STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Execução. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da executada.
«1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte.
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