TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Preliminares rechaçadas - Nulidades inexistentes - Materialidade delitiva comprovada - Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos - Manutenção da pronúncia - Decisão que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, a fim de que profira julgamento com a soberania que lhe atribui a Constituição da República - Qualificadoras razoavelmente evidenciadas pela prova até então colhida - Entendimento no sentido de que as qualificadoras somente devem ser subtraídas do Júri se manifestamente improcedentes e descabidas - Recurso desprovido
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