DOC. 134.4325.8001.2100

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Sucumbência. Parte recorrente que figurou como réu na ação rescisória. Honorários. Fixação. Legitimidade e interesse. Ausência. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Fazenda araguaia.

«1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento segundo o qual «a parte tem interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe.» (c.f.:AgRg no REsp 1324187, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/02/2013).

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