DOC. 235.4985.1834.0438

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática das infrações penais. Dolo evidenciado. Condenação mantida. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - Sendo a ré reincidente, já tendo sido condenada definitivamente e voltado a delinquir, resta impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que tal medida não seria socialmente recomendável. Recurso Defensivo não provido. Recurso do Ministério provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

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