DOC. 372.6498.2315.7472

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ENTRE IJUÍS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de aparelho VPAP com função BIPAP e máscara facial, destinado ao tratamento de apneia do sono (CID-10 G47.3). O agravante sustenta a imprescindibilidade do equipamento e a responsabilidade solidária dos entes públicos na prestação de assistência à saúde.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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