DOC. 140.8353.0004.7000

STJ. Agravo regimental no acontrato de participação gravo em financeira. Recurso Brasil especial. Telecom. Legitimidade passiva reconhecida.

«1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.

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