TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - A
legitimidade passiva da corré CVC é depreendida pelo disposto nos arts. 7º, Parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - As demandadas atuam no mercado em parceria, beneficiando-se mutuamente dentro da mesma cadeia de prestação de serviços, de sorte que, na qualidade de fornecedores, respondem objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos ao consumidor - DANOS MORAIS - Configuração - Nos casos de negativação indevida, o dano moral se configura «in re ipsa», ainda que se trate de pessoa jurídica - Precedentes do STJ - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 10.000,00, que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento aos recursos
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