Juiz Natural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.6803.4000.3600

701 - STF. Mandado de segurança. Distribuição de processo. Nulidade. Alegada ofensa ao princípio do juízo natural. Não ocorrência. Denegação da segurança.

«1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, mas também impõe que as causas sejam processadas e julgadas por órgão jurisdicional previamente determinado, a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluindo-se qualquer discricionariedade. 2. Segurança denegada.»

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Doc. 293.0307.7745.4927

702 - TJSP. Nulidade - Excesso de linguagem na pronúncia - Ilegalidade não verificada - Preliminar rejeitada. Homicídio - Absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação delitiva - Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria autorizam a submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal de Júri. Qualificadoras do meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima - Pleito de afastamento desacolhido - Não manifestamente improcedentes - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Recurso improvido.

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Doc. 198.0975.7000.7800

703 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tese de excesso de linguagem afastada no julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Prisão preventiva. Periculosidade concretamente evidenciada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, art. 111.

«1. O writ perdeu seu objeto no tocante à alegada nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, que já foi afastada pela 5ª T. do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp Acórdão/STJ, da minha relatoria, na sessão de julgamento do 23/03/2010. 2. A prisão cautelar, mantida pela sentença de pronúncia, restou satisfatoriamente motivada na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da regular instrução criminal, em face de elementos concretos d... ()

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Doc. 241.0301.1426.2117

704 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena-Base fixada no mínimo. Regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural. 2 - Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir do julgamento do HC-96.821/SP, quando o Plenário da Suprema Corte, guardiã, da CF/88, reputou legítima também a sistemática utilizada na Corte bandeirante. 3 - Assi... ()

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Doc. 168.2691.5006.3300

705 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inovação recursal. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora não constante da denúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Violação dos princípios da colegialidade, da verdade real e da ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. 2. A alegação de ofensa ao princípio do juiz natural não foi abordada nas razões do apelo extremo, constituindo-se inovação recursal. 3. As nulidades da sentença de pronúncia devem ser arguidas no primeiro momento, sob pena de preclusão. 4. Não arguida, nas razões do recurso em sentido estrito, a nulidade por inclusão de qualifica... ()

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Doc. 141.9414.4004.0900

706 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, em concurso formal) e tráfico de drogas. 1. Ordem substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. 2. Princípio do Juiz natural. Violação. Não ocorrência. Decisão de afirmação de suspeição. Motivação adequada. Mandamus não conhecido.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. 2. A menção ao aconselhamento do magistrado a uma das partes representa motivo suficiente para o reconhecimento de sua suspeição, conforme o inciso IV do 3. Ordem não conhecida.»

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Doc. 250.3180.5950.8793

707 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. Alegação de violação ao princípio do colegiado e ao juiz natural. Cabimento do recurso em sentido estrito. Crime de sonegação fiscal. Tipicidade da conduta. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A defesa sustenta a necessidade de julgamento colegiado, a inadequação do recurso em sentido estrito para impugnar decisão absolutória, a nulidade da relatoria exercida por juiz convocado e a atipicidade da conduta imputada, pleiteando o provimento do agravo para que seja provido o recurso especial.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro q... ()

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Doc. 171.2360.8002.8000

708 - STJ. Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual () e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. 2. «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo penal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de funç... ()

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Doc. 145.4863.9019.0200

709 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Recurso. Embargos infringentes. Determinação de designação de magistrado substituto para presidir e julgar o feito. Descabimento. Relativização do princípio do Juiz natural que só tem cabimento em hipóteses excepcionais e mediante oposição de incidente de exceção específica. Inexistência, no caso concreto. Afastamento cautelar do magistrado, nesta instância. Descabimento, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 157.9811.6000.1200

710 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Homicídio qualificado. Alegação de pronúncia com base exclusivamente em prova emprestada, sem oportunidade de contraditório. Incabível reexame de prova em habeas corpus. Qualificadoras expostas na pronúncia em harmonia com o conjunto probatório. Preclusão. Impossibilidade de afastamento com o julgamento pelo tribunal do Júri, sob pena de contrariedade ao princípio do Juiz natural. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 476.6869.2238.9033

711 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Homicídios qualificados, um consumado e outro tentado. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Vítima sobrevivente e testemunha apontando o acusado como autor. Negativa sem lastro. Impronúncia afastada. Mantença da decisão primeira. Qualificadora admitida, no contexto, pela suspeita da desproporção havida entre a contenda anterior e a efetivação dos disparos, não de toda improcedente. Remessa ao Juiz Natural. Preservação da prisão. Desprovimento

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Doc. 187.9565.5000.5600

712 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 julgamento de apelação por turma julgadora. Participação de juízes federais convocados. Ausência de nulidade. Afronta ao princípio do Juiz natural inocorrente. Análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao , XXXV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. ... ()

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Doc. 162.4902.0001.2600

713 - STF. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de recurso interno. Interposição de regra indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente nas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento (republicado por haver saído com incorreção no diário de justiça eletrônico do dia 01/02/2016).

«1. De regra, não é cabível habeas corpus que ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal, salvo excepcionalidade não verificada no caso. 2. O recu... ()

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Doc. 526.4799.2354.6466

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AVALIAÇÃO E CIRURGIA DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE SUPERVENIENTE PELO JUIZ NATURAL QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E REFORMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA ORA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.9290.9362.8274

715 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato- desvio. Nulidade. Pretensão defensiva de reconhecimento de nulidade por ofensa ao princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido que já reconheceu nulidade da sentença que acolheu os embargos ministeriais por outro fundamento. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

I - Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Ressalte-se, nesse ponto, que o fato do agravo ter sido conhecido não enseja de forma automática a análise do mérito do recurso especial, eis que aquele recurso se destina, nos termos do , III, a unicamente infirmar os fundamentos da decisão que negou trânsito ao apelo raro que, ainda assim, poderá não ser conhecido, notadamente quando carente de interesse recursal, como no caso des... ()

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Doc. 241.0250.7171.8380

716 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico. Apelação. Turma julgadora composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório observados. Inobservância do rito da Lei 10.409/2002. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de turma extraordinária do TJ/SP composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010). II - Não obstante o fato de a aludida decisão ser desprovida de caráter vinculante, faz-se mister reconhecer que se trata de posicionamento adotado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, g... ()

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Doc. 153.3981.8003.7000

717 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Princípio do Juiz natural. Violação. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime. Modus operandi e periculosidade do agente. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. A alegada violação ao princípio do juiz natural não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte examiná-la, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade. 3. Hipótese em que a segregação cautelar está fundame... ()

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Doc. 210.6070.2261.7425

718 - STF. Recurso extraordinário. Tema 321/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Legislação local. Limites. Princípio do Juiz Natural. Distinção entre as matérias próprias de processo e as de procedimento. Ações coletiva e individual. Há matéria constitucional na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que, com base na lei de organização judiciária local, preceitua a convolação de ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva proferida em juízo diverso do inicial. Relevância jurídica do tema. Repercussão Geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. CF/88, art. 24, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 321/STF - (Repercussão geral revista no Acórdão/STF para declarar o não reconhecimento). Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da , XXXVII e LIII, se a proposição constituciona... ()

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Doc. 174.4560.7001.2100

719 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pretendida nulidade de decisão monocrática proferida por desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Não ocorrência. Precedentes. RE contra acórdão do STJ. Análise da questão constitucional decidida em segundo grau. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia viabilizadora da medida. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal já firmou entendimento acerca da constitucionalidade da convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, ao passo que o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça traz essa autorização em seu art. 56, não configurando isso, portanto, afronta ao princípio constitucional do juiz natural (, LIII). 2. As demais questões suscitadas no recurso extraordinário encontram-se preclusas, haja vista que a jurisprudência da Corte é... ()

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Doc. 147.5943.3008.8400

720 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. «reformatio in pejus». Inocorrência. Hipótese. Adoção da pena e regime prisional estabelecidos na sentença, muito embora o acórdão anulado por «habeas corpus» defensivo tivesse reduzido a primeira e abrandado o segundo. Possibilidade de reconhecimento, sem ofensa à «reformatio in pejus», que não existe quando o tribunal superior determina o novo julgamento dos recursos em face da primeira decisão não ser proferida por Juiz natural. O Juiz constitucionalmente competente não pode ter seu poder limitado por decisão de colegiado que não poderia apreciar a causa. Recurso improvido.

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Doc. 188.7074.3002.2900

721 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Corrupção passiva e associação criminosa. Violação ao princípio do Juiz natural e livre distribuição. Inocorrência. CPP, art. 83, CPP. CPP. Distribuição por prevenção. Delação premiada. Ausência de nulidade. Decisão que Decretou a quebra do sigilo telefônico devidamente fundamentada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - A Corte Estadual afastou a alegação do recorrente de violação da livre distribuição em razão da existência de prevenção da Magistrada decorrente da existência do Pedido de Providências 0105083-48.2007/8/12.0002, que serviram de notícia de crime para as operações - Owari- e - Uragano-, no qual se apuravam condutas distintas e independentes. Dessa forma, não há que se falar e livre distribuição ou violação ao princípio do Juiz natural, tendo sido observados os ditames d... ()

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Doc. 156.8813.8000.7300

722 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no tribunal de origem. Dupla supressão de instância.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 156.8813.8000.7800

723 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no tribunal de origem. Dupla supressão de instância.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 241.0301.1242.3352

724 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto e roubo. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. 3. Matérias relativas ao reconhecimento da tentativa e do crime continuado superadas com a anulação. 4. Ordem em parte concedida.

1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. 2 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 3 - Com o reconhecimento da nulidade do julgamento da apelação, inviável se mostra a aná... ()

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Doc. 198.4440.6979.6288

725 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. art. 966, II, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. - A

sentença que julga o mérito da ação, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, consoante dispõe o , II. - A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. - Sendo a relação que se discute de natureza consumerista, a regra geral da competência territorial determinada no CPC cede vez ao CDC para permitir que o consumidor demande, ou seja demandado, onde, em tes... ()

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Doc. 241.1131.2559.6197

726 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural. 2 - Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a maioria dos eminentes Ministros que o integram entenderam pela conformida... ()

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Doc. 341.8921.6898.3802

727 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ RÉUS PRONUNCIADOS ¿ DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS ¿ ART. 121, § 2º, S V E VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA ¿ DESPROVIMENTO ¿ EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO ¿ NO MAIS, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, EM SEDE DE PRONÚNCIA, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO RESTAR EVIDENCIADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR NA CONDUTA DO AGENTE, PORQUANTO A AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - O FATO DE O RECORRENTE, EM TESE, EFETUAR DISPAROS COM UM FUZIL NA DIREÇÃO DOS AGENTES DA LEI DEMONSTRA, A PRINCÍPIO, O ANIMUS NECANDI - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE APENAS QUE O JUIZ ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - IGUALMENTE, COM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS, ESTAS SE ENCONTRAM INDICIADAS NOS AUTOS, COM BASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AIJ, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, À ÉPOCA DOS FATOS - COMO AS QUALIFICADORAS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, TAMBÉM DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA ¿ DEPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1131.2196.0579

728 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Nulidade absoluta.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural. 2 - Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir do julgamento do HC-96.821/SP, quando o Plenário da Suprema Corte, guardiã, da CF/88, reputou legítima também a sistemática utilizada na Corte bandeirante. 3 - Assi... ()

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Doc. 146.1563.8000.7100

729 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. Competência. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Improcedência. Ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa ao texto da CF/88. Dosimetria da pena. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF nos autos do ai 742.460-RG.

«1. O deslocamento da competência em decorrência de criação de vara especializada não ofende os princípios do juiz natural, da vedação ao juízo de exceção, ou da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: RHC 117.487-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/3/2014, HC 108.749, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/11/2013, RE 667.442, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25/6/2013, ARE 723.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 7/2/2013, e HC 91.253, Rel. Min. Ricardo Lewa... ()

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Doc. 211.4050.6006.9200

730 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos do JEF. Instalação de subseção judiciária no município de domicílio da parte autora. Declinação da competência de ofício. Provimento COGER 19/2005. Lei 10.259/2001, art. 25. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 43. Princípio do juiz natural. Redistribuição de feitos. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado.

«1 - Dispõe a : «Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação». 2 - Por sua vez, o art. 1º do Provimento COGER 19, que fixou os critérios de redistribuição dos processos quando da criação de varas federais em novas subseções judiciária no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estabeleceu que: «Art. 1º. Ressalvados os processos da competência dos Juizados Especiais Federais (Le... ()

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Doc. 210.7091.0214.8273

731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade não configurado. Majorante prevista na Lei 8.137/90, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Possibilidade. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Não pode ser conhecida a pretensão ventilada no apelo nobre referente à redução da pena-base ao mínimo legal por não ter... ()

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Doc. 12.2601.5000.3200

732 - STJ. «Habeas corpus». Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.

«1. Embora haja grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente - se nula ou inexistente -, tem-se que tal questão não é determinante para a solução do tema ora em debate, já que até mesmo aqueles que entendem que os atos praticados por juiz absolutamente incompetente são inexistentes admitem que deles podem emanar certos efeitos. 2. Ainda que a definição sobre a natureza da sentença proferida por juiz absolutamente incompetent... ()

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Doc. 147.2815.5000.2700

733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação declaratória objetivando afastar a exigibilidade da contribuição ao pis julgada procedente em face da autora. Extensão do julgado. Litisconsórcio ativo facultativo. Improcedência do pedido. Requerimento somente depois de ajuizado o feito e concedida a liminar na respectiva cautelar. Violação do princípio do Juiz natural. Entendimento do tribunal de origem que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O indeferimento do pedido de integração da lide de litisconsortes facultativos se deu porquanto o requerimento para o ingresso na ação cautelar ocorreu após a concessão da liminar e após as fases de citação, contestação e réplica, quando já estabilizada a relação jurídica processual. 2. A conclusão alcançada pela Corte Estadual, tal como retratada nos autos, se amolda ao que já decidiu o STJ em outras oportunidades, no sentido de que não se admite a formação de liti... ()

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Doc. 241.1030.1994.0506

734 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2 - A substituição, por magistrados de primeiro grau não... ()

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Doc. 676.8560.1080.6903

735 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Sentença de Pronúncia - art. 121, § 2º, I, IV e V, n/f do art. 29, todos do CP. Nos crimes dolosos contra a vida, cabe ao Juízo singular, tão somente a pronúncia, que representa mero juízo de admissibilidade da acusação, para o qual basta a prova da materialidade da infração penal e a existência de indícios suficientes da autoria e de participação dos recorrentes. Decisão de pronúncia que se baseou nos elementos de prova da materialidade e nos indícios de autoria produzidos nos autos. Decisão devidamente fundamentada e em sintonia com a regra do CPP, art. 413. Convencimento acerca da existência de crime da competência do Tribunal do Júri e de indícios de autoria. Nessa fase processual, não se julga o réu, mas tão somente a admissibilidade da acusação. O mérito da causa e eventual controvérsia na prova, caso exista, é remetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural. A impronúncia fica reservada apenas às hipóteses previstas no CPP, art. 414. o que não é o caso dos autos. As qualificadoras não se apresentam como manifestamente incabíveis, e, também deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 739.2883.8841.6990

736 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação de revisão de contrato bancário- Distribuição por direcionamento, por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Determinação de redistribuição livre a 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos- Impossibilidade - Aplicação do Enunciado EPM/CGL 06 - Litigância predatória- Mesmas partes apenas alterando o número do contrato firmado. Evidência de fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado

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Doc. 967.5550.1406.0475

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO INTEGRANTE DE GRUPO DE SENTENÇA, EM DEMANDA NÃO ABRANGIDA PELA META 2 DO CNJ PARA O ANO DE 2023. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE INSANÁVEL DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 185.7263.4004.7900

738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Unificação das condutas. Desistência voluntária. Legítima defesa. Desclassificação. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Existência de dolo. Competência. Juiz natural. Tribunal do juri.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2 - Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, a Corte Estadual concluiu acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de que o primeiro agravante teria ... ()

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Doc. 186.7782.3005.1500

739 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Revelia. Desmembramento do processo. Condenação do corréu proferida pelo Juiz titular e dos pacientes por Juiz auxiliar da mesma vara. Instrução renovada e sentença condenatória prolatada pelo mesmo magistrado. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a «juízo ou tribunal de exceção» (, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre) determinado por lei, uma vez que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente» (, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. 2 - É comum, ao tratar da... ()

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Doc. 201.0893.8009.9700

740 - TJRJ. Incidente de conflito de jurisdição. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação do CPP, art. 399, § 2º, com as exceções que eram previstas no CPC/1973, art. 132, em prol do juiz natural. CPC/2015, art. 366.

«Conflito de Jurisdição instaurado pela Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em face da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. Instrução realizada pela Juíza em exercício na 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que passou a atuar na 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital. A regra legal prevista no , § 2º, que se refere ao princípio da identidade física do Juiz, não é absoluta, não podendo prevalecer sobre p... ()

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Doc. 181.6665.8001.6500

741 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral em face da Telefônica Brasil S.A.. Relação de Consumo. Escolha aleatória do Juízo. Demanda proposta em Comarca diversa daquela do domicílio das partes e sem qualquer relação com a causa. Situação excepcional que autoriza o juiz natural a declinar da competência, ainda que relativa. Precedentes desta Câmara Especial. Ação julgada procedente. Competência reconhecida à 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante.

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Doc. 177.3062.1003.9400

742 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e contrabando. Inobservância do devido processo legal. Exceção de suspeição rejeitada e reconhecimento, de ofício, da alegada ofensa ao Juiz natural. Nulidade configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como g... ()

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Doc. 177.3062.1003.9600

743 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e contrabando. Inobservância do devido processo legal. Exceção de suspeição rejeitada e reconhecimento, de ofício, da alegada ofensa ao Juiz natural. Nulidade configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como g... ()

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Doc. 210.8131.1495.8285

744 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cautelar de quebra de sigilo fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Irregularidades em contrato de prestação de serviço. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No que diz respeito à alegação de ofensa ao princípio do juiz natural, o Tribunal de orig... ()

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Doc. 241.0301.1115.0558

745 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Intimação da defensoria pública para sessão de julgamento do recurso de apelação. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural. 2 - Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir do julgamento do HC-96.821/SP, quando o Plenário da Suprema Corte, guardiã, da CF/88, reputou legítima também a sistemática utilizada na Corte bandeirante. 3 - Assi... ()

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Doc. 241.1030.1511.5531

746 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2 - A substituição, por magistrados de primeiro grau não... ()

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Doc. 154.7661.0000.3000

747 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Dolo específico. Desnecessidade. EResp1.207.466/es. Embargos acolhidos. Condenação restabelecida. 2. Existência de outras teses julgadas prejudicadas no recurso especial. Necessidade de exame pelo Juiz natural no STJ. Devolução dos autos à sexta turma. 3. Agravo regimental provido em parte.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.207.466/ES, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, pacificou o entendimento no sentido de que «a intenção específica ou vontade de se beneficiar com a ausência do recolhimento nada tem a ver com a consumação do fato que ocorre no momento que ele deixa de recolher as contribuições no prazo legal». 2. A Terceira Seção não tem competência para analisar os de... ()

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Doc. 150.2975.7002.7300

748 - STF. Penal. Associação criminosa. CP, art. 288. Extinção prematura da ação penal. Alegação de bis in idem. Recorrente que cumpriu pena no exterior. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Inviabilidade de análise de fatos e provas.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. 2. Não há como avançar nas alegações postas no recurso, que, a rigor, preten... ()

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Doc. 183.2032.1002.3600

749 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Ação de conhecimento. Distribuição por dependência. Conduta indevida da parte autora. Evidente fim de obtenção de burla ao princípio do Juiz natural. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que houve conduta indevida da parte autora, com o evidente fim de obtenção da medida com burla às regras de distribuição por dependência, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do particular desprovido.»

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Doc. 627.5318.6813.9700

750 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilegalidade de provas - Inocorrência - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Preliminar de nulidade do feito por violação do princípio do juiz natural - Afastamento - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Penas e regime carcerário fixados com critério - Recurso desprovido.

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