Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

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952 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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953 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

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954 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor (art. 214, c.C. O art. 224, a, na forma do art. 71, todos do CP). Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Prova testemunhal. Exigência de pagamento antecipado de despesa com oficial de justiça. Descabimento. Ação penal pública. Cerceamento de defesa configurado. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.

955 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio do Juiz natural. Ausência de ilegalidade. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

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956 - TJSP. Júri. Jurados. Empréstimo. Nulidade no processo. Inocorrência. Empréstimo de jurada vinda de outro plenário, para composição do «quorum» mínimo para o julgamento. Todos são pertencentes à mesma Comarca e, assim, à mesma unidade judiciária, cuja lista geral é dada ao conhecimento do público, portanto, com possibilidade de acesso das partes à qualificação de cada um. Ofensa ao princípio do Juiz Natural não configurada, posto que o réu é julgado por seus pares, residentes no mesmo foro, e, portanto, conhecedores das peculiaridades do local dos fatos, o que é da essência do julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido revisional indeferido.

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957 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDAS VENCIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL TOMADO PELAS RÉS COM O AUTOR. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEMANDA. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO CPC, art. 975. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DESTA COMO QUERELA NULLITATIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A DENOMINADA QUERELA NULLITATIS PERTENCE AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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958 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento pessoal da relatora.

959 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Furto. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formada majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento pessoal da relatora.

960 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Violação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Questão constitucional não suscitada no momento oportuno. Suposta ofensa que teria surgido, originariamente, no acórdão em que se decretou a perda da graduação de praça do agravante, e não no acórdão em que se julgou improcedente a ação rescisória contra aquele ajuizada. Competência da Justiça Militar reconhecida anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 635.866/SP, com fundamento no CF/88, art. 125, § 4º. Preclusão consumativa. Precedentes. Regimental não provido.

961 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Receptação. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.281/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento pessoal da relatora.

962 - STJ. Habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 296, § 1º, III, do CP, e 7º, VII, da Lei 8.137/90. Julgamento de recurso de apelação. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada.

963 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Furto qualificado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formada majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento pessoal da relatora.

964 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Receptação. Punibilidade extinta. Provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento da relatora.

965 - STF. Embargos de declaração. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedentes. Ação penal. Desmembramento em relação a não detentores de prerrogativa de foro. Regra assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de fundamentação adicional. Motivação específica exigível apenas para a permanência do feito, em caráter excepcional, no Supremo Tribunal Federal. Aplicação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Recurso não provido.

966 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações. Recurso de apelação. Pedido de vista por magistrado em substituição. Prolação de voto pelo substituído após o período de convocação. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Eiva não caracterizada.

967 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia em sintonia com o CF/88, art. 93, IX e com a regra do CPP, art. 413. Controvérsia na prova que deve ser remetida e discutida em julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural. Nos crimes dolosos contra a vida, cabe ao Juízo tão somente o juízo de admissibilidade da acusação, para o qual basta a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Caberá ao Conselho de Sentença decidir o mérito da ação penal. O acervo probatório produzido comprova a materialidade do delito e há indícios de autoria. Decisão suficientemente motivada. Desprovimento do recurso.

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968 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Exibição de documento. Competência. Domicílio do réu. CPC/1973, art. 100, IV. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Demanda proposta em comarca que possui agência da seguradora e coincide com o escritório de advocacia do procurador da autora. Inocorrência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Afastada a incompetência do juízo. Sentença de extinção desconstituída. Apelo provido. Prosseguimento do feito.

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969 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Majoração em 3/8 (três oitavos) com base tão somente no número de causas de aumento. Falta de fundamentação. Regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade.

970 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Questão de mérito não examinada no STJ. Supressão de instância. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus, proceder ao reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do STJ. CF/88, art. 105, III.

971 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

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972 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e roubo circunstanciado tentado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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973 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

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974 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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975 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

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976 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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977 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso ministerial. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

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978 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado rentado. Pretensão de nulidade do julgamento dos recursos defensivo e ministerial. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

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979 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e lesão corporal grave. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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980 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

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981 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio duplamente qualificado, consumado. Recursos defensivos. Materialidade e indicações suficientes das autorias, dadas por depoimento judicial confirmatório dos colhidos na fase inquisitorial de testemunhas protegidas e desaparecidas. Negativas sem lastro, diante do colhido, em tese. Impronúncia afastada. Mantença da pronúncia. Qualificadoras admitidas, no contexto, pela suspeita da motivação torpe e recurso que impossibilitou e/ou dificultou a defesa, não totalmente improcedentes. Correção de equívoco de recorta e cola no concernente à consumação do crime e admissão de qualificadoras. Remessa ao Juiz Natural. Desprovimentos dos recursos

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982 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal e Constitucional. 3. Extensão da prerrogativa de foro de ex-agentes públicos. 4. Cancelamento da Súmula 394 desta Corte. Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.682/2002 (ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 19/12/2006). 5. Superado o entendimento pretérito sobre a subsistência da prerrogativa de foro dos ex-agentes públicos. 6. Ofensa ao princípio do juiz natural não configurada. 7. Agravo regimental a que se nega seguimento.

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983 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Revolade (Eltrombopag). Propositura junto à justiça estadual de nova demanda com o mesmo objeto de ação julgada improcedente na justiça federal, apenas com a exclusão de um dos réus. Mesma relação jurídica base. Inobservância do princípio do juiz natural. Necessidade de manifestação da união sobre seu interesse na causa. Eventual incompetência da justiça estadual em face da coisa julgada na Justiça Federal em ação com o mesmo objeto. Recursos providos. CPC/2015, art. 45.

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984 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, DA LEI 11.343/06; 129, § 12º E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ENTRETANTO, EFETUADA CONSULTA AO FEITO ORIGINÁRIO, CONSTATOU-SE QUE O JUIZ NATURAL DA CAUSA SUBSTITUIU A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC; 659º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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985 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

986 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação. Juiz natural. Alegada violação do CPC/2015, art. 64, § 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo interno do particular não provido.

987 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Indeferimento do pedido liminar. Falta de cabimento do recurso. Pleito de reconhecimento de ofensa ao princípio do Juiz natural. Portaria determinando a vinculação de magistrado aos processos em que ele se encontra prevento. Criação de juízo de exceção. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

988 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Uso de documento falso. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, §§ 1º e 2º. CP, art. 304.

989 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Tentativa. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. Regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva. Impossibilidade. Paciente reincidente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Acréscimo pela agravante. Excessiva majoração. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Violação aa Lei 11.340/2006, art. 16. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do princípio do Juiz natural. Julgamento em mutirão. Nulidade não verificada. Designação ampla e indiscriminada dos processos aos magistrados. Ilegalidades na dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão proferida pela presidência desta corte. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão proferida pela presidência desta corte. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

993 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Paciente que, alegando preenchimento dos requisitos legais, pretende desta Corte de Justiça o deferimento de benefícios no âmbito da Execução Penal - Inadmissibilidade - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar pedido de progressão de regime ou incidentes da execução (cf. art. 66, III, «b» e «f», Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

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994 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. 1. Afronta ao postulado do Juiz natural. Não ocorrência. 2. Nulidade ante a falta de intimação do advogado para oferecer sustentação oral. Inexistência. 3. Ofensa ao CPP, art. 100. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. 4. Incompetência do Juiz para o primeiro pedido de quebra do sigilo telefônico. Erro material. Ausência de prejuízo. 5. Desobediência aos arts. 2º, I, e 3º, I, da Lei 9.296/1996. Interceptação telefônica requerida após a instauração do inquérito policial. Ausência de nulidade.

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995 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - O pedido foi julgado por este Tribunal em grau de recurso em sentido estrito, de modo que qualquer constrangimento ilegal porventura advindo desta decisão devem ser imputados a esta E. Câmara, o que a torna incompetente para apreciar o presente Habeas Corpus - No mais, o pedido referente à sala de estado maior ainda não foi analisado pelo Juízo a quo. Assim, observando-se o princípio constitucional do Juiz Natural, o exame desta pretensão nesta instância caracterizaria supressão de um grau de jurisdição, o que se afigura de todo inadmissível - Indeferimento in limine da impetração

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996 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que afastou eventual vínculo da causa com o Foro Central da Comarca de São Paulo e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, em vista do endereço das partes do processo. Inconformismo. Não cabimento. Alegação de existência conexão com outro feito e necessidade de tramitação perante o juízo prevento. Não configuração. Competência funcional absoluta. Não incidência de conexão. Ação anterior semelhante ajuizada contra corréu no Foro Regional. Prestígio ao princípio do juiz natural. Decisão mantida. Agravo improvido

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997 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Preliminares rechaçadas - Nulidades inexistentes - Materialidade delitiva comprovada - Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos - Manutenção da pronúncia - Decisão que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, a fim de que profira julgamento com a soberania que lhe atribui a Constituição da República - Qualificadoras razoavelmente evidenciadas pela prova até então colhida - Entendimento no sentido de que as qualificadoras somente devem ser subtraídas do Júri se manifestamente improcedentes e descabidas - Recurso desprovido

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998 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

999 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Desembargadores. Impedimento. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da impessoalidade. Inocorrência. Regra específica prevista no regimento interno do tjmt. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1000 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Jogo de azar. Contravenção penal. Condenação. Apelação encaminhada ao tribunal a quo. Nulidade. Incompetência absoluta do juízo. Ocorrência. Menor potencial ofensivo. Rito sumaríssimo. Competência da turma recursal dos juizados especiais. Violação dos princípios constitucionais do Juiz natural e do devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.