Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 958.0615.5240.3378

851 - TJSP. Prestação de serviços de educação. Programa «UNIESP Paga". Legitimidade passiva das Rés reconhecida. Grupo econômico comprovado. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7082.2500

852 - STJ. Competência. Autoridade coatora com sede funcional em outra seção judiciária. Legitimidade passiva. Vara especializada (art. 61, Lei 5.010/66) .

«No mandado de segurança, norteia-se a competência em razão da autoridade que o editou e não pela natureza do ato impugnado. A sua errônea indicação não autoriza o Juiz, em substituindo o impetrante, emendar a inicial, ou enviar os autos para o Juízo sob cuja jurisdição estiver o coator. A ilegitimidade passiva poderá gerar a carência da ação. Se não acolhida, o Juiz concederá ou não a segurança.»

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Doc. 172.6745.0004.8700

853 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«O recurso de revista não comporta conhecimento quanto ao tema em particular, na medida em que desfundamentado, à luz do , alíneas «a» e «c», ante a ausência de indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou da CF/88 e de arguição de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 599.4299.9956.4097

854 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Guraulhos - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior «instrumento particular de promessa de venda e compra» do imóvel tributado - Insurgência da parte - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5022.2000

855 - TARJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva do exeqüente que indicou os bens à penhora. Litisconsórcio passivo do executado somente se ele indicou o bem à penhora, ou tiver interesse em opor-se aos embargos. Inocorrência, no caso. Prosseguimento dos embargos só contra o exeqüente.

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Doc. 163.7625.3006.7500

856 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ordem judicial de juntada, pela expropriante, de certidão do registro de imóveis para aferição da legitimidade passiva «ad causam». Contra essa ordem que se volta a agravante. Alegação de que o Decreto-Lei 3365/41, não prescreve essa comprovação do domínio do bem expropriado. Descabimento. Incumbe ao Juiz dirigir o processo e aferir «ex officio» seus pressupostos e as condições da ação. Possibilidade de determinar a exibição de documento idôneo a comprovar a legitimidade passiva nos feitos expropriatórios. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 207.8432.9009.6000

857 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Responsabilidade. Promitente vendedor ou promissário comprador. Peculiaridades do caso concreto. Imissão na posse. Ciência inequívoca. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor, para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, se restar comprovado que este último se imitira na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Precedentes. 3 - Na hipótese, rever as c... ()

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Doc. 154.0665.8002.6200

858 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Matéria de ordem pública.

«1. A legitimidade das partes é questão de ordem pública, e, portanto, pode ser apreciada a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2832.6002.7200

859 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação indenizatória. Utilização de sangue ou hemoderivados contaminados em tratamento de hemofilia. Legitimidade passiva da União.

«1. Descabe o exame, em recurso especial, das assertivas de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. Mesmo antes da CF/88, imputava-se à União a responsabilidade pela manutenção de uma rede de ações e serviços direcionados à saúde. Consentâneo com esse propósito, foi editada a Lei 4.701/65, que dispôs sobre o exercício da atividade hemoterápica no Brasil, atribuindo àquele ente a competência para legislar e cont... ()

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Doc. 438.1162.1186.7369

860 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPAV ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ACIDENTE DE BICICLETA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Ação ordinária c/c pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente em via pública causada por omissão no dever de manutenção asfáltica. Sentença de parcial procedência, condenando o Município de Juiz de Fora e a EMPAV ao pagamento de danos morais e danos materiais. II. Questões em discussão - (i) Verificar a legitimidade passiva dos réus; (ii) Analisar a configuração da responsabilidade objetiva do Município pela omissão administrat... ()

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Doc. 151.7883.9001.3800

861 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O fundamento da aplicação da Teoria da Encampação para refutar a alegação de ilegitimidade passiva não restou infirmado nas razões do recurso especial, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.2891.8006.5700

862 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Ação de revisão de proventos e benefícios. Complementação de aposentadoria e pensões de ferroviários da extinta Fepasa e seus beneficiários. Fazenda do Estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0014.5800

863 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Diferença de rendimento. Caderneta de poupança. Instituição financeira depositária dos valores. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade do banco pelo pagamento do valor depositado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 151.1671.8010.3300

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, com base nos elementos factuais da lide, o Tribunal local solucionou a questão da prescrição em perfeita consonância com o entendimento exarado no representativo da controvérsia REsp 1.249.321/RS. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5038.2900

865 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Legitimidade passiva. Solidariedade entre empresas poluidoras.

«A solidariedade entre empresas que se situam em área poluída, na ação que visa preservar o meio ambiente, deriva da própria natureza da ação. Para correção do meio ambiente, as empresas são responsáveis solidárias e, no plano interno, entre si, responsabiliza-se cada qual pela participação na conduta danosa.»

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Doc. 103.1674.7280.7200

866 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Legitimidade passiva. Solidariedade entre empresas poluidoras.

«A solidariedade entre empresas que se situam em arca poluida, na ação que visa preservar o meio ambiente, deriva da própria natureza da ação. Para correção do meio ambiente, as empresas são responsáveis solidárias e, no plano interno, entre si, responsabiliza-se cada qual pela participação na conduta danosa.»

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Doc. 150.3743.4017.5200

867 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, por reconhecimento da ilegitimidade de parte das corrés. Manutenção. Corré que agiu como mera estipulante do seguro e, nessa qualidade, não está obrigada ao pagamento da indenização. Instituições financeiras, por sua vez, que não participaram da contratação do seguro e, portanto, também não têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 185.4801.1001.1600

868 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade passiva para a causa. Secretário de estado de educação de Minas Gerais. Concurso público de professor. Nomeação. Ato privativo do governador do estado. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.

«1 - . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que «considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade. Conseqüentemente, o Juiz, ao deparar-se, em... ()

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Doc. 210.8170.4991.2106

869 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 133.8300.3000.7700

870 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. P... ()

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Doc. 144.4025.4001.4500

871 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Ppe. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento de que o Delegado da Receita Federal não tem legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado com vistas a discutir a legalidade da Parcela de Preço Especifica - PPE. 2. Interposto o recurso especial pela divergência, caberia à agravante colacionar paradigmas que infirmassem tal conclusão, e não tentar demostrar a natureza jurídica da PPE. 3. Ausente similitude fática que demonstre a divergência jurisprudencial invocada, pois o ... ()

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Doc. 207.8612.4839.4307

872 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -

Exceção de Pré-executividade acolhida - IPTU do exercício de 2017 - Município de São Paulo - Inexistência de provas que atestem a condição de contribuinte do executado - - Recurso da Municipalidade não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal julgada extinta após impugnação do devedor - Condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Precedente do STJ - Recurso do excipiente provido.

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Doc. 948.2686.5149.8688

873 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - - Multa administrativa - Município Campinas- Extinção do feito - Hipótese, de decretação da quebra anterior ao ajuizamento do feito - Mera irregularidade a ser sanada para fins de prosseguimento da ação - Aplicação, no caso, do art. 2º, § 8º da LEF - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo - Temas 702 e 703 do STJ - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Reurso provido

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Doc. 266.9199.4718.4049

874 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e determinou sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. O recorrido alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a dívida era exclusivamente da empresa contribuinte e que não estavam presentes as hipóteses do para responsabilização de sócios. O juízo de primeiro grau acolheu o incidente e condenou o excepto ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. 144.9064.1010.6000

875 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Cheque. Emissão por empresa individual. Ação ajuizada contra pessoa física. Legitimidade passiva reconhecida. O patrimônio da pessoa física, titular de firma individual, confunde-se com o da pessoa jurídica. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6016.5200

876 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sacadora de título que o entrega em cobrança a outrem é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de responsabilização por protesto indevido. Hipótese em que não se demonstrou a alegada culpa do banco mandatário, ressalvado seu direito de regresso. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 158.2462.6001.2000

877 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Evidenciado nos autos que instituição financeira adquiriu títulos de crédito (endosso translativo de duplicatas) justificada se encontra sua inclusão no polo passivo de ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Existência de responsabilidade solidária ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido.

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Doc. 700.6277.5105.4400

878 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Decisão que excluiu a Municipalidade do polo passivo da demanda - Santa Casa de Misericórdia de Palmital que, embora seja entidade privada sem fins lucrativos, encontra-se sob intervenção da Administração local há vários anos - Serviço médico que se encontra vinculado ao Sistema Único de Saúde - Município que é parte legítima para integrar o polo passivo da ação - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido

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Doc. 150.4673.1009.0000

879 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Inclusão pela ré do nome do autor no cadastro de serviço de proteção ao crédito. Órgão que apenas reproduz informação fornecida pelo Cartório de Protestos. Apontamento condizente com a realidade fática. Impossibilidade de responsabilização da ré por eventual cobrança indevida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3000.0700

880 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação renovatória de locação. Ação proposta contra a antiga locadora. Existência de transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis onde consta o nome do novo proprietário. Ação proposta posteriormente à transcrição. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação que deveria ter sido proposta em nome do novo adquirente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8003.5800

881 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda firmado por pessoa jurídica. Ajuizamento da demanda cominatória e de cobrança em face do sócio gerente à época da avença. Inadmissibilidade. Ausência de pertinência entre a parte trazida a juízo e o direito material alegado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.9011.0000.5000

882 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de legitimidade passiva «ad causam». Governador do distrito federal. Certame. Autarquia pública. Autonomia administrativa.

«1 - O Governador do Distrito Federal não é a autoridade competente para o provimento de cargos do quadro funcional de autarquia pública, em razão da autonomia desta, e por isso não tem legitimidade passiva para a causa mandamental que preconiza essa providência. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

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Doc. 241.1011.0135.1104

883 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Recurso especial. Rede de eletrificação rural. Legitimidade passiva. Súmula STJ/7. Prescrição quinquenal. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva da ré decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. II - Para efeitos do prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriorment... ()

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Doc. 166.3064.5001.4800

884 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. FGTS. Depósito de valores. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Empregador. Recolhimento da contribuição. Não comprovação. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador ou tomador de serviço, cabendo à CEF, nos termos dos arts. 15, caput, e 23 da Lei 8.036/90, tão somente a fiscalização da empresa que se abstiver de individualizar as contas fundiárias dos seus funcionários. 2. Tendo o Tribunal de origem afastado a legitimidade passiva da CEF e da União sob o fundamento de que «ausente mínimo lastro probatório a apontar tenha o Banco recebido depósito fundiário do trabalhador», m... ()

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Doc. 145.2155.2008.8100

885 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato. Financiamento imobiliário. Inadimplemento do comprador. Ação autônoma de revisão contratual. Caso em que o contrato celebrado entre o autor e o banco é objeto de discussão em lide autônoma. Ilegitimidade para integrar o pólo passivo da demanda para discutir contrato diverso. Preliminar rejeitada.

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Doc. 157.5245.5001.5000

886 - STJ. Processual. Pis. Pasep. Legitimidade passiva. Caixa econômica.

«A Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima «ad causam» passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso houve negativa de vigência da Lei Complementar número 26/75 e do Del. 2.052/83 e contrariedade à jurisprudência do extinto TFR. Há precedente no Resp 6.400-CE. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7322.3200

887 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. Precedente do STJ. CCB, art. 1.521, III.

«A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico.»

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Doc. 144.9060.0001.2300

888 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução ajuizada apenas contra pessoa jurídica. Inclusão do apelante, ex-sócio da executada, em razão de decisão de desconsideração da personalidade jurídica. Títulos sacados quando o apelante integrava a sociedade. Patrimônio do ex-sócio que deve responder pela obrigação. Legitimidade reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 185.8223.6002.7800

889 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva.

«A legitimidade passiva deve ser pesquisada em termos genéricos, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor. Nessa perspectiva, os argumentos vinculados à responsabilidade pelo pagamento encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da legitimidade passiva. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 138.5625.7001.7700

890 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de p... ()

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Doc. 137.7930.4000.9600

891 - STJ. Agravo regimental. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 177.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em caderne... ()

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Doc. 147.2802.8014.4700

892 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança de despesas. Celebração de novo «Termo de responsabilidade com assunção de dívida» que constituiu expromissão do primitivo devedor. Anuência inequívoca da credora, que aceitou o expromitente. Legitimidade deste em assumir a dívida, por se tratar do pai da paciente cuja vida foi salva em razão do atendimento de urgência. Ilegitimidade passiva declarada com extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3002.8900

893 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade passiva. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos do FGTS. Ilegitimidade do banco-réu. Reconhecimento. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Orientação firmada pelo STJ em Recurso Repetitivo. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5005.2100

894 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Execução. Alegação de que cada condômino deveria ser executado em parcela proporcional da dívida. Descabimento. Dívida contraída pelo condomínio que tem personalidade judiciária para ser parte. Legitimidade configurada. CPC/1973, art. 12, IX. (Cita doutrina).

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Doc. 150.3743.4012.0400

895 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização c.c. obrigação de fazer, fundada em direito de vizinhança. Alegada responsabilidade do réu agravante, proprietário do imóvel, por infiltrações oriundas de seu apartamento. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2001.5300

896 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Internação de menor impúbere, representado por seu genitor. Legitimidade passiva do menor. Responsabilidade solidária pelo pagamento, conforme termo de responsabilidade. Recurso provido.

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Doc. 156.4705.5007.1000

897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Sucessão. Hsbc. Banco bamerindus. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório do processo, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1081.0719.8563

898 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Ausência da cópia da apelação. Prescrição, legitimidade passiva e coisa julgada. Manutenção do julgado agravado. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente a cópia da apelação, fica prejudicada a análise da alegada violação do , bem como dos demais artigos sobre cujas matérias teria o Tribunal de origem se omitido. 2 - Quanto à prescrição, à legitimidade passiva, e à coisa julgada, irretocável a decisão agravada, no que deve ser mantida por seus próprios e suficientes fundamentos. 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 173.1843.0002.5500

899 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Subjetividade. Exclusão. Legitimidade passiva. Estado do espírito santo. Causa de pedir relacionada à atuação do órgão. Provimento ao recurso especial.

«1. Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, in casu, é o Estado do Espírito Santo. 2. A causa de pedir do Recorrente refere-se exclusivamente à atuação do órgão responsável pela elaboração do edital, não se enquadrando nas hipóteses de atuação da banca examinadora. 3. Provimento ao Recurso Especial.»

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Doc. 103.1674.7003.8700

900 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Resolução 1.154/86, do BCB. Legitimidade passiva da União Federal. Súmula 23/STJ.

«Segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula 23/STJ, o «Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86». Recurso especial conhecido e provido.»

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