DOC. 893.7897.6858.2843

TJRJ. HABEAS CORPUS - ART. 121, §2º, I E IV, C.C. ART. 61, II, «F», E ART. 211 C.C. ART. 61, II, «B», TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FATOS OCORRIDOS EM 26/10/2008. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 19/09/2023. ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO, COM A AUSÊNCIA DE CAUSA IDÔNEA E DE CONTEMPORANEIDADE, ENTRE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; ACRESCENTANDO COM O GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, QUE POSSUI DIFICULDADE DE FALA E LOCOMAÇÃO EM RAZÃO DE UM AVC. DECISÃO ATACADA, QUE REAVALIOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE REGISTRA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, REPRESENTADA PELA SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE O ORA PACIENTE FOI DENUNCIADO PELO HOMICÍDIO DE SUA ENTÃO COMPANHEIRA, COM OCULTAÇÃO DO CORPO, FORMANDO SITUAÇÃO QUE IMPEDIU A INVESTIGAÇÃO. ADICIONA COM INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE COMO TRAZIDO NO DOUTO PARECER MINISTERIAL COM AGRESSÕES À ATUAL COMPANHEIRA, SENDO TEMIDO PELA PACIENT, DE FORMA QUE A PRISÃO TAMBÉM SE JUSTIFICA PARA FINS DE GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS QUE ESTARIA REPRESENTADO, PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL, HAJA VISTO OS INDÍCIOS DE AUTORIA ACERCA DO CRIME DE HOMICÍDIO, QUE TERIA SIDO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA VIVIANE MACHADO, ALIADO À OCULTAÇÃO DE CADÁVER, QUE PERDURA ATÉ OS DIAS ATUAIS, EM DELITOS QUE POSSUEM PENA MÁXIMA EM UM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS, ATENDENDO-SE AO REQUISITO ESTIPULADO PELO CPP, art. 313. CUMPRE SALIENTAR QUE O ORA PACIENTE É INVESTIGADO POR OUTROS CRIMES SEMELHANTES AOS DOS AUTOS, FACE AO DESPARECIMENTO DE OUTRAS SUAS COMPANHEIRAS, CONFORME INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DA COTA DA DENÚNCIA, ACOSTADA NO ANEXO, FLS.04, EM SITUAÇÃO QUE APONTA UM PLUS NA CONDUTA IMPUTADA. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS VERIFICA-SE QUE NA AIJ REALIZADA AOS 21/03/2024 FORAM OUVIDAS DIVERSAS TESTEMUNHAS, MAS NÃO FOI POSSÍVEL INTERROGAR O RÉU, QUE APRESENTA DIFICULDADE EM SE FAZER ENTENDER, SENDO DETERMINADA NOVA DATA, PARA QUE SEJA ACOMPANHADO POR FONOAUDIÓLOGO, VEZ QUE FOI ACOMETIDO POR UM AVC. A NOVA AIJ ESTÁ DESIGNADA PARA O DIA 03/07/2024. REGISTRE-SE A INFORMAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO DE FLS.59, CONSISTENTE NO LAUDO MÉDICO, DATADO DE 03/05/2024, EM QUE ATESTA O BOM ESTADO GERAL DO PACIENTE, PORÉM COM DIFICULDADE DE ARTICULAÇÃO DAS PALAVRAS, SENDO DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO PARA UMA CONSULTA COM O SETOR DE NEUROLOGIA. DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE O ORA PACIENTE VEM RECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES CONCRETAS DE QUE NECESSITE DE UM TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO POSSA SER REALIZADO DENTRO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO. PORTANTO, NA HIPÓTESE, PRESENTE MOTIVO IDÔNEO À MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NA CONCRETUDE FÁTICA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.