STJ. Processual civil. Concurso público para contratação em caráter temporário. CPC, art. 535. Violação inexistente. Art. 47, parágrafo único. Cpc. Litisconsórcio necessário. Não-Incidência. Mera expectativa de direito à nomeação dos demais candidatos. Arts. 128 e 460, do CPC. Princípio da demanda. Julgamento ultra petita verificado.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões ou contradições a serem sanadas.
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