DOC. 211.0474.5001.3000

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Condenações existentes na data do Decreto. Agravo regimental não provido.

1 - Na análise do indulto coletivo previsto no Decreto 7.873/2012, devem ser consideradas as condenações existentes na data assinalada na norma de regência, ainda que não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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