Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9060.0011.2000

751 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Troca de peça de caminhão. Apresentação de defeito. Participação do comerciante do produto. Admissibilidade não obstante a fabricante se encontrar identificada. Hipótese de solidariedade passiva decorrente de expressa disposição legal. CDC, art. 18. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7400.5003.1800

752 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Responsabilidade solidária do hospital. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Irrelevante aferição acerca da culpa. Legitimidade reconhecida. Recursos providos em parte.

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Doc. 145.2155.2014.9500

753 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo. Agência de viagens. Serviços efetivamente prestados com a expedição dos bilhetes. Ausência de responsabilidade, considerando que não se trata de venda de pacote turístico. Ilegitimidade passiva bem decretada. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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Doc. 165.2483.1011.7400

754 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação cautelar de exibição de documentos. Fita de gravação em caixa eletrônico. Legitimidade passiva do banco réu que, sendo responsável pelo risco do serviço que disponibiliza aos seus clientes, não pode alegar que os «bancos 24 horas» são administrados por outra empresa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.

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Doc. 143.3984.7004.0300

755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Ausência de comunicação prévia. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Inocorrência. Mero executor do sistema operacional.

«1. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor do sistema CCF (e não como explorador da atividade econômica) não detém legitimidade passiva diante da causa suscitada - consolidação das inscrições indevidas e dever de notificação prévia - , haja vista sua função de mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos e instituições financeiras. Precedentes.»

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Doc. 224.1538.1960.8332

756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO". CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - O

magistrado não pode reapreciar matéria já decidida em decisão transitada em julgado, mesmo que de ordem pública, salvo quando houver fato novo ou previsão legal específica. - A preclusão «pro judicato» aplica-se à legitimidade passiva ad causam, impedindo sua reanálise após decisão definitiva.

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Doc. 142.1494.1000.1200

757 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/STF. Locação. Ação revisional de aluguel. Ação de despejo. Fiador. Legitimidade passiva. Ausência de matéria constitucional.

«O exame da questão exigiria uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Não há matéria constitucional em controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam de fiador de contrato de locação de imóvel. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6898.3765

758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva. Contrato. Rescisão. Culpa exclusiva. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva e da culpa exclusiva das recorrentes pela rescisão do contrato firmado entre as partes encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8309.6755

759 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização ajuizada contra a CEF. Vícios de construção em unidades adquiridas pelo programa minha casa minha vida. Ilegitimidade passiva da CEF reconhecida pela Justiça Federal. Remessa dos autos para Justiça Estadual. Estabelecido conflito negativo de competência. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual. Irresignação das autoras da ação. Legitimidade passiva da CEF. Impossibilidade de apreciar a decisão da Justiça Federal sobre a legitimidade passiva da CEF em sede de conflito de competência. Via inadequada. Agravo interno desprovido.

1 - Ao STJ não é dado rever, na estreita via do conflito de competência, a conclusão do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Amazonas/AM que concluiu pela ilegitimidade passiva da CEF na ação proposta pelas agravantes. 2 - No âmbito da Segunda Seção do STJ o entendimento de que a legitimidade passiva da CEF nas ações de vício de construção depende «do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros d... ()

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Doc. 103.1674.7281.5100

760 - STJ. Alimentos. Legitimidade passiva de avô. Presença do pai no pólo passivo. Possibilidade. Responsabilidade suplementar. CCB, CCB, art. 397.

«O , ao dispor sobre o direito à prestação alimentar, não excluiu a responsabilidade solidária dos ascendentes próximos. Sendo insuficiente a capacidade econômica do pai para arcar integralmente com o dever jurídico dos alimentos devidos ao filho, poderão suplementar a pensão os ascendentes próximos (avós), na medida de suas possibilidades, apuradas em juízo. Precedentes do STJ.»

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Doc. 146.4212.2020.7500

761 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança. Contrato bancário. Fiadores e principais pagadores. Anuência expressa à previsão de prorrogação automática e sucessiva. Responsabilidade evidenciada. Procedência da ação também em relação a eles. Recurso provido.

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Doc. 220.8300.1383.8429

762 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tombamento. Restauração. Imposição ao iphan e à União. Prazo. Licitação. Súmula 7/STJ. Irrazoabilidade. Previsão orçamentária. Argumento descabido. Direito fundamental à proteção do patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da multa diária. Argumento vinculado à ilegitimidade passiva. Insurgência prejudicada.

1 - O argumento de irrazoabilidade do prazo de 180 dias para realizar licitação para restauração de imóvel tombado é descabido. A indisponibilidade orçamentária não permite afastar a obrigação de fazer imposta judicialmente na tutela dos direitos fundamentais, no caso, do patrimônio histórico. 2 - Hipótese em que as obras impostas judicialmente em 2016 eram consideradas necessárias e urgentes pelo IPHAN desde 2004. Incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de... ()

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Doc. 518.6461.9736.3313

763 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito em relação a duas rés por ilegitimidade passiva e julgou improcedente o pedido indenizatório em face de outra ré. O recorrente pleiteia o reconhecimento da solidariedade entre as rés, sustentando que todas integram a cadeia de prestação de serviços e que houve negativação indevida, além de requerer indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) veri... ()

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Doc. 167.0695.9001.7700

764 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Má conservação da rodovia estadual. Autarquia responsável pela conservação das estradas. Legitimidade passiva subsidiária do estado.

«1. A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confiram-se os precedentes: AgRg no AREsp 203.785/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2014; AgRg no AREsp 539.057/MS, Rel. Ministro Herman Benja... ()

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Doc. 141.6034.6001.2800

765 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Declaração. Utilidade pública. Estado. Legitimidade passiva. Apreensão. Teoria da asserção. Jurisprudência.

«1. O Estado do Rio de Janeiro tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de desapropriação indireta quando os alegados danos causados ao proprietário do imóvel advieram de ato administrativo de sua responsabilidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.7040.2744.6236

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Legitimidade passiva do ente municipal. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que « os municípios e os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte « (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/3/2015). 2 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 250.2280.1424.3595

767 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Incorporação parcial. Teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto pela empresa Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, com fundamento na ilegitimidade passiva da recorrente em virtude de sucessão parcial de ativos e passivos relacionados à área farmacêutica humana da empresa Hoechst do Brasil Química e Farmacêutica S/A. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em di... ()

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Doc. 190.1071.8001.5100

768 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«A análise do presente caso leva à conclusão de que a ré deve responder pelo pagamento da indenização do seguro de vida que contratou em favor do autor, uma vez que foi demonstrado que a seguradora recusou-se, indevidamente, a proceder ao aludido pagamento. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 165.3124.0003.7800

769 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Responsabilidade solidária entre a empresa interposta captadora de clientes e a administradora. Inteligência do CDC, art. 34. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido

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Doc. 165.3124.0002.0200

770 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Hospital Estadual. Responsabilidade solidária da Fazenda do Estado, independentemente da existência de contrato de gestão com organização social. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1531.9014.5900

771 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária entre a ré e a financiadora. Reconhecimento. Relação de consumo. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2000.6300

772 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução de contrato de locação. Cessão da posse do imóvel locado. Ciência inequívoca da locadora. Ausência. Legitimidade passiva da locatária para responder pelo débito reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2009.0400

773 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução. Pedido de exclusão do polo passivo. Alegação de ter assinado contrato de empréstimo como mandatário. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Devedor que assinou o contrato em nome próprio, como avalista. Legitimidade passiva reconhecida. Incidência do CCB, art. 663. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2008.4400

774 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão no polo passivo da demanda do condutor do veículo. Necessidade. Responsabilidade solidária com a empresa concessionária do serviço de transporte público. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.3470.6009.8300

775 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Erro médico. Inclusão na demanda de empresa que adquiriu carteira de clientes da antecessora. Admissibilidade. Responsabilização, perante o consumidor, por obrigações pretéritas assumidas pela empresa anterior. Possibilidade. Manutenção, no polo passivo da demanda que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.8002.2900

776 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Responsável direta pelo pedido de restituição de verbas relativas a taxas de assessoria e de corretagem, empresa promitente vendedora de imóvel, integrante direta da relação contratual, não pode pretender furtar-se à integração da lide no polo passivo. Preliminar afastada.

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Doc. 161.5533.0003.4100

777 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva do estado do espírito santo. Concurso público. Pedido de nomeação e posse. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Estado do Espírito Santo, ora recorrido, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Tatiana Soares Carneiro Neves, ora recorrente, contra decisão que concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a anulação de quatro questões da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital 001/2013 - PCES, de 24/01/2013, para o cargo de Delegado de Polícia. 2. O Tribunal a quo conheceu do Agravo de In... ()

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Doc. 662.7980.0560.8091

778 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Jundiaí - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva do executado, vez que o registro de compra e venda somente foi averbado no CRI após o lançamento dos créditos tributários - Insurgência dos executados - Não cabimento - Demonstrada a transferência da propriedade após o lançamento dos créditos tributários - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Precedentes destas C. Câmaras especializadas e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 299.0932.5145.1021

779 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril com prótese de alta durabilidade à parte autora. 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Estado para compor o polo da demanda; (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde. 3. O direito à saúde é assegurado pela CF/88 (arts. 6º e 196), cabendo aos entes federativos re... ()

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Doc. 146.8743.5005.6200

780 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança. Nota promissória. Título prescrito. Ajuizamento contra o avalista. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 154.6474.7004.0600

781 - TRT3. Legitimidade processual. Caracterização. Legitimidade passiva. Indicação do autor dos integrantes do polo passivo da ação. Fixação dos limites da lide.

«Consoante a teoria prodrômica, do processualista italiano Luigi Monacciani, tem-se por configurada a legitimação processual pela mera declaração do autor da ação de que a parte passiva indicada é a responsável pela tutela pleiteada em juízo. Assim, a legitimidade das partes, para efeito de verificação da presença das condições da ação, restringe-se à pertinência subjetiva desta, o que significa dizer que estão legitimados para a demanda o titular do direito em que se funda ... ()

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Doc. 147.6724.3001.6600

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, com base nos elementos factuais da lide, o Tribunal local solucionou a questão da prescrição em perfeita consonância com o entendimento exarado no representativo da controvérsia REsp 1.249.321/RS. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.6724.3001.5900

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, com base nos elementos factuais da lide, o Tribunal local solucionou a questão da prescrição em perfeita consonância com o entendimento exarado no representativo da controvérsia REsp 1.249.321/RS. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.5080.2513.0792

784 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial acerca da legitimidade passiva reclama a análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5037.1700

785 - TJRS. Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Demanda a ser dirigida contra o possuidor do bem. Réu que, só na audiência, noticia seu afastamento. Irrelevância. Parte legítima. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5032.4700

786 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).

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Doc. 785.1676.2824.3346

787 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de administração. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em relação a Alliz e de procedência em relação a Herbert e Roberto. Recurso do condomínio autor. Legitimidade passiva da Alliz, que celebrou contrato de cessão de direitos com a empresa HDS que prestava serviços ao condomínio autor. Transferência da cartela de clientes. Recurso provido para reconhecer a legitimidade passiva da Alliz e condená-la no pagamento da dívida de forma solidária aos corréus

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Doc. 962.4034.0570.6404

788 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Legitimidade passiva dos proprietários do imóvel pelo pagamento da comissão devida à ré. Demonstrada a intermediação da venda e a conclusão do negócio. 1. Ação de cobrança de comissão de corretagem julgada procedente. 2. Inconformismo da corré não acolhido. 3. Legitimidade passiva da ré na qualidade de proprietária do imóvel. Demonstrada a aproximação das partes e o resultado útil da intermediação. Comissão devida (art. 725 CC). 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. 362.1822.6750.2692

789 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Presentes as condições da ação. Legitimidade passiva da ré demonstrada. 1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Legitimidade passiva da ré que mantinha relação comercial com a empresa arrendatária da autora na comercialização de biocombustíveis. 4. Descabida a discussão acerca da validade do contrato de arrendamento firmado e ausência de vínculo com o processo investigativo aberto em face da autora. Exegese do CPC, art. 382, § 2º. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. 103.1674.7295.2300

790 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum». Critérios. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Culpa. Legitimidade passiva. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Aquele que, em tese, agiu com culpa, proporcionando danos a outrem, possui legitimidade passiva para suportar os efeitos da ação indenizatória. - A inclusão indevida do nome de uma pessoa em listas de proteção ao crédito causa injusta lesão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral. - A fixação do valor da indenização por danos morais deve ficar a critério do magistrado, que, ao ter contato com a realidade processual e com a rea... ()

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Doc. 628.0126.9653.2166

791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.. EXISTÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - «O

Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa» (STJ, REsp: 1.895.936/TO - Tema 1150). - No caso concreto, há legitimidade do Banco do Brasil S/A. para figurar no polo passivo da presente ação, em relação ao ped... ()

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Doc. 165.1531.9015.4900

792 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cumprimento de sentença. Sócio cotista sem poder de gestão. Ausência de prática de atos com excesso de poderes ou contrários à lei. Impossibilidade de ter seus bens particulares atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0007.1700

793 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade passiva. Falsificação de cheques. Banco que não teve qualquer participação no evento danoso experimentado pela apelante. Falsificação que ocorreu longe do seu controle. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2009.5300

794 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Contratos coligados de eletrificação rural e de financiamento. Legitimidade da instituição financeira e da concessionária do serviço público. Extinção do processo em relação à concessionária afastada. Solidariedade existente entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 335.0414.0762.7080

795 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente em pista de rolamento. Legitimidade passiva de empresa holding, controladora da concessionária que administra a via. Legitimidade confirmada. Precedentes. Liminar cassada. Recurso improvido

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Doc. 180.5454.3002.9600

796 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno interposto pelo sebrae. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuição destinada a terceiros. Legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições. Litisconsórcio passivo unitário. Precedentes.

«1 - O tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos do e Lei 8.212/1991, art.... ()

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Doc. 180.5454.3002.9800

797 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno interposto pela abdi. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuição destinada a terceiros. Legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições. Litisconsórcio passivo unitário. Precedentes.

«1 - O tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos do e Lei 8.212/1991, art.... ()

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Doc. 241.1060.8960.2502

798 - STJ. Recurso especial. Legitimidade passiva. Necessidade de exame de legislação local. Aplicação da súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1185.8254

799 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489 inexistente. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Revisão. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do , visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que a requerida, GBOEX - Grêmio Beneficente, teria legitimidade passiva para figurar em ação de cobrança por valores decorrente de serviços prestados, como oficina mecânica, em razão de seguro veicular, no que concluiu a origem que a peculiaridade de a agravada fazer parte do mesmo grupo econômico não lhe confere a pr... ()

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Doc. 184.4050.6000.9900

800 - STJ. Administrativo. Desapropriação e ação civil pública. Identidade parcial entre os objetos. Conexão. Existência. Retenção da indenização expropriatória. Ordem pleiteada contra o estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento.

«1 - A análise de incidência ou afastamento da Súmula 7/STJ depende do contexto específico de cada processo, sendo, em geral, inviável adotar precedentes que aplicam o óbice como regra para todas as hipóteses relacionadas. Referida aplicação genérica é ainda mais indevida quando realizada pela segunda instância, a quem é dada ampla devolutividade recursal. 2 - Estando delineados e incontroversos os fatos relevantes para o julgamento do litígio no acórdão recorrido, é viável... ()

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