DOC. 201.7863.5008.6400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Elevada quantidade de entorpecentes. Fundamento idôneo. Deferimento do pedido de prisão domiciliar em sede liminar. Decisão revogada. Descumprimento de medida cautelar imposta pelo juízo de piso. Denegação da ordem. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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