitimidade do ato administrativo. Recurso não provido

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