Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, e inexistindo prova cabal da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

852 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento de prisão domiciliar, por decisão do Juízo da condenação- Inadmissibilidade - Condenação transitada em julgado - Competência do Juízo das Execuções Criminais - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar os incidentes da execução (cf. art. 66, III, «f», Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

853 - STF. Penal. Estelionato majorado. CP, CP, art. 171, § 3º. Formação de quadrilha. CP, art. 288(redação anterior à Lei 12.720/2012) . Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa.

854 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Somente pode ser afastada quando manifestamente improcedente.esta corte entende que havendo nos autos elementos probatórios a sustentar a incidência das qualificadoras alinhavadas na denúncia, cabe ao tribunal do Júri, Juiz natural da causa, e não ao juízo togado, dirimir eventual incerteza a respeito da dinâmica dos fatos, assim, as circunstâncias que caracterizam qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos.agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

855 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita, associação criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. CP, art. 168, § 1º, III, CP, art. 288 e CP, CP, art. 333e § 2º II lei/9.613, art. 1º. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedentes. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LIIi. Princípio do Juiz natural. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta suprema corte. Súmula 704/STF. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

856 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação. Órgão julgador formado majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

857 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 interceptação telefônica. Autorização judicial. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Foro por prerrogativa de função. Competência do tribunal para processar e julgar a magistrada denunciada. Imposição de pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais aplicada em processo administrativo. Afastamento provisório. Pretensão de julgamento pelo juízo de primeira instância. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 108, I. Juiz natural. Violação não ocorrente. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

858 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSAL. JULGAMENTO DO PROCESSO NAS FASES DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO POR ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «JUIZ NATURAL". PRECLUSÃO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

859 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Insubsistente. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada de procuração a destempo e em momento posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

860 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Nulidade. Indeferimento de provas. Juiz natural. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Habeas corpus não conhecido.

861 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. Precedentes. Instalação da 2ª Vara federal de sinop/MT. Inquérito policial. Redistribuição que não agride os termos do provimento 77/2012-coger. Agravo regimental desprovido.

862 - TJSP. processual civil. conflito negativo de competência. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. distribuição perante a justiça comum. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. remessa ao juizado especial cível. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA «PERPETUATIO JURISDICTIONIS» E DO JUIZ NATURAL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1.1 Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambas do Foro Regional I - Santana, da Comarca de São Paulo. 1.2 Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível (suscitado) e remetida para a 2ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante), a pedido da parte autora, após o indeferimento do pleito de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. A competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que a remessa do processo ao Juizado Especial Cível em razão do indeferimento de pedido de justiça gratuita fere os princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. IV. Dispositivo 4. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CF/88, art. 5º, XXXVII; CPC/2015, art. 43. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 09/09/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

863 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. NEGATIVA DE ACESSO ÀS PROVAS. PLEITOS DE SUSPENSÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA A DATA QUE MENCIONA; DE DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE ¿ACESSO INTEGRAL AOS PROCESSOS CONEXOS, DOCUMENTOS E MÍDIAS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA;¿; DE ¿...ANULAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA PACIENTE, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA NOVA APRESENTAÇÃO...¿, BEM COMO ¿...DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À DEFESA PRÉVIA...¿. DESCABIMENTO. O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA POR INICIATIVA DO JUÍZO, RESTANDO ESTE PEDIDO PREJUDICADO. A PRETENSÃO DE ACESSO INTEGRAL ÀS PROVAS ESTÁ PENDENTE DE EXAME, AFIGURANDO-SE IMPOSITIVO AGUARDAR A DECISÃO A SER PROFERIDA. OS DEMAIS PLEITOS NÃO VIERAM ALICERÇADOS EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E, TAMBÉM, NÃO FORAM APRESENTADOS AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, DESCABENDO O SEU EXAME NESTA VIA, EVITANDO-SE INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NESSE DIAPASÃO, REVELA-SE INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PORQUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA SOBRE AS QUESTÕES ANTES EXPOSTAS, A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NOS arts. 485, S I E IV, DO CPC; 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Competência territorial relativa. Possibilidade de convalidação. Hipótese que envolve também competência funcional. Particularidades do caso concreto. Manifesta violação do princípio do Juiz natural. 3. Pedido de prequestionamento. Matéria constitucional. Ausência de competência. 4. Embargos rejeitados.

865 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Juiz natural. Supressão de instância. Não conhecimento da tese de incompetência na origem. Inexistência de incompetência. Incursão fática. Impossibilidade na via do habeas corpus.

866 - TJSP. Prestação de serviço. Decisão que, ante a violação da tutela de urgência, mandou a ré providenciar o religamento da energia elétrica na residência do autor no prazo improrrogável de 24 horas, pena de multa diária de R$ 1.200,00. Cominação de multa diária associada àquela imposição que estava autorizada pelo CPC, art. 297. Descabimento do afastamento ou redução da referida multa. Ampliação do prazo para atendimento da ordem que em respeito ao Juiz natural deve ser postulada ao Magistrado da causa. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ação Penal. Justa causa. Trancamento. Inviabilidade. 3. Prefeito. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso VII. Crime omissivo próprio. 4. Elemento volitivo (dolo). Observância do devido processo legal. 5. O trancamento da ação penal por órgão diverso do juiz natural pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade. 6. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

868 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Disciplinar. Perito médico. Policial civil. Suspensão. Preliminar de nulidade. Alegação de impedimento. Ausência de influência no resultado. Rejeição. Precedente. Regular observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Pena aplicada. Proporcionalidade e razoabilidade com a conduta apurada. Inexistência de direito líquido e certo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

869 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Matéria não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a regularidade da instrução criminal. Recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

870 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de latrocínio. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias.

871 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada.

872 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Suposta violação dos princípios do Juiz natural e da imparcialidade do juiz. Inquirição de testemunhas e das partes pelo magistrado para esclarecimento de ponto relevante. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.

873 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição de pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109, IV. Competência territorial. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fática. Pena-base acima do mínimo legal. Discricionariedade vinculada do juízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais rigoroso. Inteligência do CP, art. 33, § 3º.

874 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Constrangimento ilegal. Ausência de nulidade absoluta na quesitação. Participação de crime menos grave. Não contradição entre os quesitos. Desclassificação. Juiz natural. Presidente do tribunal do Júri. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

875 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incompetência da Justiça Estadual. Reexame de provas. Ilicitude das provas. Ofensa ao Juiz natural. Nulidades afastadas. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Pleito absolutório. Autoria e materialidade. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

876 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

878 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

879 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito ministerial. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

881 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

882 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

883 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

884 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

885 - STJ. Habeas corpus. Furtos simples continuados. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

886 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013; 90 da Lei 8.666/1993; e 1º, I e XII, do Decreto-lei 201/1967. Pleito de nulidade da investigação. Suposta ofensa ao princípio do Juiz natural. Participação efetiva do recorrente na suposta prática delitiva constatada após o término de seu mandato eletivo como prefeito. Ausência de constrangimento ilegal. Análise de argumentação que demanda incursão em matéria fático probatória. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

890 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Registro paroquial. Nulidade. Justiça Estadual. Competência. União. Interesse. Ausência. Litisconsórcio. Desnecessidade. Juiz natural. Violação. Coisa julgada. Decisão de caráter administrativo. Súmula 280/STF. Prescrição. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Usucapião. Impossibilidade. Litispendência. Ausência de identidade. Cercamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão proferida pela presidência desta corte. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE LIDE PRETÉRITA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE NOVA AÇÃO AO JUÍZO PREVENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA CASSADA. I.

893 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Progressão de regime - Ausência de demonstração de que a postulação tenha sido submetida previamente à autoridade apontada como coatora - Conhecimento direto do pedido, sem análise prévia pelo Juízo das Execuções - Impossibilidade - Exegese dos arts. 66 e seguintes, da Lei 7.210/1984 - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Não conhecimento ditado pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico na espécie, a justificar o conhecimento excepcional da postulação - Precedentes - Writ não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

894 - TJSP. Habeas Corpus - Juízo de Origem indeferiu a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça Criminal para exame da recusa do MP em oferecer ANPP - Alegação de que os pacientes preenchem os requisitos para concessão do benefício - Decisão judicial que deve ser mantida - Propositura do acordo que está atrelada à discricionariedade do Parquet, não competindo ao Poder Judiciário compeli-lo a celebrar o negócio jurídico processual - Juiz natural do feito que deve analisar a pertinência e a plausabilidade da medida, proferindo decisão fundamentada acerca do seu cabimento - Jurisprudência - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

895 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia em sintonia com o CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 413. Controvérsia na prova deve ser discutida em julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Diante da prova da materialidade e indícios da autoria o juízo verificou a admissibilidade da acusação e a manutenção das qualificadoras descritas na denúncia. Decisão motivada. Afastamento da qualificadora na decisão de pronúncia só é permitido em casos excepcionais, quando totalmente divorciado do conjunto probatório, mas não é a hipótese. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

896 - STF. Habeas Corpus. 2 Nulidades: prova secreta; violação ao princípio do juiz natural; inépcia da peça de acusação; prova colhida diretamente pelo Ministério Público Federal; delegação do ato de interrogatório do acusado; alteração extemporânea do rol de testemunhas de acusação; alteração da composição da Corte Especial; falta de correlação entre a acusação e sentença, prática do ato de ofício. Inocorrência. 3 Magistrado. Juiz de Tribunal Regional Federal. Afastamento das funções previsto no art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). O afastamento ou a perda do cargo de juiz federal não são ofensas atacáveis por habeas corpus. Precedentes. 4 Exegese do CF/88, art. 5º, LXVIII. Não cabe ação de habeas corpus contra acórdão que afasta magistrado das funções no curso da ação penal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

897 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado tentado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada.

898 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de furto qualificado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada.

899 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de furto qualificado tentado. Julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada.

900 - STJ. Habeas corpus. Roubo e receptação. Julgamento de recurso de apelação. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento pessoal da relatora.