STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Inquérito policial. Nulidade. Necessidade de exame do conjunto probatório. Extensão da decisão que revogou a prisão preventiva de outro corréu. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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