TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Está preclusa a análise, uma vez que o tópico não foi examinado pelo juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, e a parte não opôs Embargos de Declaração para suscitar a manifestação. art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST. JULGAMENTO ULTRA PETITA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT consignou que a base remuneratória fixada em sentença observou o valor expressamente mencionado pelo Reclamante na petição inicial, que não foi objeto de contestação pela Reclamada. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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